dc.creator.ID |
VIEGAS, F. A. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0907310342161845 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ALVES, André Gomes de Sousa. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ALVES, A. G. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0425260174235492 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
NEY, Osmando Formiga. |
|
dc.contributor.referee1ID |
NEY, O. F. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
MOREIRA, Kaline Lima de Oliveira. |
|
dc.contributor.referee2ID |
MOREIRA, K. L. O. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho monográfico de conclusão de curso versa sobre o instituto
jurídico da prescrição penal, especialmente sobre o termo inicial do prazo
prescricional da pretensão penal executória do Estado e sua (in)adequação
sistemática e axiológica à arquitetura normativa hodierna, perspectivada pelos
postulados que informam a ordem constitucional e conformam a legislação penal
infraconstitucional vigente no Brasil. Para tanto, fez-se uso dos métodos de
abordagem dedutivo e indutivo, dos métodos de procedimento histórico e
comparativo, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A
unidade do ordenamento jurídico determina a harmonização da Constituição com a
normatividade que lhe é hierarquicamente inferior, bem como a conciliação dialógica
dos próprios elementos que compõem uma e outra. A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 inaugurou uma nova ordem constitucional, um novo
paradigma jurídico que impôs ao intérprete da lei, por conseguinte, a indispensável
(re)condução do conjunto normativo infraconstitucional aos princípios
constitucionais, ou seja, às diretrizes da Lei Fundamental na qual se assenta o
caráter sistemático do ordenamento jurídico. O intérprete do Direito, portanto, labora
sobre um sistema jurídico que, enquanto arcabouço normativo interdependente,
pressupõe coesão e ajustamento. A Constituição é o elemento integrativo desse
sistema, dela se irradia a ideia de unidade da ordem jurídica. O termo inicial do
prazo prescricional da pretensão penal executória estatuído na lei penal brasileira
pressupõe a possibilidade de execução provisória da pena, o que, incompatível com
o princípio da presunção de inocência expressamente previsto na atual Carta
Política brasileira, conduz a uma desnaturação do instituto jurídico da prescrição em
seus fundamentos. Nesta senda, busca-se analisar a lógica dialética do sistema
recursal e prescricional da legislação penal brasileira e sua conformidade
constitucional, defendendo-se a necessária adequação legislativa, ou judicial, por
meio da interpretação conforme a Constituição, do aludido termo. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Termo inicial do prazo prescricional da pretensão penal executória: (in)coerência sistemático-axiológica e a necessária conformidade constitucional. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016-05-18 |
|
dc.description.abstract |
The present completion of course monographic work is about the legal institute of
criminal limitation, especially about the initial term of the State’s enforceable criminal
pretension limitation statute and its systematic and axiological (in)adequacy to the
current normative architecture, envisaged through the postulates that inform the
constitutional order and conform the current infraconstitutional criminal legislation in
Brazil. For this, it was used deductive and inductive approach methods, historical and
comparative methods of procedure, as well as bibliographical and documentary
techniques of research. The unit of the legal system determines the harmonization of
the Constitution with the hierarchically lower normativity, as well as the dialogic
conciliation of the own elements that compose one and the other. The 1988
Constitution of the Federative Republic of Brazil inaugurated a new constitutional
order, a new legal paradigm that imposed to the interpreter of the law, consequently,
the indispensable (re)conduction of the infraconstitutional normative set to the
constitutional principles, in other words, to the guidelines of the Fundamental Law in
which sits the systematic character of the legal system. The interpreter of the law,
therefore, works on a legal system that, while interdependent normative framework,
presupposes cohesion and adjustment. The Constitution is the integrative element of
this system, from it radiates the idea of the unit of legal order. The initial term of the
enforceable criminal pretension limitation statute established in Brazilian criminal law
presupposes the possibility of the provisional execution of the penalty, which,
incompatible with the expressly provided in the current Brazilian Policy Letter
principle of presumption of innocence, leads to a denaturation of the legal institute of
limitation on its foundations. In this path, the aim is to analyze the dialectical logic of
the appeal and limitation system of the Brazilian criminal law and its constitutional
conformation, defending the necessary legal adequacy, or judicial, through
interpretation according to the Constitution, of the aforementioned term. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16085 |
|
dc.date.accessioned |
2020-10-11T01:16:23Z |
|
dc.date.available |
2020-10-10 |
|
dc.date.available |
2020-10-11T01:16:23Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Prescrição penal |
pt_BR |
dc.subject |
Termo inicial do prazo prescricional da pretensão penal executória |
pt_BR |
dc.subject |
Caráter sistemático do ordenamento jurídico |
pt_BR |
dc.subject |
Princípio da presunção de inocência |
pt_BR |
dc.subject |
Constituição |
pt_BR |
dc.subject |
Criminal prescription |
pt_BR |
dc.subject |
Initial term of the statutory term of the enforceable criminal claim |
pt_BR |
dc.subject |
Systematic nature of the legal system |
pt_BR |
dc.subject |
Principle of the presumption of innocence |
pt_BR |
dc.subject |
Constitution |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
VIEGAS, Felipe Almeida. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Initial term of the statute of limitations of the enforceable criminal claim: (in) systematic-axiological coherence and the necessary constitutional conformity. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
VIEGAS, Felipe Almeida. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão penal executória: (in)coerência sistemático-axiológica e a necessária conformidade constitucional. 2016. 69fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
pt_BR |