dc.creator.ID |
MORAIS, F. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Alexandre da Silva. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, A. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5376389044887842 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
FORMIGA, José Alves de. |
|
dc.contributor.referee1ID |
FORMIGA, J. A. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
NUNES, Claúdio Pedrosa. |
|
dc.contributor.referee2ID |
NUNES, C. P. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho versa sobre a dicotomia na responsabilidade da Administração
Pública na terceirização. A terceirização é um fenômeno que cresce a nível mundial
em razão da globalização e das consequentes alterações nos meios de organização
empresarial, principalmente na produção de bens e prestação de serviços, em razão
do aumento da competitividade entre as empresas, ocasionando grandes impactos
nas relações de trabalho. Nesta relação, estão envolvidas as figuras do trabalhador,
uma empresa prestadora de serviços e uma empresa ou Administração Pública
tomadora de serviços. Analisa-se primeiramente o instituto da terceirização, mediante
considerações sobre sua origem histórica, conceito, natureza jurídica e breve
apresentação dos seus benefícios e desvantagens na relação de trabalho. A seguir,
discorre-se sobre a terceirização no âmbito da Administração Pública apresentando
as suas possíveis hipóteses, a possibilidade de ocorrer a quarteirização, os efeitos
jurídicos da terceirização ilícita e a exposição do atual Projeto de Lei nº 4330/2004
que pretende regularizar a terceirização no Brasil. O objetivo consiste em aprofundar
o estudo quanto a responsabilização da Administração Pública na terceirização,
consistindo sua importância sobre os direitos trabalhistas mínimos, por serem direitos
fundamentais de segunda dimensão e, portanto, não admitem desrespeito, tanto pelo
Estado, quanto por particulares, garantindo assim, a preservação da dignidade do ser
humano trabalhador e combatendo precarização do trabalho. Neste trabalho, foi
empregado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica realizada em livros, leis,
jurisprudência e na internet, com abordagem qualitativa. Adiante, expõe-se a
dicotomia sobre a responsabilidade da Administração Pública na terceirização nos
casos de inadimplência por parte da empresa prestadora de serviços aos encargos
previdenciários e trabalhistas, ocasionando assim, a necessidade de regulamentação
legal para o instituto, não bastando para solucionar os conflitos a Súmula nº 331 do
Tribunal Superior do Trabalho, a qual regula a terceirização de forma geral. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A dicotomia na responsabilidade da administração pública na terceirização acerca dos encargos previdenciários e trabalhistas. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016-05-19 |
|
dc.description.abstract |
This paper deals with the liability of Public Administration in outsourcing. Outsourcing
is a phenomenon that is growing worldwide due to globalization and the resulting
changes in the business organization means, mainly in the production of goods and
services, due to the increase in competitiveness between companies, causing great
impacts on relations job. In this relationship, they are involved worker figures, a service
company and a company or public administration borrowing services. It analyzes the
first institute of outsourcing by consideration of its historical origin, concept, legal
nature and brief presentation of the benefits and disadvantages on the employment
relationship. Then it talks about outsourcing in Public Administration presenting its
possible chances, the possibility to occur quarteirização, the legal consequences of
illegal outsourcing and exposure of the current Draft Law No. 4330/2004 which aims
to regulate outsourcing in Brazil. The aim is to deepen the study and accountability of
public administration in outsourcing, consisting of its importance on the minimum labor
rights, as they are fundamental rights of the second dimension and therefore do not
admit disrespect, both by the state and by private individuals, thus ensuring , the
preservation of human dignity worker and combating job insecurity. In this work, we
used the deductive method and the bibliographical research carried out in books, laws,
jurisprudence and on the Internet, with a qualitative approach in books, laws,
jurisprudence and on the Internet, with a qualitative approach. Forward, exposes the
dichotomy of the responsibility of the Public Administration in outsourcing in case of
default by the company providing services to social security and labor costs, thus
causing the need for legal regulation for the institute, not simply to resolve conflicts
Precedent No. 331 of the Superior Labor Court, which regulates outsourcing in
general. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16093 |
|
dc.date.accessioned |
2020-10-12T17:30:03Z |
|
dc.date.available |
2020-10-12 |
|
dc.date.available |
2020-10-12T17:30:03Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Terceirização |
pt_BR |
dc.subject |
Responsabilidade |
pt_BR |
dc.subject |
Administração pública |
pt_BR |
dc.subject |
Empresa prestadora de serviços |
pt_BR |
dc.subject |
Outsourcing |
pt_BR |
dc.subject |
Responsibility |
pt_BR |
dc.subject |
Public administration |
pt_BR |
dc.subject |
Service provider company |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MORAIS, Felipe Araújo de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The dichotomy in the responsibility of the public administration in outsourcing about social security and labor charges. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MORAIS, Felipe Araújo de. A dicotomia na responsabilidade da administração pública na terceirização acerca dos encargos previdenciários e trabalhistas. 2016. 63fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
pt_BR |