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A dicotomia na responsabilidade da administração pública na terceirização acerca dos encargos previdenciários e trabalhistas.

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dc.creator.ID MORAIS, F. A. pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, Alexandre da Silva.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, A. S. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/5376389044887842 pt_BR
dc.contributor.referee1 FORMIGA, José Alves de.
dc.contributor.referee1ID FORMIGA, J. A. pt_BR
dc.contributor.referee2 NUNES, Claúdio Pedrosa.
dc.contributor.referee2ID NUNES, C. P. pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho versa sobre a dicotomia na responsabilidade da Administração Pública na terceirização. A terceirização é um fenômeno que cresce a nível mundial em razão da globalização e das consequentes alterações nos meios de organização empresarial, principalmente na produção de bens e prestação de serviços, em razão do aumento da competitividade entre as empresas, ocasionando grandes impactos nas relações de trabalho. Nesta relação, estão envolvidas as figuras do trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e uma empresa ou Administração Pública tomadora de serviços. Analisa-se primeiramente o instituto da terceirização, mediante considerações sobre sua origem histórica, conceito, natureza jurídica e breve apresentação dos seus benefícios e desvantagens na relação de trabalho. A seguir, discorre-se sobre a terceirização no âmbito da Administração Pública apresentando as suas possíveis hipóteses, a possibilidade de ocorrer a quarteirização, os efeitos jurídicos da terceirização ilícita e a exposição do atual Projeto de Lei nº 4330/2004 que pretende regularizar a terceirização no Brasil. O objetivo consiste em aprofundar o estudo quanto a responsabilização da Administração Pública na terceirização, consistindo sua importância sobre os direitos trabalhistas mínimos, por serem direitos fundamentais de segunda dimensão e, portanto, não admitem desrespeito, tanto pelo Estado, quanto por particulares, garantindo assim, a preservação da dignidade do ser humano trabalhador e combatendo precarização do trabalho. Neste trabalho, foi empregado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica realizada em livros, leis, jurisprudência e na internet, com abordagem qualitativa. Adiante, expõe-se a dicotomia sobre a responsabilidade da Administração Pública na terceirização nos casos de inadimplência por parte da empresa prestadora de serviços aos encargos previdenciários e trabalhistas, ocasionando assim, a necessidade de regulamentação legal para o instituto, não bastando para solucionar os conflitos a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual regula a terceirização de forma geral. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A dicotomia na responsabilidade da administração pública na terceirização acerca dos encargos previdenciários e trabalhistas. pt_BR
dc.date.issued 2016-05-19
dc.description.abstract This paper deals with the liability of Public Administration in outsourcing. Outsourcing is a phenomenon that is growing worldwide due to globalization and the resulting changes in the business organization means, mainly in the production of goods and services, due to the increase in competitiveness between companies, causing great impacts on relations job. In this relationship, they are involved worker figures, a service company and a company or public administration borrowing services. It analyzes the first institute of outsourcing by consideration of its historical origin, concept, legal nature and brief presentation of the benefits and disadvantages on the employment relationship. Then it talks about outsourcing in Public Administration presenting its possible chances, the possibility to occur quarteirização, the legal consequences of illegal outsourcing and exposure of the current Draft Law No. 4330/2004 which aims to regulate outsourcing in Brazil. The aim is to deepen the study and accountability of public administration in outsourcing, consisting of its importance on the minimum labor rights, as they are fundamental rights of the second dimension and therefore do not admit disrespect, both by the state and by private individuals, thus ensuring , the preservation of human dignity worker and combating job insecurity. In this work, we used the deductive method and the bibliographical research carried out in books, laws, jurisprudence and on the Internet, with a qualitative approach in books, laws, jurisprudence and on the Internet, with a qualitative approach. Forward, exposes the dichotomy of the responsibility of the Public Administration in outsourcing in case of default by the company providing services to social security and labor costs, thus causing the need for legal regulation for the institute, not simply to resolve conflicts Precedent No. 331 of the Superior Labor Court, which regulates outsourcing in general. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16093
dc.date.accessioned 2020-10-12T17:30:03Z
dc.date.available 2020-10-12
dc.date.available 2020-10-12T17:30:03Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Terceirização pt_BR
dc.subject Responsabilidade pt_BR
dc.subject Administração pública pt_BR
dc.subject Empresa prestadora de serviços pt_BR
dc.subject Outsourcing pt_BR
dc.subject Responsibility pt_BR
dc.subject Public administration pt_BR
dc.subject Service provider company pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator MORAIS, Felipe Araújo de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The dichotomy in the responsibility of the public administration in outsourcing about social security and labor charges. pt_BR
dc.identifier.citation MORAIS, Felipe Araújo de. A dicotomia na responsabilidade da administração pública na terceirização acerca dos encargos previdenciários e trabalhistas. 2016. 63fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. pt_BR


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