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As empresas digitais no cenário jurídico brasileiro: regulamentação específica.

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dc.creator.ID TOSSOU, P. P. A. pt_BR
dc.contributor.advisor1 ABRANTES, Ana Carla Gomes de.
dc.contributor.advisor1ID ABRANTES, A C. G. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/5786242266852902 pt_BR
dc.description.resumo A empresa digital se destaca como novo ramo da atividade, que visa satisfazer as novas necessidades do homem na era digital. Assim, a atividade da empresa digital não poderia existir sem a internet. Isso é uma novidade na nossa sociedade. Com efeito, este trabalho visa descobrir como a legislação brasileira contempla a atuação da empresa digital. Todavia, em razão da atualidade do tema, a nossa pesquisa foi exploratória e o método hipotético-dedutivo foi utilizado para alcançar os resultados. Desse modo, após percorrer o ordenamento jurídico, os resultados obtidos indicam que no ordenamento jurídico do Brasil as leis sobre direito empresarial e direito digital pouco regulamentam a atuação das empresas digitais. As disposições gerais dentro do direito empresarial podem ser aplicadas à empresa digital, mas muitos fatos, atos e relações jurídicos específicos precisam de uma atenção própria. Por sua vez, as leis do direito digital não trazem as respostas desejadas sobre a atuação da empresa digital, elas estão mais voltadas para as relações consumeristas. Contudo, em razão das características da empresa digital e da extensão da internet, entendeu-se que a regulamentação da empresa digital deve feita no âmbito internacional, com base no direito flexível, tendo em vista a dinamicidade que cerca tanto o comercio como o avanço tecnológico. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Empresarial pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Digital pt_BR
dc.title As empresas digitais no cenário jurídico brasileiro: regulamentação específica. pt_BR
dc.date.issued 2017
dc.description.abstract The digital company stands out as the new branch of the activity, which aims to satisfy the new needs of human being in the digital era. Thus, digital business activity could not exist without the internet. This is a new reality in our society. In fact, this paper aims to find out how the Brazilian legislation contemplates the performance of the digital company. However, due to the topicality of the theme, our research was exploratory and the hypothetical-deductive method was used to achieve the results. Thus, after going through the legal system, the results obtained indicate that in the legal system of Brazil, business law and digital law do not regulate the performance of digital companies. General provisions within business law could be apply to the digital firm, but many facts, acts and specific legal relationships of digital firms need attention of their own. Otherwise, digital law do not bring the desired answers about the performance of the digital company, it is more focused on consumer relations. However, because of the characteristics of the digital company and the extension of the internet, we understood that the regulation of the digital company should be made at the international level, based on soft law, due to the dynamicity that surrounds both, the trade and the technological advance. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16104
dc.date.accessioned 2020-10-13T15:07:53Z
dc.date.available 2020-10-13
dc.date.available 2020-10-13T15:07:53Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator TOSSOU, Prudence Perahim Akouete.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Digital companies in the Brazilian legal scenario: specific regulations. pt_BR
dc.identifier.citation TOSSOU, Prudence Perahim Akouete. As empresas digitais no cenário jurídico brasileiro: regulamentação específica. 2017. 76 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017. pt_BR


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