dc.creator.ID |
MELO, W. F. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3396550972394218 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ALENCAR, Manoel Pereira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ALENCAR, M. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5721034936323460 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A organização político-administrativa conferida pela Constituição Federal de 1988 reserva aos Municípios atribuições legislativas nos limites daquela Carta Política e da Constituição do Estado-membro a que pertence. De modo indelegável, é do Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar leis federais, desde que as matérias legiferadas sejam referentes ao interesse local. Esta produção se dedica ao processo legislativo municipal. No Município de Sousa, Estado da Paraíba, por iniciativa do Prefeito Municipal, tramitou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 002/2004, com vistas a retomar serviços e a criar um Departamento de Água, Esgotos e Saneamento Ambiental de Sousa – DAESA. O escopo geral da pesquisa foi delineado nos seguintes termos: comentar o processo legislativo do Projeto de Lei Complementar 002/2004 à luz do processo legislativo municipal de Sousa. Os procedimentos metodológicos comtemplaram pesquisa exploratória, descritiva, explicativa, documental e bibliográfica, adotando como técnica para comentário das normas a interpretação jurídica. Ao final da pesquisa constatou-se duas falhas no processo legislativo do Projeto de Lei Complementar 002/2004 no que tange aos trabalhos das comissões e ainda foi anotado que, pela beleza da legislação pesquisada, não fosse a justiça da Justiça tão distante da justiça do Direito seria possível crer que o Brasil caminha para um futuro mais livre, mais igual e mais humano. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Processo legislativo municipal em Sousa: o caso do projeto de lei complementar 002/2004, que retoma serviços e cria o DAESA |
pt_BR |
dc.date.issued |
2017 |
|
dc.description.abstract |
The political and administrative organization conferred by the Federal Constitution of
1988 reserves to the Municipalities legislative attributions within the limits of that
Political Charter and of the Constitution of the Member State to which it belongs. The
Municipality is legally empowered to legislate on matters of local interest and to
supplement federal laws, provided that the legalized matters refer to the local interest.
This production is dedicated to the municipal legislative process. In the Municipality of
Sousa, in the State of Paraíba, on the initiative of the Municipal Mayor, the City Council
passed the Complementary Law 002/2004, with a view to resuming services and
creating a Departamento de Água, Esgotos e Saneamento Ambiental de Sousa –
DAESA. The general scope of the research was outlined in the following terms:
commenting on the legislative process of Complementary Law 002/2004 in light of the
municipal legislative process of Sousa. The methodological procedures included
exploratory, descriptive, explanatory, documentary and bibliographic research,
adopting as a technique for commenting the norms on legal interpretation. At the end
of the research, there were two flaws in the legislative process of the Complementary
Law Project 002/2004 regarding the work of the commissions and it was also noted
that, for the beauty of the legislation researched, it was not the justice of justice so far
removed from the justice of the It would be possible to believe that Brazil is moving
towards a freer, more equal and more humane future. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16121 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-13T22:20:17Z |
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dc.date.available |
2020-10-13 |
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dc.date.available |
2020-10-13T22:20:17Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MELO, Wellington Ferreira de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Municipal legislative process in Sousa: the case of the complementary bill 002/2004, which resumes services and creates the DAESA |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MELO, Wellington Ferreira de. Processo legislativo municipal em Sousa: o caso do projeto de lei complementar 002/2004, que retoma serviços e cria o DAESA, 2017. 76fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017. |
pt_BR |