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A imunidade recíproca tributária e sua aplicabilidade às empresas estatais: análise crítica da jurisprudência do STF

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dc.creator.ID SANTANAS, J. R. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/6007742198735658 pt_BR
dc.contributor.advisor1 BATISTA JÚNIOR, Geraldo.
dc.contributor.advisor1ID BATISTA JÚNIOR, G. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/2545310938381969 pt_BR
dc.description.resumo A presente monografia intenta analisar o instituto da imunidade recíproca, assim entendido como a não instituição, por determinação constitucional, de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos entes federados uns sobre os outros (art.150, VI, “a”), proporcionando estudo voltado para a análise quanto a constitucionalidade de sua extensão às empresas públicas e sociedades de economia mista. Para tanto, delimitou-se como objetivo analisar a doutrina e principalmente jurisprudência relativa a extensão da imunidade tributária recíproca em contraposição com os dispositivos constitucionais e legais respectivos para chegar a uma correta compreensão do instituto e de sua aplicabilidade, o que foi realizado através do método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Verificou-se assim que, com suporte da doutrina dominante, a Suprema Corte em seus julgados relativos ao tema assume posicionamento incompatível com o que preleciona o texto constitucional vigente, desafiando principalmente princípios inerentes à ordem econômica brasileira e promovendo a concorrência desleal. Portanto, conclui-se que o entendimento do Guardião da Constituição é eivado de flagrante inconstitucionalidade, onde o poder judiciário excede os limites de sua função de legislador negativo e descaracteriza o sentido da Carta Magna em decisões de cunho político. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A imunidade recíproca tributária e sua aplicabilidade às empresas estatais: análise crítica da jurisprudência do STF pt_BR
dc.date.issued 2016
dc.description.abstract This monograph attempts to analyze the institute of reciprocal immunity, legally understood as the non institution, by constitutional determination, of taxation on property, income or services of the federative entities upon each other (art.150, VI, "a"). The focus of the investigation is the analysis of the constitutionality of the extension of reciprocal immunity to public and mixed capital companies. The objective of the work was to review the doctrine and the mainly jurisprudence on the extent of reciprocal tax immunity in opposition to their constitutional and legal mechanisms, aiming to achieve a correct understanding of the institute and its applicability. The study was conducted on a deductive method basis relying on bibliographical and documentary research techniques. The findings, supported by the dominant doctrine, show that the Supreme Court in its decisions on the subject assumes incompatible position in relation to what states the current constitutional text, mainly challenging the principles inherent to Brazilian economic order and promoting unfair competition. Therefore we concluded that the understanding of the Constitution Guardian is contaminated by notorious unconstitutionality, shown by the judiciary exceeding its limits on the function of negative legislator and decharacterizing the signification of the Constitution by politically motivated decisions. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16136
dc.date.accessioned 2020-10-15T16:59:02Z
dc.date.available 2020-10-15
dc.date.available 2020-10-15T16:59:02Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SANTANA, Jaqueline Rosário.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Reciprocal tax immunity and its applicability to state-owned companies: critical analysis of STF jurisprudence pt_BR
dc.identifier.citation SANTANA, Jaqueline Rosário. A imunidade recíproca tributária e sua aplicabilidade às empresas estatais: análise crítica da jurisprudência do STF, 2016. 63fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016. pt_BR


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