dc.creator.ID |
SANTANAS, J. R. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6007742198735658 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
BATISTA JÚNIOR, Geraldo. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
BATISTA JÚNIOR, G. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2545310938381969 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A presente monografia intenta analisar o instituto da imunidade recíproca, assim entendido como a não instituição, por determinação constitucional, de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos entes federados uns sobre os outros (art.150, VI, “a”), proporcionando estudo voltado para a análise quanto a constitucionalidade de sua extensão às empresas públicas e sociedades de economia mista. Para tanto, delimitou-se como objetivo analisar a doutrina e principalmente jurisprudência relativa a extensão da imunidade tributária recíproca em contraposição com os dispositivos constitucionais e legais respectivos para chegar a uma correta compreensão do instituto e de sua aplicabilidade, o que foi realizado através do método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Verificou-se assim que, com suporte da doutrina dominante, a Suprema Corte em seus julgados relativos ao tema assume posicionamento incompatível com o que preleciona o texto constitucional vigente, desafiando principalmente princípios
inerentes à ordem econômica brasileira e promovendo a concorrência desleal. Portanto, conclui-se que o entendimento do Guardião da Constituição é eivado de flagrante inconstitucionalidade, onde o poder judiciário excede os limites de sua função de legislador negativo e descaracteriza o sentido da Carta Magna em decisões de cunho político. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A imunidade recíproca tributária e sua aplicabilidade às empresas estatais: análise crítica da jurisprudência do STF |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
|
dc.description.abstract |
This monograph attempts to analyze the institute of reciprocal immunity, legally
understood as the non institution, by constitutional determination, of taxation on
property, income or services of the federative entities upon each other (art.150, VI,
"a"). The focus of the investigation is the analysis of the constitutionality of the
extension of reciprocal immunity to public and mixed capital companies. The
objective of the work was to review the doctrine and the mainly jurisprudence on the
extent of reciprocal tax immunity in opposition to their constitutional and legal
mechanisms, aiming to achieve a correct understanding of the institute and its
applicability. The study was conducted on a deductive method basis relying on
bibliographical and documentary research techniques. The findings, supported by the
dominant doctrine, show that the Supreme Court in its decisions on the subject
assumes incompatible position in relation to what states the current constitutional
text, mainly challenging the principles inherent to Brazilian economic order and
promoting unfair competition. Therefore we concluded that the understanding of the
Constitution Guardian is contaminated by notorious unconstitutionality, shown by the
judiciary exceeding its limits on the function of negative legislator and
decharacterizing the signification of the Constitution by politically motivated
decisions. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16136 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-15T16:59:02Z |
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dc.date.available |
2020-10-15 |
|
dc.date.available |
2020-10-15T16:59:02Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SANTANA, Jaqueline Rosário. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Reciprocal tax immunity and its applicability to state-owned companies: critical analysis of STF jurisprudence |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SANTANA, Jaqueline Rosário. A imunidade recíproca tributária e sua aplicabilidade às empresas estatais: análise crítica da jurisprudência do STF, 2016. 63fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016. |
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