dc.creator.ID |
MOURA, J. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7904813665830129 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Alexandre da Silva. |
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dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, A. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5376389044887842 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho monográfico tem por finalidade principal o estudo da judicialização do direito à saúde, em que sua problemática trata-se de argumentações que tentam vedar a sua ocorrência, especialmente quando analisado em face do princípio da separação dos poderes ou da teoria da reserva do possível. Utilizando-se como método de abordagem o dedutivo, e como métodos de procedimentos o observacional e o histórico, ao analisar a judicialização do direito à saúde é essencial compreender a relação direta que este tema possui, entre outros, com o princípio da dignidade da pessoa humana, com o direito à vida, com o direito ao mínimo existencial e com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, para o referido trabalho usa-se como técnica de pesquisa a bibliográfica, utilizando-se de vasto material doutrinário, legal e jurisprudencial. Nesse sentido, este trabalho objetiva estudar que a judicialização das políticas públicas ultrapassa as hipóteses de verificação de sua constitucionalidade, notadamente por concretizar direitos e garantias fundamentais, além disso, o direito é dinâmico e constantemente precisa ser renovado para acompanhar as novas necessidades da sociedade. Entender que o “Poder” é uno e indivisível, sendo, tão somente, dividido em funções estatais distintas que terão funções típicas e atípicas com uma só finalidade: garantir que sejam efetivadas as normas feitas para o próprio homem. Sendo assim, o Judiciário, em sua atuação para fazer com que os direitos fundamentais sejam concretizados, não está saindo da esfera de sua competência, contrariamente, está atuando quando acionado para garantir que os direitos sejam fornecidos àqueles que estão necessitando de sua proteção. Os direitos fundamentais, especialmente os sociais, que necessitam de implementação pelo Poder Público, são o principal meio de consagração de uma vida digna, devendo ser efetivados pelo Estado da maneira mais eficiente possível. Por fim, chega-se à conclusão de que não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes ou a teoria da reserva do possível sem uma fundamentação fática e jurídica que, de fato, justifique a não atuação do Estado nesse sentido, já que o direito à saúde, geralmente, possui urgência em sua consagração. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Judicialização do direito à saúde: considerações acerca do mínimo existencial |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
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dc.description.abstract |
The objective of this monograph is to understand the legal basis of the right to health.
The focus will be on the problem which occurs when patients' rights are not
transparent, i.e. they are 'hidden'. In particular, I will consider this question in relation
to the separation of powers or the theory of principle reservation. A deductive
methodology was used to make observations based on an historical legalization of the
right to health. It is essential to understand the direct relationship that this topic has to,
among others, the principle of human dignity, the right to life, and the principle of the
inapplicability of the reserve as possible. Literature contributing to this monograph
includes doctoral theses, legal documents and case law around public policy. The work
described in this monograph suggests that the right to health is dynamic and constantly
needs to be renovated to keep up with the changing needs of society. Understand that
the "Power" is one and indivisible, and, alone, divided into different state functions that
have typical and atypical functions with a single purpose: To ensure that the rules take
effect. Thus, the Judiciary in its operations is required to ensure that fundamental rights
are realized. People are in need of this protection of fundamental social rights, thus
require implementation by the government. Consecration of a dignified life must be
effected by the State as efficiently as possible. Finally, one comes to the conclusion
that there is no need to talk about the violation of the principle of separation of powers
or the reservation of the theory of the possible without legal and factual grounds. This
raises the question of why this is apparently not a matter for urgent state action. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16138 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-15T17:35:12Z |
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dc.date.available |
2020-10-15 |
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dc.date.available |
2020-10-15T17:35:12Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MOURA, Jéssica de Carvalho. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Judicialization of the right to health: considerations about the existential minimum |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MOURA, Jéssica de Carvalho. Judicialização do direito à saúde: considerações acerca do mínimo existencial, 2016. 61fl. Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016. |
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