dc.creator.ID |
ARAUJO, J.M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1325334678715991 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOUZA, Jacyara Farias de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
SOUZA, J. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9027755945896248 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este trabalho discute questões relacionadas ao direito à saúde no Brasil e sua efetivação por meio de decisões judiciais que impõem ao Estado a obrigação de custear despesas médicas, tendo em vista o que se convencionou chamar por ativismo judicial. Nesse raciocínio, com o objetivo de elucidar os limites e os parâmetros da atuação do Poder Judiciário em litígios que versem sobre o direito à saúde, foram apresentadas definições relativas à teoria da separação dos poderes, à teoria da reserva do possível, ao mínimo existencial e a princípios constitucionais. O presente estudo foi realizado com base na técnica de pesquisa de documentação indireta, pois abrange, preponderantemente, pesquisa bibliográfica e documental. Além da base jurídica e formal correspondente à Constituição Federal de 1988, à Lei nº 8.080/1990 e à Lei Complementar nº 141 de 2012, foram utilizados casos concretos julgados pelos tribunais e concepções de doutrinadores e estudiosos. Por sua vez, embora haja uma vasta quantidade de decisões oriundas dos tribunais que privilegiam o custeio de tratamentos médicos e procedimentos cirúrgicos por parte do Estado, existem, em contrapartida, muitos elementos que justificariam limitações
quando da análise e julgamento de algumas demandas individuais, a ser citada a ausência de comprovação científica de que o tratamento requerido seja eficiente, juntamente com as restrições orçamentárias dos entes federativos. Verificou-se também que, em sua grande maioria, os tratamentos e medicamentos pretendidos implicam um significativo ônus financeiro ao aparelho estatal. Logo, de modo a não prejudicar o fornecimento dos serviços de saúde à coletividade, as mencionadas decisões judiciais devem estar fundadas no Princípio da Razoabilidade. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Direito à saúde e ativismo judicial: uma análise do princípio da razoabilidade nas lides que versem sobre a efetividade do direito à saúde |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
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dc.description.abstract |
This paper discusses issues related to the right to health in Brazil and its effectivation
throught judicial decisions which require the State to pay medical expenses,
considering what is known as judicial activism. In this line of reasoning, with the
purpose to clarify the limits and the performance parameters of the Judiciary in
disputes which relate to right to health, definitions related to the separation of
powers, the theory of the reserve for contingencies, the existential minimum and the
constitutional principles have been presented. This study was carried out based on
the research technique of indirect documentation, because it predominantly covers
bibliographical and documental research. Besides the legal and formal basis
corresponding to the Federal Constitution of 1988, the Law no. 8080/1990 and the
Complementary Law no. 141/2012, concrete cases judged by courts and conceptions
of teachers and scholars have been utilized. Although there exists a vast amount of
decisions derived from courts which privilege the costing of medical treatments and
surgical procedures by the State, there are, in contrast, many elements that could
justify limitations considering analysis and judgement from some individual demands,
to be mentioned the lack of scientific evidences about the efficiency of the required
treatment, along with the budget constraint of the federative entities. It was also
found that the intended treatments and medications mostly imply a significant
financial onus to the state apparatus. Therefore, in order not to jeopardize the
provision of health services to the community, the aforementioned judicial decisions
must be based on the Principle of Reasonableness. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16139 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-15T17:51:31Z |
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dc.date.available |
2020-10-15 |
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dc.date.available |
2020-10-15T17:51:31Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ARAUJO, Jéssica Martins. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Right to health and judicial activism: an analysis of the principle of reasonableness in cases dealing with the effectiveness of the right to health |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ARAUJO, Jéssica Martins. Direito à saúde e ativismo judicial: uma análise do princípio da razoabilidade nas lides que versem sobre a efetividade do direito à saúde, 2016. 69fl. Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016. |
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