A manifestação da teoria do direito penal do inimigo da legislação penal Brasileira por meio da Lei n°13.266/2016.

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dc.creator.ID	OLIVEIRA, M. Q.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/0997984267333484	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SILVA, Iranilton Trajano da.
dc.contributor.advisor1ID	SILVA, I. T.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5558600260214178	pt_BR
dc.contributor.referee1	MOURA, Francivaldo Gomes.
dc.contributor.referee1ID	MOURA, F. G.	pt_BR
dc.contributor.referee2	ALENCAR, Manoel Pereira de.
dc.contributor.referee2ID	ALENCAR, M. P.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho aborda a análise da teoria do Direito Penal do Inimigo, conforme o preconizado por Günther Jakobs, e a manifestação da tese em relevo no ordenamento jurídico penal brasileiro mediante a Lei nº 13.260/2016, que dispõe sobre o crime de terrorismo. A partir da constatada modernização do direito penal, advindo do processo de globalização, adentrou-se na concepção do inimigo formatada por Jakobs. Diante disto, serão traçadas as construções teóricas, filosóficas e políticas, analisando, como ponto de partida, o estudo de teorias que deram embasamento ao proposto por Jakobs. Por este aparato, se faz necessário determinar as premissas elementares da tese, sendo feita uma análise comparativa destas com as legislações infraconstitucionais brasileiras, enfaticamente, a Lei de Terrorismo, apresentando-se como uma manifestação expressa na seara penal pátria. Na temática de estudo, se utilizará como forma de pesquisa, a de cunho bibliográfico, mediante fontes de pesquisa e embasamento doutrinas, jurisprudências, exames de trabalhos teóricos, leis, entre outros; e o método será o dedutivo, como forma de abordagem, uma vez que se busca obter resultados tomando por base uma análise das hipóteses elencadas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	A manifestação da teoria do direito penal do inimigo da legislação penal Brasileira por meio da Lei n°13.266/2016.	pt_BR
dc.date.issued	2016-05-16
dc.description.abstract	This paper addresses the analysis of Criminal Law of the Enemy’s theory, as recommended by Mr. Günther Jakobs, and the thesis manifestation embossed on the Brazilian penal legal order through Law no. 13.260/2016, which implies on the crime of terrorism. From the modernization of criminal law, arising from the globalization process, the conception of the enemy formatted by Jakobs is entered. In this regard, shall be plotted the theoretical, philosophical and political constructions, analyzing, as a starting point, the study of theories that underlie what was proposed by Jakobs. By this provision, it is necessary to determine the basic assumptions of the thesis, and a comparative analysis with Brazilian infraconstitutional legislation, emphatically, the Terrorism Act, presenting itself as a manifestation expressed in the national criminal seara. In the theme of study, It will be used as a way of research, bibliographic researches, through search sources and doctrines, jurisprudence, exams of theoretical works, laws, among others; and the method will be the deductive, as a way of approach, once it is intended to search for results based on the analysis of the listed assumptions.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16169
dc.date.accessioned	2020-10-19T20:57:11Z
dc.date.available	2020-10-19
dc.date.available	2020-10-19T20:57:11Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Inimigo	pt_BR
dc.subject	Manifestações	pt_BR
dc.subject	Criminal law	pt_BR
dc.subject	Enemy	pt_BR
dc.subject	Manifestations	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	OLIVEIRA, Mirele Queiroga de.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The manifestation of the theory of criminal law of the enemy of Brazilian criminal legislation through Law No. 13,266 / 2016.	pt_BR
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Mirele Queiroga de. A manifestação da teoria do direito penal do inimigo da legislação penal Brasileira por meio da Lei n°13.266/2016. 2016. 62fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.	pt_BR