dc.creator.ID |
LIMA, M. M. D. A. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0782800499347191 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MOREIRA, Vaninne Arnaud de Medeiros. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, V. A. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/824073609483130 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
NÓBREGA, Monizzia Pereira. |
|
dc.contributor.referee1ID |
NÓBREGA, M. P. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
TARGINO, Giliard Cruz. |
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dc.contributor.referee2ID |
TARGINO, G. C. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
No ordenamento jurídico brasileiro, no que versa sobre proteção aos animais, que é e sempre foi muito carente, pois o Código Civil os considera como objetos passíveis de ser propriedade para efeito de Direito, propriedade essa dos humanos, onde estes podem usar, gozar e dispor desses seres sencientes, assim como doá-los, vende-los e abandoná-los, violando a Carta Magna e os direitos básicos garantidos por ela a todos os animais. O presente estudo tem como objetivo propor soluções acerca do descaso que ocorre quando se trata dos animais, apresentando um estudo sobre o que existe no ordenamento jurídico brasileiro sobre essa temática, com a finalidade de examinar e propor medidas que auxiliem aos maus tratos. No presente trabalho utilizado como método de abordagem o dedutivo, tendo em vista, em que se estudou como se dá a proteção aos animais, seus direitos, a atual eficácia da legislação vigente no combate aos maus-tratos e a propositura de métodos que amenizam essa problemática. Conclui-se que as pessoas podem assegurar uma convivência harmoniosa para os animais não-humanos com seus respectivos direitos, contemplando por consequência a proteção ambiental, possibilitando uma convivência sustentável entre seres humanos e animais, consequências dos efeitos jurídicos dos direitos difusos. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Dos direitos dos animais: uma análise jurídica sob a perspectiva da proteção ambiental e do ambiental e do direito fundamental à vida. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
|
dc.description.abstract |
In the Brazilian legal system, in which deals with animal protection, is and has always
been very lacking, because the Civil Code considers them as objects which can be
owned for law effect, property that of humans, where they can use, enjoy and dispose
these sentient beings, and donate them, sell them and abandon them in violation of
the Magna Carta and the basic rights guaranteed by it to all animals. This study aims
to propose solutions about the neglect that occurs when it comes to animals, with a
study of what exists in our law on this subject, in order to examine and propose
measures that help to ill-treatment. In this work will be used as a method of approach
deductive, with a view, which studied how is the protection of animal rights, the current
effectiveness of legislation in combating abuse and the filing methods that alleviate this
problem. It concludes that people can ensure a harmonious coexistence to non-human
animals with their rights, considering the effect of environmental protection, enabling a
sustainable coexistence between humans and animals, consequences of the legal
effects of diffuse rights. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16177 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-20T18:49:08Z |
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dc.date.available |
2020-10-20 |
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dc.date.available |
2020-10-20T18:49:08Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
LIMA, Maíza Mara Dantas de Araújo. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Animal rights: a legal analysis from the perspective of environmental and environmental protection and the fundamental right to life. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
LIMA, Maíza Mara Dantas de Araújo. Dos direitos dos animais: uma análise jurídica sob a perspectiva da proteção ambiental e do ambiental e do direito fundamental à vida, 2016. 44fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016. |
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