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A (IM) possibilidade da extensão imunidade tributária recíproca para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

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dc.creator.ID COSTA, R. F. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/8550221310258349 pt_BR
dc.contributor.advisor1 TARGINO, Giliard Cruz.
dc.contributor.advisor1ID TARGINO, G. C. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8253262566180244 pt_BR
dc.description.resumo Com o intuito de proteger alguns valores sociais, políticos religiosos e éticos, trouxe dentro do texto constitucional a imunidade tributária. Essa imunidade consiste em uma limitação do poder de tributar do Estado, e retiram validade diretamente do texto constitucional, por esse fato norteiam o legislador ordinário no sentido de quando editar normas, faça observando a limitação constitucional trazida pela imunidade, a norma constitucional é a maior fonte de defesa que o ente protegido pode invocar, quando vê se direito ameaçado. O estudo foi aprofundado numa espécie de imunidade em particular, que é a Imunidade Tributária Recíproca, que consiste na vedação de um Ente Governamental cobrar tributos do outro. Essa imunidade se estende também as fundações e autarquias, por força do art. 150 §2º da Constituição Federal. Não são todos os tributos abrangidos pela imunidade tributária recíproca, mas apenas aqueles que incidem sobre renda, serviço e patrimônio. Ao longo do Estudo se buscou verificar através da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se seria possível a extensão dessa imunidade para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, analisando alguns julgados foi constatado que quando essas entidades prestarem um serviço público outorgado diretamente pela Constituição Federal, ao ente que a criou, e mesmo cobrando taxa para a manutenção do serviço não tenham o intuito finalístico de lucro. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A (IM) possibilidade da extensão imunidade tributária recíproca para as empresas públicas e sociedades de economia mista. pt_BR
dc.date.issued 2016
dc.description.abstract In order to protect some social, religious and ethical politicians, brought into the constitutional text to tax immunity. This immunity is a limitation of the power to tax the state, and withdraw validity directly from the Constitution, by this fact guide the ordinary legislator to when editing standards, make observing the constitutional limitation brought by immunity, the constitutional norm is the largest source of defense that protected one may invoke when he sees threatened right. The detailed study was a sort of immunity in particular, which is the reciprocal tax immunity, which constitutes a sealing Ente Governmental collect taxes other. This immunity also extends foundations and municipalities, pursuant to art. 150 Paragraph 2 of the Constitution. There are all the taxes covered by reciprocal tax exemption, but only those that focus on income, service and heritage. Throughout the study was sought to verify through the jurisprudence of the Supreme Court is the extent of this immunity would be possible for the Public Enterprises and Societies of Mixed Economy, analyzing some trial it was found that when these entities provide a public service granted directly by the Constitution, the one who created it, and even charging fee for the maintenance of the service do not have the finalistic order to profit. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16180
dc.date.accessioned 2020-10-20T21:52:59Z
dc.date.available 2020-10-20
dc.date.available 2020-10-20T21:52:59Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Imunidade tributária recíproca pt_BR
dc.subject Impostos pt_BR
dc.subject Empresas públicas pt_BR
dc.subject Sociedades de economia mista pt_BR
dc.subject Serviços públicos pt_BR
dc.subject Reciprocal tax immunity pt_BR
dc.subject Taxes pt_BR
dc.subject Public companies pt_BR
dc.subject Mixed economy companies pt_BR
dc.subject Public services pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator COSTA, Rafael Fernandes da.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The (IM) possibility of extending reciprocal tax immunity for public companies and mixed-capital companies. pt_BR
dc.identifier.citation COSTA, Rafael Fernandes da. A (IM) possibilidade da extensão imunidade tributária recíproca para as empresas públicas e sociedades de economia mista. 2016. 57fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. pt_BR


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