dc.creator.ID |
FREIRE, R. R. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7398474046016690 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MOREIRA, Vannine Arnaud de Medeiros. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
MOREIRA, V. A. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8240736094831306 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O Código de Defesa do Consumidor trouxe à legislação pátria uma inovação que há
muito já se esperava, uma vez que os direitos transindividuais sempre foram
realidade em todas as épocas, desde o surgimento do Estado. Tal diploma legal
definiu de forma objetiva o que seriam esses direitos, tema este que era tão
controvertido anteriormente. O marco fundamental na difusão dos direitos
transindividuais no Direito Brasileiro foi sua classificação no Código de Defesa do
Consumidor, dividindo-os em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Em consequência do reconhecimento do direito coletivo, se fez necessário o
desenvolvimento da chamada tutela coletiva no âmbito processual, possibilitando
que ações possuam as mesmas situações-problema e sujeitos sejam compactadas
em um único processo, de forma a garantir a economia processual e o devido
processo legal. Os direitos transindividuais possuem proteção jurídica, de modo que
a sua violação deve ser reparada imediatamente, mesmo que esse ato tenha sido
praticado por um administrador público, por se tratar de uma necessidade
fundamental e universal. Na educação, por exemplo, a ausência de políticas
públicas que possam aumentar o seu desenvolvimento, acarreta responsabilidade
ao administrador omisso. A implementação de políticas públicas na educação é
essencial para a construção de uma sociedade inclusiva e igualitária, de modo que a
omissão por parte da Administração é passível tanto de controle judiciário como de
fiscalização pelo Ministério Público e deve ser zelado primordialmente por este ser
de interesse coletivo e necessário para o crescimento social e econômico de toda a
Nação. O objetivo geral deste trabalho é analisar a omissão de políticas públicas na
Educação enquanto violação aos direitos transindividuais. Para tanto, a metodologia
utilizada foi o método de abordagem dedutivo, como método de procedimento o
histórico-evolutivo e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a jurisprudencial. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Ausência de políticas públicas na educação e sua violação aos direitos transindividuais. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
|
dc.description.abstract |
The Consumer Defense Code brought native country’s legislation an innovation that
have for long been expected since the transindividual rights have always been true in
all ages from the state of emergence. This statute defined objectively which would be
these rights, a topic that was so controversial before. The key milestone in the transrights spreading in Brazilian law was its classification under the Consumer Protection
Code, dividing them into diffuse rights, collective and homogeneous individual. As a
result of the recognition of collective rights, it was necessary the development of the
so-called collective protection in the procedural framework, enabling that the actions
would have the same problem situations, and subjects are compressed into a single
process in order to ensure procedural economy and due lawsuit. The transindividual
rights have legal protection, so that their violation must be repaired immediately,
even if the act was committed by a public official, by the fact that it is a fundamental
and universal need. In education, for example, the absence of public policies that can
increase their development entails responsibility to the neglectful administrator. The
implementation of public policies in education is essential to building an including and
equal society, so that the omission by the administration is of liability of both judicial
review and supervision by the Public Ministry and should be nurtured primarily
because this is of collective interest and necessary for social and economic growth of
the entire nation. The aim of this study is to analyze the failure of public policies in
education as a violation to transindividual rights. Therefore, the methodology used
was deductive approach method, as a method of historical-evolutionary process and
as research techniques bibliographic and jurisprudential. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16182 |
|
dc.date.accessioned |
2020-10-20T23:29:11Z |
|
dc.date.available |
2020-10-20 |
|
dc.date.available |
2020-10-20T23:29:11Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direitos transindividuais |
pt_BR |
dc.subject |
Omissão administrativa |
pt_BR |
dc.subject |
Educação |
pt_BR |
dc.subject |
Transindividual rights |
pt_BR |
dc.subject |
Administrative omission |
pt_BR |
dc.subject |
Education |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FREIRE, Rayanne Rodrigues. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Absence of public policies in education and their violation of transindividual rights. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FREIRE, Rayanne Rodrigues. Ausência de políticas públicas na educação e sua violação aos direitos transindividuais. 2016. 56fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
pt_BR |