dc.creator.ID |
ARAUJO, R. A. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5674974392357582 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
NEY, Osmando Formiga. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
NEY, O. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7789096130899675 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O Poder Judiciário atualmente, assim como, nos últimos anos tem atuado como
protagonista na vida institucional brasileira, em decorrência do grande problema da
dogmática constitucional e do constitucionalismo moderno: o fenômeno denominado
de síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Assim, o Judiciário tem
sido alçado a concretizar e dar efetividade as normas constitucionais de conteúdo de
direito fundamental, em especial, os direitos sociais de dimensão prestacional, para
que as referidas normas não se tornem promessas constitucionais inconsequentes.
Especificamente quanto ao direito social à saúde, o Estado brasileiro vive um caos
político e um total desgoverno, com a falta de medicamentos, de médicos e
profissionais da saúde, de tratamentos eficientes e adequados, falta de leitos, entre
outros. Todas essas questões são objeções à efetivação do direito constitucional à
saúde que goza o cidadão, e, do próprio direito à vida. Nesse ambiente, tratando-se
de um direito constitucionalmente assegurado, o Judiciário é provocado a intervir,
mediante determinações ao Poder Público para que forneça prestações de saúde
em uma gama de situações, a fim de concretizar a promessa constitucional de
preservar à saúde, à vida e dignidade dos indivíduos. Essas questões fizeram surgir
o debate sobre os limites as decisões judiciais que intervém nas políticas públicas de
saúde. E assim, questiona-se: quais os parâmetros a serem observados pelos
julgadores no momento de decidir demandas judiciais que requerem a condenação
do Poder Público a fornecer prestações materiais de saúde? Como hipótese para o
questionamento, temos que a construção dogmática de parâmetros para que os
julgadores atuem em demandas de saúde proporcionará segurança jurídica a todos
e legitimidade plena as decisões judiciais. Diante disso, a presente pesquisa
objetiva verificar a legitimidade da intervenção Judicial nas decisões que determinam
ao Poder Público o fornecimento de prestações de saúde, assim como, analisar a
construção doutrinária e jurisprudencial dos parâmetros a serem observados pelos
tribunais e magistrados na concretização do direito à saúde. O estudo adota como
método de abordagem o dedutivo, à metodologia empregada, segue o modelo
qualitativo, e, como técnica de pesquisa, utiliza-se a bibliográfica, através da análise
legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Como resultados, tem-se que a decisão
judicial que determina ao Poder Público o fornecimento de prestações da saúde
deve respeita e ter como parâmetros: a dignidade da pessoa humana; os princípios
da inafastabilidade da jurisdição, da subsidiariedade e da proporcionalidade; os
limites estabelecidos pelo STF no julgamento da STA nº 175. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Ativismo judicial e a judicialização do direito á saúde: parâmetros para intervenção judicial nas políticas públicas de saúde. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
|
dc.description.abstract |
The today‟s Judiciary , as well as power in recent years has acted as protagonist in
the Brazilian institutional life, due to the big problem of constitutional dogmatic and
modern constitutionalism: the phenomenon called syndrome ineffectiveness of
constitutional norms. Therefore, the judiciary has been raised to implement and give
effect to the constitutional rules of fundamental right content, in particular social rights
prestacional size, so those standards do not become inconsequential constitutional
promises. Specifically the social health right, the Brazilian state lives a political chaos
and total mismanagement, with a lack of medicines, medical and health
professionals, efficient and appropriate treatments, lack of beds, among others. All of
these are objections to the realization of the constitutional right to health enjoyed by
the citizens, and the right to life itself. In this environment, in the case of a
constitutionally guaranteed right, the judiciary is caused to intervene by
determinations to the Government to provide health benefits in a range of situations
in order to fulfill the constitutional promise to preserve health, life and dignity of
individuals. These issues have raised the debate on the limits of judicial decisions
intervening in public health policies. And so, the question is: what are the parameters
to be observed by judges when deciding lawsuits that require the condemnation of
the government to provide health benefits materials? As a hypothesis for questioning,
we have the dogmatic construction parameters so that the judges act on health
demands will provide legal certainty to all and full legitimacy judgments. Thus, this
research aims to verify the legitimacy of judicial intervention in the decisions that
determine the Government to providing health benefits, as well as examine the
doctrinal and jurisprudential construction of the parameters to be observed by the
courts and judges in the implementation of the right to Cheers. The study adopts the
approach of the deductive method, the methodology follows the qualitative model,
and as a research technique used to literature, through legislative, doctrinal and
jurisprudential analysis. As a result, it follows that the court decision determining the
Government the supply of health services must respect and take as parameters: the
dignity of the human person; the principles of inafastabilidade jurisdiction, subsidiarity
and proportionality; the limits established by the Supreme Court in the trial of STA nº
175 |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16184 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-21T00:07:30Z |
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dc.date.available |
2020-10-20 |
|
dc.date.available |
2020-10-21T00:07:30Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Ativismo judicial |
pt_BR |
dc.subject |
Judicialização da saúde |
pt_BR |
dc.subject |
Parâmetros para intervenção judicial |
pt_BR |
dc.subject |
Judicial activism |
pt_BR |
dc.subject |
Judicialization of health |
pt_BR |
dc.subject |
Parameters for judicial intervention |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ARAUJO, Rodrigo Alves de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Judicial activism and the judicialization of the right to health: parameters for judicial intervention in public health policies. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ARAUJO, Rodrigo Alves de. Ativismo judicial e a judicialização do direito á saúde: parâmetros para intervenção judicial nas políticas públicas de saúde. 2016. 93fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
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