dc.creator.ID |
VIEIRA, S. M. F. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3199035162454396 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, E. J. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1192918523743571 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho monográfico tem por escopo o estudo das medidas
socioeducativas, buscando verificar se a sua aplicação atinge de forma eficaz o
objetivo de reinserção social do jovem, de modo a evitar que as situações que o
levaram a praticar o ato infracional se repitam, visto que na maioria das vezes, após
a sua aplicação, a delinquência juvenil volta a ocorrer. Desse modo passamos a
analisar as vertentes que giram em torno do projeto de Emenda Constitucional
171/1993 que propõe a redução da maioridade penal no Brasil, que é tratada hoje, por
alguns, como a solução para a criminalidade juvenil no país, entretanto, existem vários
doutrinadores e juristas que se dizem contrários à redução com base em vários
argumentos, que serão discutidos ao longo desse trabalho acadêmico. Essa pesquisa
é de suma importância, diante do fato da Constituição Federal estabelecer, em seu
art. 227, a proteção integral da criança e do adolescente, deixando claro que é de
responsabilidade conjunta do Estado, da sociedade e da família a garantia dos direitos
daqueles. Além disso, há a discussão acerca de uma nova forma de resolução dos
problemas jurídicos e educacionais voltados ao adolescente, que busca a
responsabilização do infrator através do diálogo entre as partes, buscando solucionar
o conflito e a reparação dos danos causados, é a chamada Justiça Juvenil
Restaurativa. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A eficácia das medidas socioeducativas e contraponto da redução da maioridade penal. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
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dc.description.abstract |
This work monographic is to scope the study of social and educational measures, in
order to verify if your application reaches effectively the objective of social reintegration
of the young, in order to avoid the situations that led him to commit the offense be
repeated, since most of the time, after its application, juvenile delinquency recurs. Thus
we come to analyze the aspects that revolve around the constitutional amendment
project 171/1993 that proposes to reduce the legal age in Brazil, which is now treated
by some as the solution to youth crime in the country, however, there many scholars
and lawyers who say they are opposed to reduction based on several arguments,
which will be discussed throughout this academic work. This research is of paramount
importance, given the fact the Federal Constitution establish in its art. 227, the full
protection of children and adolescents, making it clear that it is the joint responsibility
of the state, the society and the family to ensure the rights of those. In addition there
is the discussion about a new way of solving the legal and educational problems facing
adolescents, seeking accountability of the offender through dialogue between the
parties, seeking to solve the conflict and repairing the damage, is called Restorative
Juvenile Justice . |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16186 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-21T01:21:02Z |
|
dc.date.available |
2020-10-21 |
|
dc.date.available |
2020-10-21T01:21:02Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Medidas socioeducativas |
pt_BR |
dc.subject |
Redução da maioridade penal |
pt_BR |
dc.subject |
Justiça ruvenil restaurativa |
pt_BR |
dc.subject |
Educational measures |
pt_BR |
dc.subject |
Reduction of the age of criminal responsibility |
pt_BR |
dc.subject |
Restorative youth justice |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
VIEIRA, Stella Maris Fragoso. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The effectiveness of socio-educational measures and counterpoint to reducing the age of criminal responsibility. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
VIEIRA, Stella Maris Fragoso. A eficácia das medidas socioeducativas e contraponto da redução da maioridade penal. 2016. 64fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
pt_BR |