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A eficácia das medidas socioeducativas e contraponto da redução da maioridade penal.

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dc.creator.ID VIEIRA, S. M. F. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/3199035162454396 pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, E. J. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1192918523743571 pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho monográfico tem por escopo o estudo das medidas socioeducativas, buscando verificar se a sua aplicação atinge de forma eficaz o objetivo de reinserção social do jovem, de modo a evitar que as situações que o levaram a praticar o ato infracional se repitam, visto que na maioria das vezes, após a sua aplicação, a delinquência juvenil volta a ocorrer. Desse modo passamos a analisar as vertentes que giram em torno do projeto de Emenda Constitucional 171/1993 que propõe a redução da maioridade penal no Brasil, que é tratada hoje, por alguns, como a solução para a criminalidade juvenil no país, entretanto, existem vários doutrinadores e juristas que se dizem contrários à redução com base em vários argumentos, que serão discutidos ao longo desse trabalho acadêmico. Essa pesquisa é de suma importância, diante do fato da Constituição Federal estabelecer, em seu art. 227, a proteção integral da criança e do adolescente, deixando claro que é de responsabilidade conjunta do Estado, da sociedade e da família a garantia dos direitos daqueles. Além disso, há a discussão acerca de uma nova forma de resolução dos problemas jurídicos e educacionais voltados ao adolescente, que busca a responsabilização do infrator através do diálogo entre as partes, buscando solucionar o conflito e a reparação dos danos causados, é a chamada Justiça Juvenil Restaurativa. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A eficácia das medidas socioeducativas e contraponto da redução da maioridade penal. pt_BR
dc.date.issued 2016
dc.description.abstract This work monographic is to scope the study of social and educational measures, in order to verify if your application reaches effectively the objective of social reintegration of the young, in order to avoid the situations that led him to commit the offense be repeated, since most of the time, after its application, juvenile delinquency recurs. Thus we come to analyze the aspects that revolve around the constitutional amendment project 171/1993 that proposes to reduce the legal age in Brazil, which is now treated by some as the solution to youth crime in the country, however, there many scholars and lawyers who say they are opposed to reduction based on several arguments, which will be discussed throughout this academic work. This research is of paramount importance, given the fact the Federal Constitution establish in its art. 227, the full protection of children and adolescents, making it clear that it is the joint responsibility of the state, the society and the family to ensure the rights of those. In addition there is the discussion about a new way of solving the legal and educational problems facing adolescents, seeking accountability of the offender through dialogue between the parties, seeking to solve the conflict and repairing the damage, is called Restorative Juvenile Justice . pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16186
dc.date.accessioned 2020-10-21T01:21:02Z
dc.date.available 2020-10-21
dc.date.available 2020-10-21T01:21:02Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Medidas socioeducativas pt_BR
dc.subject Redução da maioridade penal pt_BR
dc.subject Justiça ruvenil restaurativa pt_BR
dc.subject Educational measures pt_BR
dc.subject Reduction of the age of criminal responsibility pt_BR
dc.subject Restorative youth justice pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator VIEIRA, Stella Maris Fragoso.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The effectiveness of socio-educational measures and counterpoint to reducing the age of criminal responsibility. pt_BR
dc.identifier.citation VIEIRA, Stella Maris Fragoso. A eficácia das medidas socioeducativas e contraponto da redução da maioridade penal. 2016. 64fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. pt_BR


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