Análise sobre constitucionalidade no ART.977 do código civil com base nos princípios da Constituição Federal Brasileira.

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dc.creator.ID	GURGEL, Y. C. L.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/8353847496449006	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ABRANTES, Ângela Maria Rocha Gonçalves.
dc.contributor.advisor1ID	ABRANTES, A. M. R. G.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0754498288162734	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por escopo adentrar no estudo sobre a proibição contida no Código Civil brasileiro com relação às sociedades formadas entre cônjuges e/ou com terceiro quando estes forem casados no regime de separação total ou comunhão universal de bens. Assim, o atual Código Civil (de 2002) instituiu o art. 977 que pode ser considerado um ‘verdadeiro retrocesso’, pois proíbe aos cônjuges (casados no regime da comunhão universal e ou o de separação obrigatória) de constituírem ‘Sociedade Contratual’. Essa proibição causa discussões no mundo jurídico até hoje, pois uma parte da doutrina considera o dispositivo inconstitucional por contrariar diretamente ‘princípios constitucionais fundamentais’, como o da ‘liberdade associação’ e o da ‘livre iniciativa’. O art. 977 do Código Civil brasileiro desencadeia ainda uma série de discussões acerca de sua admissibilidade, pois acredita-se que os cônjuges que desejam constituir sociedades entre si e/ou com terceiros estão tentando fraudar os regimes de bens, agindo com má-fé, objetivando a criação de uma sociedade fictícia. A presente pesquisa objetiva analisar as consequências desta proibição e seus reflexos nos casos concretos, e demonstrar que a fraude não deve ser presumida e sim combatida em um caso concreto, desta forma conclui-se que este dispositivo não se encaixa no atual contexto social e jurídico, além de existir no ordenamento jurídico pátrio um mecanismo próprio para evitar e combater a fraude causada pelos sócios, que é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Com a finalidade de se chegar aos resultados propostos, o presente trabalho utiliza o método de abordagem dedutivo, ou seja, iniciando pela concepção geral, que no caso é a análise dos dispositivos e princípios constitucionais, para se chegar a análise do caso concreto, qual seja, proibição da constituição de Sociedades Contratuais entre cônjuges e/ou com terceiros. No que diz respeito aos métodos de procedimento específico far-se-á o uso do histórico-evolutivo e comparativo a fim de entender a evolução doutrinária e jurisprudencial com o objetivo de adaptar a visão do legislador com a necessidade social no momento. A técnica de pesquisa a ser utilizada será a documentação indireta, através da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, leitura e análise de documentos preexistentes, monografias, artigos científicos, dissertações, impressos ou em meio digital, para que se chegue à conclusão que se deseja.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	Análise sobre constitucionalidade no ART.977 do código civil com base nos princípios da Constituição Federal Brasileira.	pt_BR
dc.date.issued	2016
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16216
dc.date.accessioned	2020-10-23T01:32:33Z
dc.date.available	2020-10-22
dc.date.available	2020-10-23T01:32:33Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Sociedade entre cônjuges	pt_BR
dc.subject	Desconsideração da pessoa jurídica	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade do art. 977 CC	pt_BR
dc.subject	Regime de Casamento	pt_BR
dc.subject	Partnership between spouses	pt_BR
dc.subject	Disregard of the legal entity	pt_BR
dc.subject	Unconstitutionality of art. 977 CC	pt_BR
dc.subject	Marriage regime	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	GURGEL, Yasmin Correia Lima.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Analysis of constitutionality in ART.977 of the civil code based on the principles of the Brazilian Federal Constitution.	pt_BR
dc.identifier.citation	GURGEL, Yasmin Correia Lima. Análise sobre constitucionalidade no ART.977 do código civil com base nos princípios da Constituição Federal Brasileira. 2016. 75fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.	pt_BR