dc.creator.ID |
CALIXTO, G. A. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, E. J. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1192918523743571 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Com a promulgação da Lei n° 9.099/95, consolidou-se no ordenamento jurídico
brasileiro a Justiça consensual, em especial com o advento do instituto da
suspensão condicional do processo caracterizado como elemento despenalizador
frente ao processo penal. Desse modo, o sursis processual caracteriza-se como
acordo feito entre o infrator, em tese, do delito e o Ministério Público, sob a anuência
do Juiz, em que restam pactuadas condições que o beneficiário deve cumprir para
evitar-se o prosseguimento do feito penal, portanto, caso cumpra sua parte restará
decretada a extinção da punibilidade e, caso descumpra, o benefício restaria
revogado. O objetivo desta pesquisa monográfica consiste em analisar a revogação
do referido instituto, na situação de descumprimento, por parte do beneficiário, de
parcela considerada insignificante dentre o inicialmente pactuado, e os seus efeitos
posteriores. Vislumbra-se, com isto, a análise quanto à possibilidade de utilização da
Teoria do Adimplemento Substancial no instituto da suspensão condicional do
processo, com o intuito de, mesmo frente a inadimplemento de parcela, a extinção
da punibilidade restar caracterizada como medida mais adequada a ser adotada, ao
invés da revogação da benesse processual e posterior advento de ação penal. A
pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica, seguindo o método descritivo-analítico.
Apresentadas as bases doutrinárias e legais capazes de corroborar tal
entendimento, pretende-se chegar à conclusão de real possibilidade de adequação e
utilização desta teoria, oriunda de ramo do direito diverso, no instituto processual
penal em análise. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Suspensão condicional do processo e a teoria do adimplemento substancial-reflexos na teoria geral do processo brasileiro. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
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dc.description.abstract |
With the enactment of Law No. 9,099 / 95, consolidated in the Brazilian legal system
the consensus Justice, especially with the advent of conditional suspension of the
institute process characterized as despenalizador element against the criminal
proceedings. Thus, the procedural probation is characterized as an agreement made
between the offender, in theory, the crime and the prosecution, under the agreement
of the judge, which left the conditions agreed that the beneficiary must meet to avoid
the continuation of the criminal made where, if it meets your part will remain decreed
the extinction of punishment and if that breaks, the benefit would remain revoked.
The objective of this monographic research is to examine the repeal of that institute,
in breach of situation, by the beneficiary, plot involved insignificant among the initially
agreed, and its after-effects. In sight, with this, the analysis of the possibility of use of
the due performance of Substantial Theory on probation Institute of the process, in
order to even the front portion of default, the extinction of punishment remains
characterized as the most appropriate measure be adopted, rather than the
withdrawal of procedural boon and subsequent advent of prosecution. The research
is theoretical and bibliographic nature, following the descriptive-analytic method.
Presented the doctrinal and legal bases to corroborate this understanding, we intend
to come to the conclusion real possibility of adaptation and use of this theory,
originating from different branch of law, the criminal justice institute under review. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16232 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-26T13:44:37Z |
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dc.date.available |
2020-10-26 |
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dc.date.available |
2020-10-26T13:44:37Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
CALIXTO, Gerlania Araujo de Medeiros. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Conditional suspension of the process and the theory of substantial performance-reflexes in the general theory of the Brazilian process. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
CALIXTO, Gerlania Araujo de Medeiros .Suspensão condicional do processo e a teoria do adimplemento substancial-reflexos na teoria geral do processo brasileiro. 2016, 69fl. . – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
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