dc.creator.ID |
CAPUXÚ, H. B. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2122925880697681 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ARAGÃO, Jônica Marques Coura. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ARAGÃO, J. M. C. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8057600334095099 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho tem como tema a análise jurídico-social da aplicação do
princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. Nessa senda,
verifica-se que tal preceito não está previsto expressamente na Constituição Federal
nem na legislação penal, ficando, portanto, a cargo da doutrina e da jurisprudência.
Desta feita, a insignificância (ou bagatela) restará configurada quando sejam
realizadas condutas ínfimas, que carecem de reprovação social, sendo tão
irrelevantes que sequer merecem a aplicação de pena. Isso porque o Direito Penal
resguarda o seu caráter de ultima ratio, devendo atuar apenas quando os outros
ramos do Direito forem insuficientes para a repreensão da conduta delituosa. Nesse
sentido, a Suprema Corte editou quatro vetores que devem estar presentes ao caso
concreto para que seja caracterizada a insignificância. Destarte, presentes os quatro
requisitos, estará excluída a tipicidade material da conduta e, consequentemente, o
crime. No entanto, os Tribunais Superiores, STJ e STF, apresentam
posicionamentos divergentes a respeito da aplicabilidade da insignificância aos
crimes contra a Administração Pública, porquanto o primeiro entende que os crimes
funcionais ofendem a moralidade administrativa e, por isso, seria inviável a renúncia
estatal à sua repressão, e o último vem aceitando amplamente o reconhecimento da
bagatela face aos crimes funcionais, desde que presentes os quatro vetores
elencados por esta Corte. A título de problematização indaga-se: Seria juridicamente
possível aplicar o princípio da insignificância em caso de crime contra a
Administração Pública? À guisa de conclusão, convém investigar requisitos que
devem nortear as análises casuísticas. Assim, registra-se que a presente pesquisa
científica tem como objetivo geral analisar a possibilidade de aplicação do princípio
da insignificância em casos de crimes contra a Administração Pública. Para alcançar
tal objetivo, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, empregando a técnica de
pesquisa bibliográfica e documental. Diante do estudo, percebe-se que cada caso
deve ser analisado isoladamente para que se chegue à conclusão do cabimento ou
não do princípio da insignificância; a essência do trabalho está, portanto, na análise
principiológica e jurisprudencial que ampara a temática. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A (in) apilcabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
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dc.description.abstract |
The present study has as its subject matter the juridical-social analysis of the
application of the principle of insignificance to crimes against the Public
Administration. In this vein, it is found that such a precept is not explicitly provided in
the Federal Constitution, nor is it in the criminal legislation, being, therefore, in the
light of the doctrine and jurisprudence. This time, the insignificance (or misdemeanor)
will be the case when minor transgressions occur, lacking social disapproval and
being so irrelevant that will not even need the application of a penalty. That is
because the Criminal Law preserves its ultima ratio character, being led to act solely
when the other branches of the Law are insufficient to repress the criminal conduct.
In that respect, the Supreme Court issued four requisites that must be present to an
actual case so as to characterize its insignificance. Thus, given that the four
requisites are present, the material typicality will be excluded from the transgression
and, therefore, the crime. Notwithstanding, the Supreme Courts — STJ and STF —
expose divergent standpoints in regards to the applicability of the principle of
insignificance to crimes against the Public Administration, whereby the former
understands that the malfeasances may offend the administrative morality and, for
that reason, it would be impracticable for the State to abdicate its repression,
whereas the latter is amply receptive to the recognition of the misdemeanor character
of the malfeasances, contingent on the presence of the four requisites elected by that
Court. Under the pretense of problematizing, it is to be inquired: would it be legally
possible to apply the principle of insignificance to crimes against the Public
Administration? By way of conclusion, it is appropriate to investigate upon the
requirements that must guide the casuistic analyses. Hence, it is worth indicating that
the present scientific research has as its general objective the analysis of the
possibility of the application of the principle of insignificance to crimes against the
Public Administration. In order to accomplish such an objective, it is used the
hypothetico-deductive method, and so is employed the technique of documentary
and bibliographical research. In view of the study, it is noticeable that each case must
be analyzed separately, so as to come to the conclusion concerning the pertinence
or not of the principle of insignificance; the essence of this project is, therefore, on the
principle-based and jurisprudential analysis that sustains the object of study |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16240 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-26T15:46:58Z |
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dc.date.available |
2020-10-26 |
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dc.date.available |
2020-10-26T15:46:58Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
CAPUXÚ, Hosana Barros. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The (un) applicability of the principle of insignificance to crimes against public administration |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
CAPUXÙ, Hosana Barros. A (in) apilcabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, 2016, 76fl. . – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
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