dc.creator.ID |
FILGUEIRA, M. C. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9646021662810928 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
DUTRA, Wescley Rodrigues. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
DUTRA, W. R. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A presente monografia expõe a discussão referente à regulamentação da adoção de
descendentes por ascendentes, tendo como objetivo discutir a obscuridade da
regulamentação específica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pretende também relacionar as modalidades de adoção, de maneira a igualá-las em
direitos e obrigações. O debate tem como enfoque a vedação da adoção de
descesdentes por ascendentes no art. 42, § 1º do ECA, e as garantias fundamentais,
quais sejam, o direito à família e ao afeto, em consonância com o princípio da
dignidade da pessoa humana. Ao se discutir sobre a adoção, há que se falar em um
sistema jurídico lento e a falta de uma regulamentação que acompanhe a evolução
social, fatores que impedem adequada aplicação do direito ao caso concreto.
Questiona-se até que ponto a falta de lei regulamentadora, bem a morosidade dos
tribunais interferirão na regulamentação de uma prática que já existia anteriormente
e que cada vez mais está novamente presente na conjuntura social. Quanto à sua
metodologia de estudo, foi utilizado o método dedutivo e qualitativo e a análise,
documental e bibliográfica. Tem-se como objetivo geral discutir a respeito da
construção do instituto da adoção e discorrer a respeito dos princípios
constitucionais basilares do direito brasileiro estabelecidos na Constituição Federal. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A regulamentação da adoação de descendentes pos ascendentes à luz dos princípios constitucionais reguladores do Direito. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2017 |
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dc.description.abstract |
This monograph presents the discussion reguarding the regulation of adoption of
descendants by ascendants, with the objective of discussing the obscurity of the
specific regulation of the children and adolescent statute. It also intends to relate the
modalities of adoption, in order to equalize them in rithis and obligations. The debate
focuses on the prohibition of the adoption of descendants by ascendants in 42,§1º of
the Statute, and the fundamental guarantees, namely, the namely, the law to family
and affection, in accordance with the principie of dignity of the human person. By the
discussion about, needs to speak of a slow letal system and the lack of the
regulations that accompany social evolution, factors with impede the proper
application of the law to the specific case. It is questioned until that point the lack of
regulatory law, as well as the sloness of the counts interfere with the regulation of a
practice that alredy existed previously and wich is increasintly presente in the social
context. The reguardians of the methodoloty study , the deductive and qualitative
methods was used, and the documentary and bibliographic analysis. The general
objective is to discuss about the construction of the institute of adoption and discuss
about the constitutional principles of Brazilian law established in the Federal
Constitution |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16245 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-26T18:56:30Z |
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dc.date.available |
2020-10-26 |
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dc.date.available |
2020-10-26T18:56:30Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FILGUEIRA, Maria Clara Cartaxo. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The regulation of the adoption of descendants by ascendants in the light of the constitutional principles that regulate the law. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FILGUEIRA, Maria Clara Cartaxo. A regulamentação da adoação de descendentes pos ascendentes à luz dos princípios constitucionais reguladores do Direito. 2017, 66fl. . – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2017. |
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