A(in)constitucionalidade da terceirizaçãode atividade-fim no âmbito da administração pública: considerações acerca do projeto de lei n 4.330/2004.

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dc.creator.ID	QUEIROGA FILHO, P. S. G.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SILVA, Alexandre Oliveira da.
dc.contributor.advisor1ID	SILVA, A. O.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5135623177549860	pt_BR
dc.description.resumo	Tendo sido originada nos Estados Unidos, logo após a Segunda Guerra Mundial, a terceirização consolidou-se como uma importante ferramenta para reduzir custos e garantir maior eficiência na prestação dos serviços. No âmbito da Administração Pública, a implementação do processo de terceirização demanda cautela, tendo em vista que o emprego de mão de obra terceirizada no setor público deve observar regras específicas, visando obedecer aos princípios que regem a atividade administrativa. Em virtude de ainda não existir no Brasil uma lei específica que regulamente a terceirização em todos os seus âmbitos, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho é o principal instrumento normativo que regulamenta esse processo, estabelecendo que apenas as atividades que não integram o núcleo finalístico da empresa tomadora de serviços é que podem ser delegadas a terceiros. No entanto, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.330 de 2004, que tem como um dos seus objetivos permitir que também sejam terceirizadas as atividades-fim da empresa tomadora dos serviços. Devido a isso, o conteúdo do referido projeto passou a ser alvo de vários questionamentos acerca de sua constitucionalidade material. Sob esta ótica, o presente trabalho tem como objetivo analisar a prática da terceirização no âmbito da Administração Pública, abordando quais atividades podem ser terceirizadas, analisando, ainda, a constitucionalidade de uma possível terceirização de atividades-fim no serviço público conforme pretende a redação atual do Projeto de Lei nº 4.330/2004. Para tanto, tem-se como base legal os princípios orientadores da Administração Pública, o princípio do concurso público e os demais instrumentos normativos que regem o processo de terceirização. A pesquisa bibliográfica foi utilizada como fonte metodológica, de modo que foram apresentados posicionamentos doutrinários, legais e jurisprudenciais acerca da possibilidade de terceirização no âmbito do serviço públicos, permitindo também a análise da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.330/2004 diante dos posicionamentos apresentados e daquilo que prevê a legislação.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	A(in)constitucionalidade da terceirizaçãode atividade-fim no âmbito da administração pública: considerações acerca do projeto de lei n 4.330/2004.	pt_BR
dc.date.issued	2016
dc.description.abstract	Having originated in the United States after the World War II, the outsourcing has established itself as an important tool to reduce costs and guarantee better efficiency in service delivery. In the scope of public administration, the implementation of the outsourcing process requires caution, given that the outsourced labor employment in the public sector must comply with specific rules, aimed obey the principles governing of the administrative activity. Because it does not exist in Brazil a specific law regulating outsourcing in all fields, the Precedent 331 of the Superior Labor Court is the main legal instrument to regulate this process, establishing that the only activities that are not part of the core finalistic the borrowing firm services is that can be delegated to third parties. However, transacts in the House of Representatives Bill number 4.330 of 2004, which has as one of its goals also allow them to be outsourced activities-end of the borrowing company services. Because of this, the said project content has become the subject of many questions about its constitutionality material. From this perspective, this study aims to analyze the practice of outsourcing within the public administration, approaching what activities can be outsourced, analyzing also the constitutionality of a possible outsourcing of core activities in the public service as will the current wording the Draft Law number 4.330/2004. Therefore, it has as a legal basis the guiding principles of public administration, the principle of open competition and other legal instruments governing the outsourcing process. The literature was used as a methodological source, so that were presented doctrinal, legal and jurisprudential about outsourcing opportunity in the public service positions, also allowing the analysis of the constitutionality of Draft Law number 4.330/2004 on the position papers and what provides for the legislation	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16254
dc.date.accessioned	2020-10-27T00:07:46Z
dc.date.available	2020-10-26
dc.date.available	2020-10-27T00:07:46Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	QUEIROGA FILHO, Paulo Sérgio Gadelha.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The (un) constitutionality of outsourcing activity-end within the scope of public administration: considerations about bill no. 4,330 / 2004.	pt_BR
dc.identifier.citation	QUEIROGA FILHO, Paulo Sérgio Gadelha. A(in)constitucionalidade da terceirizaçãode atividade-fim no âmbito da administração pública: considerações acerca do projeto de lei n 4.330/2004. 2016, 71fl. . – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.	pt_BR