Bens de família no contrato de alienação fiduciária de imóvel.

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dc.creator.ID	OLIVEIRA, R. R. S.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/8283638255447751	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ALMEIDA JUNIOR, Admilson Leite de.
dc.contributor.advisor1ID	ALMEIDA JUNIOR, A. L.	pt_BR
dc.contributor.referee1	ABRANTES, Ângela Maria Rocha Gonçalves de.
dc.contributor.referee1ID	ABRANTES, A. M. R. G.	pt_BR
dc.contributor.referee2	BARBOSA, Maria dos Remédios Lima.
dc.contributor.referee2ID	BARBOSA, M. R. L.	pt_BR
dc.description.resumo	A pesquisa analisou o Instituto impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009 / 90) e alienação fiduciária de imóveis (Lei 9.514 / 97), e salientou os aspectos gerais de cada instituto. O instituto da alienação fiduciária de imóveis não está prevista como exceção a impenhorabilidade do bem de família, hipóteses que são previstas no art. 3º, da Lei 8.009/90. O instituto do bem de família não deve e nem pode ser utilizado deliberadamente por devedores de má-fé para esquivar-se de suas obrigações. Não age de má-fé família que aliena fiduciariamente seu único imóvel. Por ter estrutura técnica-jurídica e econômica, cabe à instituição financeira o cuidado de verificar a situação dos imóveis que lhe servirão de garantia, para melhor proteção do crédito. Seu objetivo principal é compreender o aspecto da impenhorabilidade de um imóvel considerado bem de família dado em garantia fiduciária a uma instituição financeira. A pesquisa objetiva analisar os fundamentos e os aspectos gerais do bem de família legal, instituído pela Lei 8.009/90 como de ordem pública; discutir sobre a alienação fiduciária de imóveis, tratando do seu papel nos contratos bancários; e analisar a situação do bem de família no contrato de alienação fiduciária de imóveis, verificando a possibilidade da transferência de titularidade para a instituição financeira credora em caso de inadimplência. Metodologicamente, pela própria natureza da matéria, a pesquisa foi baseada, eminentemente em pesquisa bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e análise de textos, de forma exploratória. A técnica de pesquisa utilizada foi a documentação indireta, tendo sido levantado diversos dados sobre o assunto pesquisado nesta obra. A partir do método dedutivo, partiu-se de um princípio geral (norma de ordem pública, numerus clausus) para chegar-se a uma compreensão particular sobre o tema. Conclui-se que o imóvel bem de família alienado fiduciariamente mantém sua cláusula de impenhorabilidade. Identifica-se que, com base no Código de Defesa do Consumidor, é de responsabilidade das instituições financeiras credoras verificarem as condições jurídicas do imóvel.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	Bens de família no contrato de alienação fiduciária de imóvel.	pt_BR
dc.date.issued	2016-05-10
dc.description.abstract	The research analyzes the unseizability Institute of family well (Law 8.009 / 90) and chattel real estate (Law 9.514 / 97), and pointed out the general aspects of each institute. The Institute of liens on real estate is not intended as an exception to immunity from seizure of good family, assumptions that are provided for in art. 3 of Law 8,009 / 90. The family and the institute can not and should not be used deliberately by borrowers in bad faith to evade their obligations. Does not act in bad faith family that alienates fiduciarily his only property. By having technical-legal and economic structure, it is the financial institution careful to check the status of real estate that will serve you guarantee, to better credit protection. Its main objective is to understand the aspect of immunity from seizure of property considered a family asset given as loan guarantees to a financial institution. The research aims to analyze the fundamentals and the general aspects of good legal family, established by Law 8.009 / 90 as a public order; discuss the liens on real estate, dealing with its role in banking contracts; and analyze the family and the situation in liens on real estate contracts, verifying the possibility of transfer of title to the creditor bank in case of default. Methodologically, by the very nature of matter, the research was based essentially on literature, legislative, judicial and analysis of texts in an exploratory manner. The research technique used was indirect documentation, having been raised several data on the subject researched in this work. From the deductive method, it sets off is a general principle (rule of public policy, numerus clausus) to get to a particular understanding of the topic. We conclude that the good of family property sold fiduciary maintains its unseizability clause. it is identified that, based on the Consumer Protection Code, is the responsibility of the creditor financial institutions verify the property's legal conditions	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16256
dc.date.accessioned	2020-10-27T00:35:17Z
dc.date.available	2020-10-26
dc.date.available	2020-10-27T00:35:17Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	OLIVEIRA, Robson Rafael da Silva.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Family property in the chattel mortgage agreement.	pt_BR
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Robson Rafael da Silva. Bens de família no contrato de alienação fiduciária de imóvel. 2016, 56fl. . – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.	pt_BR