dc.creator.ID |
FEITOSA, D. I. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SILVA, Iranilton Trajano da. |
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dc.contributor.advisor1ID |
SILVA, I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5558600260214178 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A Convenção Americana de Direitos Humanos traz em seu bojo o direito à integridade social, respeitada em três aspectos: física, psíquica e moral. Tendo em vista sua larga importância, a Carta Republicana de 88 a introduziu como preceito fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, intitulando-a como princípio da dignidade da pessoa humana. Esse pilar normativo é a base para a chamada "ressocialização do apenado", pois este se encontra sob custódia do Estado e, uma vez arcando com suas obrigações, faz jus a sua reinserção ao meio gregário. Entretanto, é sabido que a discrepância entre o texto legal e a realidade carcerária é alarmante, haja vista que a regra é a superlotação, violência e afins. O Estado, numa tentativa de reverter tal situação, criou um Regime Disciplinar Diferenciado-RDD, no qual há o total isolamento do delinquente. Entretanto, esta criação é questionável pela doutrina, por ser vista como violadora do princípio anteriormente citado e sem qualquer eficácia prática, diante do atual sistema penitenciário pátrio. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Os privilégios estabelecidos pelo RDD em concordância ao princípio da dignidade da pessoa humana. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2015 |
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dc.description.abstract |
The American Convention on Human Rights brings in it the right to social integrity,
respected in three aspects: physical, mental and moral. Given its wide importance,
the Republican Charter 88 to introduced as a fundamental precept of the brazilian
legal system, called it like a principle of human dignity. This is the basis for the "rehab
of the condemned" because he is below a state custody and, once bearing his
obligations, he is entitled to return to socity. However, it is known that the
discrepancy between the legal text and the prison reality is alarming, given that the
rule is overcrowding, violence and others.The state, in an attempt to reverse this
situation, created a Differentiated Disciplinary Regime-RDD; it's the total isolation of
the offender. This creation is questionable for the doctrine, because seen it like a
violating the principle quoted above and without any practical effect, in a country
penitentiary system. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16271 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-29T18:34:48Z |
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dc.date.available |
2020-10-29 |
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dc.date.available |
2020-10-29T18:34:48Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FEITOSA, Denise Inacio da Silva. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The privileges established by the RDD in accordance with the principle of human dignity. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FEITOSA, Denise Inacio da Silva. Os privilégios estabelecidos pelo RDD em concordância ao princípio da dignidade da pessoa humana, 2015. 48fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015. |
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