A ADPF n. 54 e a descriminalização do aborto: as consequências da inovação normativa à falta de previsão legal.

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dc.creator.ID	SOUSA NETO, G. A.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/2445615958275894	pt_BR
dc.contributor.advisor1	LIMA, Eligidério Gadelha de.
dc.contributor.advisor1ID	LIMA, E. G.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2084715091021099	pt_BR
dc.description.resumo	O aborto é uma das principais de causas de mortes no Brasil. Segundo princípios de direitos humanos e da cidadania, a mulher possui o reconhecimento ético para decidir sobre sua sexualidade e reprodução. Resta analisar os limites do exercício desse direito, haja vista que uma gravidez indesejada pode resultar problemas psicológicos e físicos tanto para a mulher, quanto para o feto. O presente estudo visa analisar como o julgamento da ADPF n. 54 possibilitou brechas para uma possível descriminalização do aborto, uma vez que é notória a liberdade ética que foi concedida a mulher, além de observar até que ponto o direito à vida do feto conflita com o direito à vida e à dignidade da gestante. Deste modo, pretendendo alcançar estes objetivos, foram utilizados como método de abordagem o método hipotético- dedutivo, empregando-se como métodos de procedimento o histórico-evolutivo e o método comparativo, onde ocorrerá formulação de hipóteses acerca do tema, análise das leis que tipificam o aborto como punível e suas relações com determinados grupos sociais. A técnica de pesquisa utilizada será a documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica, observando o ordenamento jurídico vigente, bem como livros, revistas, artigos científicos, teses, visando o entendimento maior e fundamentado acerca da criminalização do aborto e suas consequências para a sociedade. Deste modo, atingem-se os objetivos traçados inicialmente, concluindo que a partir do julgamento da ADPF n. 54 possibilitou-se a abertura de brechas para uma possível descriminalização do aborto.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	A ADPF n. 54 e a descriminalização do aborto: as consequências da inovação normativa à falta de previsão legal.	pt_BR
dc.date.issued	2015
dc.description.abstract	Abortion is one of the major reasons of causes of death in Brazil. According to the principles of human rights and citizenship, the woman has the ethical recognition to decide about their sexuality and reproduction. It remains to examine the extent to which this right can be extended, considering that an unwanted pregnancy may result psychological and physical problems both for the woman and for the unborn child. This study wants to analyze how the trial of ADPF 54 made possible openings for a possible decriminalization of abortion, given the fact that is notorious ethics freedom that the woman was granted and observe to what extent the right to life of the fetus conflicts with the right to life and the dignity of pregnant women. This manner, intending to achieve these goals, was used as methodology in this study the hypothetical-deductive methods, employing as method of procedure the historical- evolutionary and the comparative method, where there will formulate hypotheses on the subject, review of laws that criminalize abortion as punishable and their relationships with certain social groups. The research will be of indirect documentation, through literature, observing the current legal system, as well as books, magazines, papers, theses, aimed at better understanding and based on the criminalization of abortion and its consequences for society. Thus, to reach the objectives set initially, concluding that from the judgment of ADPF n. 54 made it possible to open holes for a possible decriminalization of abortion.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16288
dc.date.accessioned	2020-10-30T18:36:39Z
dc.date.available	2020-10-30
dc.date.available	2020-10-30T18:36:39Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	SOUSA NETO, Geraldo Alves de.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	A ADPF no. 54 and the decriminalization of abortion: the consequences of regulatory innovation in the absence of legal provision.	pt_BR
dc.identifier.citation	SOUSA NETO, Geraldo Alves de. A ADPF n. 54 e a descriminalização do aborto: as consequências da inovação normativa à falta de previsão legal, 2015. 41fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.	pt_BR