dc.creator.ID |
SHINDLER, L. O. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
PORDEUS, Carla Rocha. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
PORDEUS, C. R. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8692921391475745 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor-co1 |
SILVA, Eduardo Pordeus. |
|
dc.contributor.advisor-co1ID |
SILVA, E. P. |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
ABRANTES, Ângela Maria Rocha Gonçalves de. |
|
dc.contributor.referee1ID |
ABRANTES, A. M. R. G. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima. |
|
dc.contributor.referee2ID |
BARBOSA, M. R. L. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, porém, sua efetivação enfrenta dificuldades e entraves. Este trabalho apresenta um estudo sobre os argumentos e motivos que servem de estorvo para a sua não efetivação. O tema é relevante e de suma importância em um Estado constitucional, pois objetiva analisar o controle das políticas públicas sanitárias, a repercussão na concretização do direito à saúde e,principalmente, estabelecer balizas norteadoras para a intervenção do Poder Judiciário na solução das lides envolvendo o direito à saúde. No primeiro capítulo, analisamos a evolução das gerações de direito, a fundamentalidade dos direitos sociais e a solidariedade dos entes federados na tutela do direito à saúde. No segundo capítulo, mostra-se necessária uma análise sobre os desafios para a efetivação do direito social à saúde, por ser questão essencial no embate doutrinário e jurisprudencial. Assim, imprescindível analisamos a interpretação da aplicabilidade imediata dos direitos sociais, a cláusula da reserva do possível e as razões da
expansão da jurisdição constitucional e a exigência de uma jurisdição forte e atuante no
Estado Democrático de Direito. No terceiro capítulo, nos debruçamos sobre o conceito de
políticas públicas e apresentamos balizas norteadoras para a intervenção do Poder Judiciário na lides que envolvem o fornecimento de medicamentos, concessão de tratamentos e políticas públicas. Por último, apresenta-se a análise de casos concretos de controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. A jurisprudência é vasta em admitir o controle judicial de políticas públicas, principalmente quando a Administração Pública é inerte em garantir o mínimo de direitos essências a uma vida digna. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A efetividade do direito á saúde: a problemática das omissões da Administração pública Brasileira contemporânea. |
pt_BR |
dc.advisor1 |
|
|
dc.date.issued |
2015 |
|
dc.description.abstract |
Health is a right of all and a duty of the state, guaranteed through social and economic
policies, but its execution is facing difficulties and obstacles. This paper presents a study of
the arguments and reasons that serve as hindrance for non-fulfillment. The theme is relevant
and very important in a constitutional state, as objectively analyze the control of health
policies, the impact on the realization of the right to health and, particularly, establish guiding
beacons for the intervention of the judiciary in the solution of litigations involving the right to
health. In the first chapter, we analyze the evolution of generations of law, fundamentality of
social rights and solidarity among federal agencies in protecting the right to health. In the
second chapter, an analysis of the challenges for ensuring the social right to health appears to
be necessary to be essential question in doctrinal and jurisprudential clash. So essential
analyzed the interpretation of immediate applicability of social rights, the possible reserve
clause and the reasons for the expansion of constitutional jurisdiction and the need for a
strong and active jurisdiction in the democratic rule of law. In the third chapter, we look back
on the concept of public policy and present guiding beacons for the judiciary intervention in
litigations involving the supply of medicines, treatments and concession of public policies.
Finally, we present the analysis of specific case-control policies by the judiciary. The case law
is extensive to admit the judicial control of public policies, especially when the Public
Administration is inert to ensure the minimum rights essences to a dignified life. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16289 |
|
dc.date.accessioned |
2020-11-01T16:50:46Z |
|
dc.date.available |
2020-11-01 |
|
dc.date.available |
2020-11-01T16:50:46Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direito social à saúde |
pt_BR |
dc.subject |
Efetividade do direito social à saúde |
pt_BR |
dc.subject |
Políticas públicas |
pt_BR |
dc.subject |
Controle judicial |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SHINDLER, Leonardo Oliveira. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The effectiveness of the right to health: the issue of omissions in contemporary Brazilian public administration. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SHINDLER, Leonardo Oliveira. A efetividade do direito á saúde: a problemática das omissões da Administração pública Brasileira contemporânea. 2015. 55fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. |
pt_BR |