Sucessão na união estável: a proteção legal para os companheiros e a inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil.

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dc.creator.ID	ALENCAR, M. R. C.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/7262782608404554	pt_BR
dc.contributor.advisor1	BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
dc.contributor.advisor1ID	BARBOSA, M. R. L.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8274225735049769	pt_BR
dc.contributor.referee1	DAMASCENO, Epifânio Vieira.
dc.contributor.referee1ID	DAMASCENO, E. V.	pt_BR
dc.contributor.referee2	MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
dc.contributor.referee2ID	MOREIRA, P. M. S.	pt_BR
dc.description.resumo	Objetivar-se-á com a pesquisa desenvolver um estudo acerca dos direitos sucessórios do companheiro na união estável. Sendo a família entendida como um instrumento de promoção e desenvolvimento de seus membros deve-se ter como norteador do sistema jurídico a pessoa do sucessor, a partir de suas relações com o finado. Para tanto, far-se-á uma análise jurídica sobre esse novo arranjo familiar, utilizando o método dedutivo de abordagem, o procedimento histórico evolutivo e monográfico, e como técnica de pesquisa, a bibliográfica, diante do regulamento existente e a partir de um critério abstrato de solidariedade tanto no Código Civil de 1916 como no de 2002 assim como os novos conceitos trazidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aborda-se-á como consequência de tais percepções o casamento e a união estável como constituindo situações que apesar de diferentes, não é suficiente para que tenham tutelas hereditárias diversas em que se confere mais direitos sucessórios a uma do que a outra entidade familiar. Já que, ambas as formas constituem as novas formas existentes de família, essas merecem igual e especial proteção estatal. Fica claro que é a família em suas diferentes acepções, o organismo social legitimador do chamamento de determinada pessoa a sucessão, advindo do dever de solidariedade que traz as relações familiares.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	Sucessão na união estável: a proteção legal para os companheiros e a inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil.	pt_BR
dc.date.issued	2015
dc.description.abstract	The research aims to develop a study about the partner‟s succession rights in a stable union, since family is an instrument for the promotion and development of its members should be taken as a guide to the legal system in succession optics based on the person's successor, from their relationship with the deceased. Therefore, it will make a legal analysis of this new family arrangement, using the deductive method of approach, the evolutionary historic and monographic procedures, and as a research technique, the bibliographic. Front of regulation from an abstract criterion of solidarity, both in the Civil Code of 1916 as in 2002, is approached as a result of such perceptions, marriage and stable union like constituting situations, although different, are not sufficient for them to have differing hereditary tutelages, giving more succession rights to one than to another family, since both ways are families, with special state protection, and family isthe legitimizing social organism to call a person to succession,arising from the duty of solidarity which informs family relationships.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16290
dc.date.accessioned	2020-11-01T17:37:19Z
dc.date.available	2020-11-01
dc.date.available	2020-11-01T17:37:19Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Direitos sucessórios	pt_BR
dc.subject	Arranjo familiar	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	União estável	pt_BR
dc.subject	Solidariedade	pt_BR
dc.subject	Inheritance rights	pt_BR
dc.subject	Family arrangement	pt_BR
dc.subject	Marriage	pt_BR
dc.subject	stable union	pt_BR
dc.subject	Solidarity	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	ALENCAR, Madalena Rubiane Coelho.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Succession in a stable union: legal protection for members and the unconstitutionality of Article 1,790 of the Civil Code.	pt_BR
dc.identifier.citation	ALENCAR, Madalena Rubiane Coelho. Sucessão na união estável: a proteção legal para os companheiros e a inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil. 2015. 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.	pt_BR