dc.creator.ID |
AXIOLE, M. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6237132238604409 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
QUIRINO FILHO, João de Deus. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
QUIRINO FILHO, J. D. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2600726404115260 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
LIMA, Eligidério Gadelha de. |
|
dc.contributor.referee1ID |
LIMA, E. G. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
MEDEIROS, Vannine Arnaud de. |
|
dc.contributor.referee2ID |
MEDEIROS, V. A. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho, intitulado – “A Limitação da taxa de juros nos contratos
bancários após a Súmula 530 do STJ” – teve como objetivo analisar os aspectos da
impossibilidade da livre determinação dos juros em razão do disposto na legislação
pátria. Também aborda o aspecto contratual, indagando as mudanças que o
contrato sofreu em seus institutos, bem como a definição dos contratos de natureza
bancária, além da demonstração da possibilidade de revisão judicial dos contratos.
Procura desenvolver definições sobre juros, sua evolução histórica, principais
modalidades destes e suas taxas, além de uma breve análise a respeito do que
seria a abusividade de taxas de juros. Analisa-se a limitação da taxa de juros nos
contratos bancários observando os atos normativos do Conselho Monetário Nacional
e sua competência para tanto, ingressando pela Lei de Reforma Bancária e pela
possibilidade de limitação dos juros fazendo uso do Código Civil, assim como aborda
a aplicabilidade da Súmula 530 aprovada pelo STJ na limitação da taxa de juros nos
contratos bancários. Para o desenvolvimento do presente trabalho utilizou-se do
método qualitativo com a abordagem dedutiva, para o estudo bibliográfico de
doutrinas, legislação constitucional e infraconstitucional, bem como a jurisprudência
disponível, comparando-se as idéias dos principais doutrinadores com os casos
concretos estudados para obtenção dos resultados. Como conclusão verificou-se
que, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios
estipulada na Lei de Usura; e a estipulação de juros remuneratórios superiores a
12% (doze por cento) ao ano não constitui, por si só, cobrança abusiva. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A limitação da taxa de juros nos contratos bancários após a súmula 530 do STJ. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2015-11-27 |
|
dc.description.abstract |
The present work, entitled - "The Interest Rate limiting us bank Contracts After one
Precedent 530 of the STJ " - aimed to analyze at aspects of the impossibility of free
determination of interest by reason of the provisions of homeland Law. Also address
the contractual aspect as asking what a changes the contract suffered in your
institutes, as Well as the Definition of Banking Nature Contracts, beyond the
demonstration of the possibility of judicial OF Review Contracts. Seeks to develop
settings About Interest, your historical evolution, Main terms of these and ITS rates,
in addition to a brief analysis one respect what a would be an interest rate of
unconscionability. It analyzes a limitation of interest rate us bank contracts Noting to
Acts regulations of the National Monetary Council and its competence to do so,
joining By the Law of Banking Reform and For the possibility of limiting the interest
Making Use of the Civil Code, to addresses one applicability precedent 530 approved
hair STJ in limiting the interest rate us banking contracts. Development of the
Present Work used to make qualitative method with a deductive approach, paragraph
bibliographic study of doctrines, constitutional and infra-constitutional legislation, Well
as a Jurisprudence available, comparing as a leading scholars Ideas with OS
Concrete Case studies paragraph obtaining results. Conclusion as there was what,
as financial institutions are not subject to restrictions of compensatory interest
stipulated in the Usury Act; and stipulation of remuneration Higher Interest 12%
(twelve percent) per year is not in itself so abusive collection. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16296 |
|
dc.date.accessioned |
2020-11-01T23:52:05Z |
|
dc.date.available |
2020-11-01 |
|
dc.date.available |
2020-11-01T23:52:05Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Contratos |
pt_BR |
dc.subject |
Juros |
pt_BR |
dc.subject |
Limitação de taxa de juros |
pt_BR |
dc.subject |
Taxa abusiva |
pt_BR |
dc.subject |
Contracts |
pt_BR |
dc.subject |
Interest |
pt_BR |
dc.subject |
Interest rate limitation |
pt_BR |
dc.subject |
Abusive fee |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
AXIOLE, Mikaele Carneiro. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The interest rate limitation in bank contracts after the 530 STJ. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
AXIOLE, Mikaelle Carneiro. A limitação da taxa de juros nos contratos bancários após a súmula 530 do STJ. 2015. 59fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. |
pt_BR |