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Aspectos legais da eficácia objetiva da apresentação e a inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade na Ação penal pública condicionada.

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dc.creator.ID SANTOS, R. A. L. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/3989138281676610 pt_BR
dc.contributor.advisor1 SILVA, Iranilton Trajano da.
dc.contributor.advisor1ID SILVA, I. T. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/5558600260214178 pt_BR
dc.contributor.referee1 ARAÚJO, Loudemário Ramos de.
dc.contributor.referee1ID ARAÚJO, L. R. pt_BR
dc.contributor.referee2 SANTOS, Allison Haley dos.
dc.contributor.referee2ID SANTOS, A. H. pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho monográfico tem como principal objetivo dar ênfase a eficácia da representação e a utilização do princípio da indivisibilidade na ação penal pública condicionada. É sabido que o instituto da ação penal tem uma importância abissal para a ciência jurídica, sendo um efetivo poder do Estado para a realização do direito penal objetivo a um caso concreto. Dessa maneira, é de incumbência do Estado principalmente quando se refere à ciência criminal conciliar desavenças que são ocasionadas pela sociedade. Alguns crimes positivados no Código Penal Brasileiro necessitam de uma representação para que a partir daí o possuidor da ação penal (Ministério Público) possa prosseguir com o devido processo. Discussão existe na ação penal pública condicionada à representação, quando o ofendido representando contra um dos coautores do delito silencia quanto aos outros. É indagado se, nessa situação, o representante do Ministério Público possui a regalia de, independentemente de permissão da vítima, poder arrolar ao processo os demais indivíduos que comprovadamente (possuindo justa causa) participaram da ação criminosa. Majoritariamente a doutrina afirma que, assim como na ação penal privada, onde o princípio da indivisibilidade vigora indiscutivelmente, deve ser à ação pública aplicado igual preceito. A falta de regulamentação da utilização ou não de tal princípio fomenta um entrave doutrino-jurisprudencial que até os dias atuais tem uma certa instabilidade quanto a sua utilização. Quando se refere ao Supremo Tribunal Federal, hoje pacificamente, esse tipo de raciocínio muda completamente, pois o mesmo relata em suas decisões que a eficácia que deverá ser utilizada pelo promotor de justiça será objetiva, ou seja, não adotando na ação pública a indivisibilidade, tendo total direito o parquet, de acordo com o seu entendimento denunciar os outros coautores. Isto observado, e por meio de um estudo caracteristicamente bibliográfico, levando em conta decisões jurisprudenciais, revistas e artigos científicos, acompanhando uma abordagem norteada no método comparativo, viabilizou-se analisar particularmente os aspectos legais da eficácia objetiva e a possibilidade ou não de aplicar o princípio da indivisibilidade na ação penal pública condicionada. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Aspectos legais da eficácia objetiva da apresentação e a inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade na Ação penal pública condicionada. pt_BR
dc.date.issued 2015
dc.description.abstract This monograph aims to emphasize the effectiveness of representation and the use of the principle of indivisibility in the conditioned public prosecution. It is known that the institution of criminal proceedings has an abysmal importance to the legal science, being an effective power of the state to carry out the purpose of criminal law to a specific case. Thus, it is the State responsibility particularly when it comes to criminal science reconcile disagreements that are caused by society. Some positivized crimes in the Brazilian Penal Code require a representation to that from there the owner of prosecution (prosecutor) can proceed with due process. There is discussion in the public prosecution conditional on representation when representing offended against one of the co-authors of the offense is silent as to others. It asked if, in this situation, the public prosecutor has the perk, regardless of the victim's permission, can enroll to process other individuals who proven (having just cause) participated in the criminal activity. Mostly the doctrine says that just as in the private prosecution, where the principle of indivisibility force arguably should be public action applied the same precept. The lack of regulation of the use or not of such a principle promotes one doutrine-judicial obstacle that to this day has a certain instability as its use. When referring to the Supreme Court today peacefully, this kind of thinking changes completely, because it says in its decision that the effectiveness that should be used by the prosecutor will be objective, ie not taking public action indivisibility, having full right parquet, according to his understanding denounce the other coauthors. This observed, and through a characteristically bibliographic study, taking into account the case-law decisions, magazines, papers, following a guided approach to the comparative method, particularly if it made it possible to analyze the legal aspects of the objective efficacy and whether or not to apply principle of indivisibility in the conditioned public prosecution. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16304
dc.date.accessioned 2020-11-02T18:21:15Z
dc.date.available 2020-11-02
dc.date.available 2020-11-02T18:21:15Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Eficácia objetiva pt_BR
dc.subject Princípio da indivisibilidade pt_BR
dc.subject Representação pt_BR
dc.subject Objective effectiveness pt_BR
dc.subject Principle of indivisibility pt_BR
dc.subject Representation pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SANTOS, Rai Artemis Lins dos.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Legal aspects of the objective effectiveness of the presentation and the inapplicability of the principle of indivisibility in conditioned public criminal action. pt_BR
dc.identifier.citation SANTOS, Rai Artemis Lins dos. Aspectos legais da eficácia objetiva da apresentação e a inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade na Ação penal pública condicionada. 2015. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. pt_BR


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