dc.creator.ID |
SANTOS, R. A. L. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3989138281676610 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SILVA, Iranilton Trajano da. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SILVA, I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5558600260214178 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
ARAÚJO, Loudemário Ramos de. |
|
dc.contributor.referee1ID |
ARAÚJO, L. R. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
SANTOS, Allison Haley dos. |
|
dc.contributor.referee2ID |
SANTOS, A. H. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho monográfico tem como principal objetivo dar ênfase a eficácia
da representação e a utilização do princípio da indivisibilidade na ação penal pública
condicionada. É sabido que o instituto da ação penal tem uma importância abissal
para a ciência jurídica, sendo um efetivo poder do Estado para a realização do
direito penal objetivo a um caso concreto. Dessa maneira, é de incumbência do
Estado principalmente quando se refere à ciência criminal conciliar desavenças que
são ocasionadas pela sociedade. Alguns crimes positivados no Código Penal
Brasileiro necessitam de uma representação para que a partir daí o possuidor da
ação penal (Ministério Público) possa prosseguir com o devido processo. Discussão
existe na ação penal pública condicionada à representação, quando o ofendido
representando contra um dos coautores do delito silencia quanto aos outros. É
indagado se, nessa situação, o representante do Ministério Público possui a regalia
de, independentemente de permissão da vítima, poder arrolar ao processo os
demais indivíduos que comprovadamente (possuindo justa causa) participaram da
ação criminosa. Majoritariamente a doutrina afirma que, assim como na ação penal
privada, onde o princípio da indivisibilidade vigora indiscutivelmente, deve ser à ação
pública aplicado igual preceito. A falta de regulamentação da utilização ou não de tal
princípio fomenta um entrave doutrino-jurisprudencial que até os dias atuais tem
uma certa instabilidade quanto a sua utilização. Quando se refere ao Supremo
Tribunal Federal, hoje pacificamente, esse tipo de raciocínio muda completamente,
pois o mesmo relata em suas decisões que a eficácia que deverá ser utilizada pelo
promotor de justiça será objetiva, ou seja, não adotando na ação pública a
indivisibilidade, tendo total direito o parquet, de acordo com o seu entendimento
denunciar os outros coautores. Isto observado, e por meio de um estudo
caracteristicamente bibliográfico, levando em conta decisões jurisprudenciais,
revistas e artigos científicos, acompanhando uma abordagem norteada no método
comparativo, viabilizou-se analisar particularmente os aspectos legais da eficácia
objetiva e a possibilidade ou não de aplicar o princípio da indivisibilidade na ação
penal pública condicionada. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Aspectos legais da eficácia objetiva da apresentação e a inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade na Ação penal pública condicionada. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2015 |
|
dc.description.abstract |
This monograph aims to emphasize the effectiveness of representation and the use
of the principle of indivisibility in the conditioned public prosecution. It is known that
the institution of criminal proceedings has an abysmal importance to the legal
science, being an effective power of the state to carry out the purpose of criminal law
to a specific case. Thus, it is the State responsibility particularly when it comes to
criminal science reconcile disagreements that are caused by society. Some
positivized crimes in the Brazilian Penal Code require a representation to that from
there the owner of prosecution (prosecutor) can proceed with due process. There is
discussion in the public prosecution conditional on representation when representing
offended against one of the co-authors of the offense is silent as to others. It asked if,
in this situation, the public prosecutor has the perk, regardless of the victim's
permission, can enroll to process other individuals who proven (having just cause)
participated in the criminal activity. Mostly the doctrine says that just as in the private
prosecution, where the principle of indivisibility force arguably should be public action
applied the same precept. The lack of regulation of the use or not of such a principle
promotes one doutrine-judicial obstacle that to this day has a certain instability as its
use. When referring to the Supreme Court today peacefully, this kind of thinking
changes completely, because it says in its decision that the effectiveness that should
be used by the prosecutor will be objective, ie not taking public action indivisibility,
having full right parquet, according to his understanding denounce the other coauthors. This observed, and through a characteristically bibliographic study, taking
into account the case-law decisions, magazines, papers, following a guided approach
to the comparative method, particularly if it made it possible to analyze the legal
aspects of the objective efficacy and whether or not to apply principle of indivisibility
in the conditioned public prosecution. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16304 |
|
dc.date.accessioned |
2020-11-02T18:21:15Z |
|
dc.date.available |
2020-11-02 |
|
dc.date.available |
2020-11-02T18:21:15Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Eficácia objetiva |
pt_BR |
dc.subject |
Princípio da indivisibilidade |
pt_BR |
dc.subject |
Representação |
pt_BR |
dc.subject |
Objective effectiveness |
pt_BR |
dc.subject |
Principle of indivisibility |
pt_BR |
dc.subject |
Representation |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SANTOS, Rai Artemis Lins dos. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Legal aspects of the objective effectiveness of the presentation and the inapplicability of the principle of indivisibility in conditioned public criminal action. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SANTOS, Rai Artemis Lins dos. Aspectos legais da eficácia objetiva da apresentação e a inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade na Ação penal pública condicionada. 2015. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. |
pt_BR |