dc.creator.ID |
DAMACENO, R. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, E. J. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1192918523743571 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Esse trabalho faz uma abordagem acerca da possibilidade e conveniência da
redução da maioridade penal no Brasil. O estudo em tela desenvolve como
enfoques: um resgate histórico da legislação penal brasileira, no qual se busca ver
como se deu sua evolução e como o jovem era tratado na ótica dos diferentes
códigos legais ao longo do tempo. Em seguida, uma análise jurídica do tema, onde
se verifica a possibilidade ou não da adoção dessa reforma normativa, levando-se
em conta a real natureza jurídica do art. 228 da Constituição Federal e se esse
dispositivo se trata de “direitos e garantias individuais” e assim, considerados uma
cláusula pétrea, como as que estão contidas no art. 5° da Lei Maior e que são
previstas no art. 60 do mesmo diploma, ou seria uma norma constitucional comum,
passível de mudanças, e, nesse debate, traz os divergentes posicionamentos em
torno do assunto. Finalmente, são tratadas algumas considerações sobre as
consequências sociais da adoção da mencionada medida, e como isso impactaria
no sistema penitenciário e a sua total ineficiência na recuperação dos detentos, além
da omissão do Estado em desenvolver políticas de inclusão social, assim como a
carência de centros adequados para que jovens infratores cumpram as medidas
socioeducativas e possam ser reeducados e assim retomar o adequado
desenvolvimento psicológico e social e, exposto isso, portanto, evidencia os
verdadeiros fatores que implicam no ingresso dos jovens, cada vez mais cedo, no
mundo do crime. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Redução da maioridade penal: um enfoque jurídico e social. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2015 |
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dc.description.abstract |
This work aims to make an approach about the possibility and desirability of
reduction of criminal majority in Brazil. This study develops three main approaches.
First, a historic rescue of the Brazilian criminal legislation, which seeks to see how he
gave his evolution and how the young man was treated in the optics of different legal
codes over time. Then, a legal analysis of the issue, where there is the possibility or
not of adopting this regulatory reform, taking into account the actual legal nature of
art. 228 of the Constitution and if this device about "individual rights and guarantees"
and thus considered an eternity clause such as that contained in art. 5° of the law
that are provided for in art. 60 the same diploma, or a common constitutional
standard, subject to changes, and, in this debate, brings the divergent positions
around the subject. Finally, some considerations are handled on the social
consequences of the adoption of the mentioned measure, and how that would impact
on the prison system and its total inefficiency in the recovery of the detainees, in
addition to the omission of the State to develop social inclusion policies, as well as
the lack of adequate centres for young offenders comply with the educational
measures and can be re-educated and so resume the appropriate psychological and
social and, above that, therefore, the real factors that imply admission of young,
earlier and earlier, in the world of crime. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16306 |
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dc.date.accessioned |
2020-11-02T22:09:00Z |
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dc.date.available |
2020-11-02 |
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dc.date.available |
2020-11-02T22:09:00Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Maior idade penal |
pt_BR |
dc.subject |
Jovem |
pt_BR |
dc.subject |
Direito e reeducados |
pt_BR |
dc.subject |
Criminal majority |
pt_BR |
dc.subject |
Young |
pt_BR |
dc.subject |
Law and re-educated |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
DAMACENA, Roberto Amaro. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Reduction of the age of criminal responsibility: a legal and social approach. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
DAMACENO, Roberto Amaro. Redução da maioridade penal: um enfoque jurídico e social. 2015. 41fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. |
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