A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos submetidos ao regime de responsabilidade da Lei 1.079/50.

Página inicial
→
Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
→
CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CCJS
→
Curso de Bacharelado em Direito - CCJS
→
Ver item

dc.creator.ID	LIMA, G. M. V.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/9925689608901266	pt_BR
dc.contributor.advisor1	VIEIRA, Maria Marques Moreira.
dc.contributor.advisor1ID	VIEIRA, M. M. M.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1566301999179271	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho surgiu da necessidade de estudar e identificar os argumentos apresentados pelos mais diversos juristas sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos submetidos ao regime de responsabilidade da Lei 1.079/50 – Lei dos Crimes de Responsabilidade. Tal controvérsia existe em razão da suposta identidade da natureza sancionatória entre os dois diplomas legais, bem como em virtude do debate sobre o juízo competente para conhecer as ações de improbidade administrativa. Estuda o princípio da Moralidade, diferenciando da moral comum e do termo Improbidade, além de especificar o seu desenvolvimento histórico. Apresenta aspectos gerais da Lei de Improbidade Administrativa, como as espécies de Atos Ímprobos e as sanções aplicáveis. Expõe o conceito de agentes políticos, no sentido amplo do art. 2º da Lei 8.429/92, e no sentido estrito defendido pela doutrina. Conclui que a Lei de Improbidade Administrativa tem natureza extrapenal, e a Lei 1.079/50 político-administrativa. No entanto, em razão da proteção que a Constituição dá à função de agente político, faz necessário preservar a prerrogativa de foro. Aponta, contudo, como solução e para efetividade do Princípio da Isonomia, do Princípio Republicano, e do Princípio da Razoável Duração do Processo, modificação legislativa, diminuindo os casos de prerrogativa de foro.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito Administrativo	pt_BR
dc.title	A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos submetidos ao regime de responsabilidade da Lei 1.079/50.	pt_BR
dc.date.issued	2015
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16312
dc.date.accessioned	2020-11-03T10:31:02Z
dc.date.available	2020-11-03
dc.date.available	2020-11-03T10:31:02Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	LIMA., Gustavo Michel Vieira.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The application of the Administrative Improbity Law to political agents subject to the liability regime of Law 1.079 / 50.	pt_BR
dc.identifier.citation	LIMA, Gustavo Michel Vieira. A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos submetidos ao regime de responsabilidade da Lei 1.079/50. 2015. 65 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.	pt_BR
dc.description.resumen	Esta monografía surgió de la necesidad de estudiar e identificar los argumentos presentados por varios profesionales del derecho sobre la aplicabilidad de la Ley de Mala Conducta Administrativa a agentes políticos sometidos a la responsabilidad Ley 1.079/50 - Ley de Crímenes de Responsabilidad. Existe esta controversia debido a la supuesta identidad de sancionar a la naturaleza entre los dos textos legales, así como por el debate sobre el tribunal competente para conocer de las acciones de mala conducta administrativa. Estudia el principio de la moralidad, diferenciando la moral común y de término mala conducta, y especificar su desarrollo histórico. Presenta aspectos generales de la Ley de Mala Conducta Administrativa, como las especies de Actos Ímprobos y sanciones. Expone el concepto de agentes políticos en el sentido amplio del arte. 2º de la Ley 8.429/92, y en el sentido estrecho defendido por la doctrina. Concluye que la Ley de Mala Conducta Administrativa tiene naturaleza extrapenal, y la Ley 1.079/50 política y administrativa. Sin embargo, debido a la protección que la Constitución otorga a la función de agente político, es necesario preservar el foro especial. Señala, sin embargo, como una solución y la efectividad del Principio de Igualdad, el Principio Republicano, y el Principio de la Duración media de Procedimiento, la modificación legislativa, la reducción de los casos de prerrogativa judicial.	pt_BR