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Aplicação da Lei nº 8.429/92 aos prefeitos e os métodos de combate a Improbidade Administrativa.

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dc.creator.ID FÉLIX, J. S. pt_BR
dc.contributor.advisor1 VIEIRA, Maria Marques Moreira.
dc.contributor.advisor1ID VIEIRA, M. M. M. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1566301999179271 pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho tem como objetivo o estudo da possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, em especial aos Prefeitos Municipais, tendo em vista entendimento jurisprudencial e doutrinário recente acerca do tema. Para tanto na produção deste foi utilizado o método indutivo, tendo como técnica de pesquisa a bibliográfica, com fulcro em doutrinas, legislações e jurisprudências pertinentes ao objeto da presente pesquisa. A prática de atos de improbidade no Brasil teve início com a sua colonização, desde então passou a surgir no ordenamento jurídico formas de combatê-los, chegando a ser editada a Lei nº 8429/92 disciplinando as sanções aplicáveis aos agentes ímprobos. O Supremo Tribunal Federal em decisão proferida na Reclamação 2138/DF entendeu por ser inaplicável a Lei de Improbidade a agentes políticos que tivessem suas condutas ilícitas enquadradas como crime de responsabilidade em lei especifica, como no caso dos Prefeitos, que tem sua responsabilização regulamentada pelo Decreto-Lei nº 201/67. Tal posicionamento serviu de precedente para a não aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a determinados agentes políticos. Visto isto, acompanhado de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, demonstra-se que o seguimento a este posicionamento mostra-se equivocado. Explicitando desta forma a possibilidade e necessidade da aplicação desta Lei aos agentes políticos, em especial ao Prefeito que como detentor do Poder público, por vezes se torna mais propicio a prática de atos de improbidade. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Administrativo pt_BR
dc.title Aplicação da Lei nº 8.429/92 aos prefeitos e os métodos de combate a Improbidade Administrativa. pt_BR
dc.date.issued 2015
dc.description.abstract This paper aims to study the possibility of implementing the Administrative Misconduct Law to politicians, especially the Town Mayors, given statutory understanding and recent doctrinal on the subject. The practice of misconduct acts in Brazil began with the colonization, has since gone on to appear in the juridical system forms to fight them, coming to edit the Law 8429/92 disciplining sanctions against unlikely agents. The Supreme Court in a ruling on the complaint 2138 / DF understood to be inapplicable to Misconduct Act the politicians who had their illegal conduct classified as liability law specifies delict, as in the case of Mayors, which has its accountability regulated by Decree-Law 201/67. This position served as a precedent for not applying the LIA to certain politicians. Seen this, together with doctrinal and jurisprudential positions, it is shown that the continuation of this position shows up wrong. Explaining this way the possibility and necessity of application of this Law to politicians, especially the Mayor that as holder of public power, sometimes becomes more conducive to practice of acts of misconduct. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16315
dc.date.accessioned 2020-11-03T11:23:24Z
dc.date.available 2020-11-03
dc.date.available 2020-11-03T11:23:24Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator FÉLIX, Jéssica da Silva.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Application of Law No. 8,429 / 92 to mayors and methods of combating Administrative Improbity. pt_BR
dc.identifier.citation FÉLIX, Jéssica da Silva. Aplicação da Lei nº 8.429/92 aos prefeitos e os métodos de combate a Improbidade Administrativa. 2015. 65 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015. pt_BR


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