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Regime diferenciado de contratação: uma análise sobre as principais alterações no âmbito das licitações públicas.

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dc.creator.ID BRAGA, J. R. L. V. pt_BR
dc.contributor.advisor1 NEY, Osmando Formiga.
dc.contributor.advisor1ID NEY, O. F. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7789096130899675 pt_BR
dc.contributor.referee1 ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
dc.contributor.referee1ID ANDRADE, G. A. P. pt_BR
dc.contributor.referee2 GONÇALVES, Maria De Lourdes.
dc.contributor.referee2ID GONÇALVES, M. L. S. pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho tem como objetivo apresentar, analisar as modificações no procedimento licitatório realizadas pelo regime diferenciado de contratação e os seus efeitos nas contratações públicas de forma sucinta, perceber as principais noções sobre licitações públicas, elucidando sua origem, conceito e princípios que norteiam a atividade da Administração nesta matéria, de modo a evidenciar a importância da Lei 8.666/93 na regulamentação das licitações e contratações do Poder Público. Sendo realizado minucias sobre os princípios que norteiam a atividade da Administração Pública e expondo a origem e a aplicação do procedimento licitatório nos moldes da Lei 8.666/93. Feito isto, analisar-se-á as normas instituídas pela Lei 12.462/11, responsável pela implementação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) no ordenamento jurídico pátrio, a fim de perquirir suas principais alterações como a contratação integrada, a remuneração variável, o sigilo dos orçamentos, o estímulo à informatização, o modo de disputa aberto, o critério de julgamento de maior retorno econômico, a negociação com o licitante que ofereceu a oferta mais vantajosa e a inversão das fases de julgamento e habilitação, tudo sob o enfoque da comparação com o procedimento presente na Lei 8.666/93, sendo realizado um estudo comparativo a fim de que seja possível uma compreensão da temática de licitações públicas e em que aspectos foram realizados alterações no procedimento licitatório. Após o levantamento bibliográfico e o estudo positivo, concluiu-se quais foram as reais vantagens desenvolvidas por esse novo processo licitatório e quais as falhas observadas, evidenciando-se o parcial desvirtuamento do RDC em alguns casos. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Administrativo pt_BR
dc.title Regime diferenciado de contratação: uma análise sobre as principais alterações no âmbito das licitações públicas. pt_BR
dc.date.issued 2015-03-12
dc.description.abstract This paper aims to present, analyze changes in the bidding process conducted by the differential charging system for hiring and its effects on public procurement succinctly, realize the key notions about public tenders, explaining its origin, concept and principles that guide the activity Administration in this matter, in order to highlight the importance of Law 8.666/93 in the regulation of bids and contracts the government. Being held minutiae about the principles that guide the activity of the Public Administration and exposing the origin and the application of the bidding procedure according to Law 8.666/93. Once this is done, will be to analyze the norms established by Law 12.462/11, responsible for implementing the Differentiated Contracting Regime (RDC) national legal system in order to assert its main changes as integrated procurement, variable remuneration, the confidentiality of budgets, stimulating the computerization, the open dispute so, the criterion of judgment of higher economic return, the negotiation with the bidder who offered the lowest tender and the inversion of the phases of trial and qualification, all with a focus on compared with this procedure in Law 8.666/93, being carried out a comparative study in order to allow an understanding of the subject of public procurement and aspects that changes were made in the bidding process. After the literature review and the positive study, it was concluded what were the real advantages developed by this new bidding process and what the failures observed, demonstrating the partial distortion of the RDC in some cases pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16324
dc.date.accessioned 2020-11-03T23:13:34Z
dc.date.available 2020-11-03
dc.date.available 2020-11-03T23:13:34Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator BRAGA, José Renan Lacerda Vidal.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Differentiated contracting regime: an analysis of the main changes in the scope of public tenders. pt_BR
dc.identifier.citation BRAGA, José Renan Lacerda Vidal. Regime diferenciado de contratação: uma análise sobre as principais alterações no âmbito das licitações públicas. 2015. 45 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015. pt_BR


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