dc.creator.ID |
MARTINIANO, L. B. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6415572770461027 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, E. J. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1192918523743571 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
No presente estudo se analisará a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos
crimes contra as relações de consumo. A partir da premissa de que a Constituição
Federal de 1988 instituiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, para os
crimes contra a economia popular, dentre outros. Para isso, serão avaliados os
posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da temática. Observando os
elementos clássicos da dogmática criminal e a compatibilidade do instituto da
responsabilidade penal do ente coletivo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Considerando a edição da lei nº 9.605/98, se farão avaliações sobre a aplicação do
instituto no ordenamento brasileiro e a possibilidade de ampliar a aplicação para
alcançar as condutas ilícitas cometidas em detrimento das relações de consumo.
Visando a finalidade de proteção geral da sociedade que possui o Direito Penal, a
posição ocupada pelos entes coletivos na sociedade moderna e a incidência dos
delitos praticados, através e em beneficio das empresas e contra as relações de
consumo, se concluirá pela necessidade do emprego da responsabilidade penal das
pessoas jurídicas no âmbito das relações de consumo, especialmente nos tipificados
no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Na pesquisa utilizou-se o
método dedutivo, pois, a análise de conceitos gerais culminará no tema central do
trabalho. A técnica de pesquisa observada foi a documentação indireta e a pesquisa
bibliográfica, na qual se utilizou a doutrina, a jurisprudência e a legislação nacionais.
Observou-se que para a responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes
cometidos em detrimento das relações de consumo é necessário a edição de lei
específica, como ocorreu nos casos de crimes contra o meio ambiente, tendo em
vista a obrigatoriedade de prévia cominação legal. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Penal |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito do Consumidor |
pt_BR |
dc.title |
Análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra as relações de consumo. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2015 |
|
dc.description.abstract |
The present study will examine the criminal liability of legal entities in cons crimes
consumer relations.From the premise that the 1988 Federal Constitution established
the criminal liability of legal entities for crimes against the economy, among
others.For this, we analyzed the doctrinal and jurisprudential positions on the matter.
Watching the classic elements of criminal dogmatic and the compatibility of the
criminal liability of the Institute's collective being with the Brazilian legal
system.Considering the issue of Law Nº. 9.605 / 98 (Law of environmental crimes), to
make evaluations of the application of the institute in the Brazilian legal system and
the possibility of extending the application to achieve the unlawful acts committed
against consumer relations. With general purpose of protection of society that has
the criminal law, the position occupied by the collective entities in modern society and
the incidence of crimes committed by and for the benefit of companies and against
consumer relations will conclude the necessity of employing criminal liability of legal
entities within the consumer relations, especially in typed in the Consumer Protection
Code (Law Nº. 8,078 / 90). The research used the deductive method, therefore, the
analysis of general concepts to culminate in central theme of the work. The research
technique was observed to indirect argument and literature, in which I use the
doctrine, case law and national legislation.It was observed that for the criminal
liability of legal persons for crimes committed at the expense of consumer relations
editing specific law is necessary, as happened in the cases of crimes against the
environment, given the requirement of a previous legal imposition. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16331 |
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dc.date.accessioned |
2020-11-04T16:26:18Z |
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dc.date.available |
2020-11-04 |
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dc.date.available |
2020-11-04T16:26:18Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MARTINIANO, Laryssa Braga. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Analysis of criminal liability of legal entities in crimes against consumer relations. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MARTINIANO, Laryssa Braga. Análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra as relações de consumo. 2015. 54 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015. |
pt_BR |