dc.creator.ID |
FERREIRA, A. G. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1ID |
MOURA, F. G. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8821642065282345 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente estudo tem como tema a possibilidade de representação autônoma do
Delegado de Polícia na prisão temporária e seu objetivo é analisar a doutrina
brasileira sobre a questão, bem como os aspectos práticos adotados e a
jurisprudência que trata do tema, tendo em vista que a doutrina não é unânime
acerca da necessidade de parecer favorável do ministério Público para que a
representação do chefe de polícia seja legítima. A grande questão que o tema
envolve é o fato do Delegado de Polícia não possuir “jus postulandi in juditio”, do
Ministério Público ser o detentor exclusivo da Ação Penal Pública e da
impossibilidade de decretação de qualquer prisão cautelar “exofficio” pelo juiz, o que
faz com que parte da doutrina sustente ser de ofício a prisão temporária decretada
mediante representação do Delegado de Polícia sem parecer favorável do parquet.
O método a ser utilizado será o dedutivo, partindo da lei e dos princípios gerais para
as questões específicas, compreendendo doutrina, jurisprudência e dispositivos
legais.A técnica de pesquisa a ser utilizada será a documentação indireta, através
de pesquisas em documentos pré-existentes, escritos, artigos, pesquisa
bibliográfica, concluindo-se pela possibilidade de representação autônoma do
Delegado de Polícia, porém com a necessidade de que os autos sejam remetidos ao
Ministério Público para que este se manifeste favorável ou contrário e que os autos
sejam remetidos ao Juiz que decidirá de maneira desvinculada ao parecer. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A possibilidade de representação autônomo do delegado de polícia na prisão temporária. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2015 |
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dc.description.abstract |
The present study has the theme of the possibility of PoliceChief autonomous
representation in Temporary Detention and its purpose is analyze Brazilian doctrine
about the issue, as well as the practicalities adopted and the jurisprudence which
deals with the theme, considering that the doctrine is not unanimous about the
necessity for the assent of the Prosecutor’s Officefor the representation of the police
chief is legitimate. The big question that the issue involves is the fact that the Chief of
Police does not have “jus postulandi in juditio”, that the Prosecutor’s Officeis the
exclusive holder of the Public Criminal Action and the impossibility of any security
detention be declared in “ex officio” mode by the Judge, which means that part of the
doctrine claims being exofficio the Temporary Detention declared by the way of
Police Chief representation without assent of the parquet. The method to be used is
the deductive starting from the law and the general principles to specific issues,
comprising doctrine, jurisprudence and legal devices. The search technique to be
used will be indirectly documentation, through research on pre-existing documents,
writings, articles, literature, concluding by the possibility of PoliceChief autonomous
representation, but with the need for the records are sent to the Prosecutor’s
Officefor it to manifest for or against and that the case be referred to the Judge to
decide in unbound way of the opinion. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16344 |
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dc.date.accessioned |
2020-11-09T15:22:51Z |
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dc.date.available |
2020-11-09 |
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dc.date.available |
2020-11-09T15:22:51Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FERREIRA, Adolfo Gomes Abrantes. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The possibility of autonomous representation of the police chief in temporary detention. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FERREIRA, Adolfo Gomes Abrantes. A possibilidade de representação autônomo do delegado de polícia na prisão temporária. 2015, 46fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. |
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