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A possibilidade de representação autônomo do delegado de polícia na prisão temporária.

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dc.creator.ID FERREIRA, A. G. A. pt_BR
dc.contributor.advisor1ID MOURA, F. G. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8821642065282345 pt_BR
dc.description.resumo O presente estudo tem como tema a possibilidade de representação autônoma do Delegado de Polícia na prisão temporária e seu objetivo é analisar a doutrina brasileira sobre a questão, bem como os aspectos práticos adotados e a jurisprudência que trata do tema, tendo em vista que a doutrina não é unânime acerca da necessidade de parecer favorável do ministério Público para que a representação do chefe de polícia seja legítima. A grande questão que o tema envolve é o fato do Delegado de Polícia não possuir “jus postulandi in juditio”, do Ministério Público ser o detentor exclusivo da Ação Penal Pública e da impossibilidade de decretação de qualquer prisão cautelar “exofficio” pelo juiz, o que faz com que parte da doutrina sustente ser de ofício a prisão temporária decretada mediante representação do Delegado de Polícia sem parecer favorável do parquet. O método a ser utilizado será o dedutivo, partindo da lei e dos princípios gerais para as questões específicas, compreendendo doutrina, jurisprudência e dispositivos legais.A técnica de pesquisa a ser utilizada será a documentação indireta, através de pesquisas em documentos pré-existentes, escritos, artigos, pesquisa bibliográfica, concluindo-se pela possibilidade de representação autônoma do Delegado de Polícia, porém com a necessidade de que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para que este se manifeste favorável ou contrário e que os autos sejam remetidos ao Juiz que decidirá de maneira desvinculada ao parecer. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A possibilidade de representação autônomo do delegado de polícia na prisão temporária. pt_BR
dc.date.issued 2015
dc.description.abstract The present study has the theme of the possibility of PoliceChief autonomous representation in Temporary Detention and its purpose is analyze Brazilian doctrine about the issue, as well as the practicalities adopted and the jurisprudence which deals with the theme, considering that the doctrine is not unanimous about the necessity for the assent of the Prosecutor’s Officefor the representation of the police chief is legitimate. The big question that the issue involves is the fact that the Chief of Police does not have “jus postulandi in juditio”, that the Prosecutor’s Officeis the exclusive holder of the Public Criminal Action and the impossibility of any security detention be declared in “ex officio” mode by the Judge, which means that part of the doctrine claims being exofficio the Temporary Detention declared by the way of Police Chief representation without assent of the parquet. The method to be used is the deductive starting from the law and the general principles to specific issues, comprising doctrine, jurisprudence and legal devices. The search technique to be used will be indirectly documentation, through research on pre-existing documents, writings, articles, literature, concluding by the possibility of PoliceChief autonomous representation, but with the need for the records are sent to the Prosecutor’s Officefor it to manifest for or against and that the case be referred to the Judge to decide in unbound way of the opinion. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16344
dc.date.accessioned 2020-11-09T15:22:51Z
dc.date.available 2020-11-09
dc.date.available 2020-11-09T15:22:51Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator FERREIRA, Adolfo Gomes Abrantes.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The possibility of autonomous representation of the police chief in temporary detention. pt_BR
dc.identifier.citation FERREIRA, Adolfo Gomes Abrantes. A possibilidade de representação autônomo do delegado de polícia na prisão temporária. 2015, 46fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. pt_BR


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