Interrupção de gestação de fetos anencéfalos: Direito ou aborto?

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dc.creator.ID	MARQUES, A. A. A. M.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID	OLIVEIRA, E. J. P.	pt_BR
dc.description.resumo	A temática a ser desenvolvida pretende analisar brevemente a definição do inicio da vida humana, do aborto e oferecer uma visão geral e analítica sob o ponto de vista jurídico-legal, medico e social acerca das questões pertinentes a interrupção de gestação nos casos de fetos anencéfalos, uma vitoriosa decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Não se estendeu à analise da problemática sob os fundamentos religiosos, por entender que vivemos em um país Laico.Porém, não basta apenas descriminalizar, devem haver meios para efetivação desse direito, já que na saúde publica brasileira é de péssima qualidade. Enfatiza-se os argumentos utilizados pelos ministros da Suprema Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental No 54, onde reconhecem, por maioria, que cessar gravidez quando o produto da concepção for portador da anencefalia não caracteriza crime de aborto. Utilizou-se como metodologia, referência bibliográfica, ou seja, por meios de dados secundários, que consiste na discussão do assunto pesquisado	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	Interrupção de gestação de fetos anencéfalos: Direito ou aborto?	pt_BR
dc.date.issued	2015
dc.description.abstract	The theme being developed aims to briefly review the definition of the beginning of human life, abortion and provide a general, analytical view under the legal-legal point of view, medical and social about matters pertaining to pregnancy interruption in cases of anencephalic fetuses , a winning decision rendered by the Supreme Court. Did not extend to the analysis of the problems in the religious foundations, by understanding that we live in a secular country. But not enough to decriminalize, there must be means for enforcement of this right, as the Brazilian public health is of poor quality. It emphasizes the arguments used by the Supreme Court justices in the accusation of breach of fundamental precept At 54, where they recognize, by majority, to cease pregnancy when the product of conception is bearer of anencephaly does not characterize crime of abortion. Was used as a methodology bibliographic reference, or by means of secondary data, which is searched in the discussion of the subject.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16347
dc.date.accessioned	2020-11-09T16:25:27Z
dc.date.available	2020-11-09
dc.date.available	2020-11-09T16:25:27Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	MARQUES, Alessandra Anacleto Ayres Martins.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Termination of pregnancy of anencephalic fetuses: Right or abortion?	pt_BR
dc.identifier.citation	MARQUES, Alessandra Anacleto Ayres Martins. Interrupção de gestação de fetos anencéfalos: Direito ou aborto? 2015, 34fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.	pt_BR