dc.creator.ID |
SANTOS, A. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9328967888815118 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, E. J. P. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O trabalho tem como objeto de estudo a responsabilidade civil objetiva das
concessionárias de serviço público em face dos terceiros não usuários. O tema em
discussão, atualmente, se encontra pacificado pelo Supremo Tribunal Federal após
o julgamento do Recurso Extraordinário 591.874/MS, cujo entendimento foi
fundamental para restabelecer a coerência no ordenamento jurídico brasileiro. O
objetivo geral do trabalho foi analisar o atual posicionamento do Supremo Tribunal
Federal com relação aos terceiros não usuários do serviço público que viessem a
sofrer danos na sua prestação, asseverando tratamento isonômico a todos que
sofressem danos nessas circunstâncias, insurgindo o direito a reparação civil do
dano de maneira objetiva. Destaca-se que, os objetivos secundários do trabalho se
referem à compreensão do estudo da responsabilidade civil do Estado e da análise
da vantagem dos seus efeitos à coletividade, analisando conjuntamente a
responsabilidade civil objetiva e a teoria do risco administrativo. A metodologia
utilizada apresenta-se através de métodos qualitativos e dedutivos, apresentando
como obtenção de fontes através de método indireto, através de acervos
bibliográficos, dentre eles, livros, artigos científicos, julgados, leis e a Constituição
Federal, possibilitando-se uma análise acerca do tema proposto no trabalho, cujo
seu corpo está divido em três capítulos. Por fim, destaca-se a importância do tema,
em estudo, uma vez que, a teoria do risco administrativo fundamenta a
responsabilidade civil objetiva dos executores de atividade pública de forma
genérica, pois indiretamente põe em risco toda a coletividade e se deve, portanto
arcar com tal ônus, atribuindo assim aos lesados de danos oriundos de tais
atividades a reparação civil via judicial sem a necessidade de comprovar o dolo ou a
culpa do agente danoso, evitando que o procedimento se torne, cada vez mais,
burocrático e aumentando assim a celeridade e as garantias dos lesados, no caso
da reparação do dano por via judicial, uma vez que, somente faz-se necessária a
demonstração do nexo causal entre o fato e o dano. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público em face dos terceiros não usuários. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2015 |
|
dc.description.abstract |
The work is the object of study objective liability of utility companies in the face of
third non-users. The topic under discussion at present is pacified by the Supreme
Court after the judgment of Extraordinary Appeal 591874 / MS, whose understanding
was essential to restore consistency in the Brazilian legal system. The general
objective of this study was to analyze the current position of the Supreme Court with
regard to third non-public service users who were to suffer damage to its provision,
asserting isonomic treatment to all who suffered damage in these circumstances,
rising up the right to civil compensation for damage objectively. It is noteworthy that
the secondary objectives of the study refer to the understanding of the study of civil
liability of the State and the analysis of the advantage of its effects to the community,
jointly analyzing objective liability and the theory of administrative risk. The
methodology is presented through qualitative and deductive methods, presenting as
obtaining sources through indirect method, through library collections, including
books, scientific articles, judged, laws and the Constitution, making it possible a
review about of the proposed topic at work, whose body is divided into three
chapters. Finally, we highlight the importance of the subject in the study, since the
theory of administrative risk underlies the objective liability of public activity
performers generically, because indirectly jeopardizes the whole community and
should therefore bear this burden, thus giving the injured damage arising from such
activities repair civil courts without the need to prove intent or guilt of the harmful
agent, preventing the procedure becomes, increasingly bureaucratic and thereby
increasing the speed and guarantees of victims in the case of compensation for
damage through the courts, since only it is necessary to demonstrate a causal link
between the fact and the damage. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16348 |
|
dc.date.accessioned |
2020-11-09T16:38:24Z |
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dc.date.available |
2020-11-09 |
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dc.date.available |
2020-11-09T16:38:24Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SANTOS, Alexandre Candeia dos. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The objective civil liability of public service concessionaires vis-à-vis non-user third parties. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SANTOS, Alexandre Candeia dos. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público em face dos terceiros não usuários. 2015, 65fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. |
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