dc.creator.ID |
NÓBREGA, B. O. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8417811001829314 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
NÓBREGA, Monnizia Pereira. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
NÓBREGA, M. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2813685641873789 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A ação monitória é um procedimento realizado quando se está diante de prova
escrita e títulos não executivos, requisitos estes indispensáveis, como ocorre com a
perda do prazo prescricional das ações cambiais. Sendo assim, não podendo se
propor ação executiva referente ao título, este passará a ser possível via ação
monitória. O cheque, em regra título executivo, como objeto de ação monitória será
nada mais que um meio de prova para as alegações do autor. A prescrição é a
perda da ação devido ao não uso dela em um determinado espaço de tempo. O
cheque prescrito, é aquele que não pode mais ser objeto de ação executiva pois que
o credor manteve-se inerte no processo judicial. Regressando à ação monitória,
pode-se analisar que as controvérsias jurisprudenciais e doutrinárias que existiam
quanto ao prazo prescricional que lhe pode ser conferido, haja vista a Súmula 503
do STJ ter consolidado o tema dando-lhe a aplicabilidade do artigo 206, § 5º, I do
Código Civil, através do qual se enquadraria o cheque prescrito nesta definição de
instrumento público ou particular que traduz uma dívida líquida. Muito embora o
instituto da ação monitória tenha ingressado no ordenamento jurídico pátrio há
muitos anos, até antes da edição da citada Súmula discutia-se na doutrina qual seria
o prazo prescricional para ajuizar a ação monitória fundada em cheque que se
encontrava prescrito. A discussão se voltava em relação aos prazos, se em triênio,
quinquênio ou decênio. No entanto, o posicionamento majoritário sempre foi no
sentido deste prazo ser de 5 (cinco) anos o que acabou culminando na referida
Súmula, objeto de estudo. Assim, com o entendimento pacificado e sumulado,
aqueles que possuem um cheque e não exerceram seu direito de executar tal título,
terão a certeza do prazo existente para reaver o crédito em juízo, deixando de
incorrer em dúvidas ou até mesmo decisões antagônicas, de tal sorte que uma
interpretação de tais normas será de grande relevância jurídica. Com tal postura, o
Superior Tribunal de Justiça exerce seu papel de uniformizar a jurisprudência e
presta relevante serviço social e jurídico, eliminando questão de elevado interesse
prático que sempre gerou a multiplicação de recursos com resultados diferentes.
Sabe-se que a jurisprudência é fonte renovadora do Direito e por isso a sua
uniformização é de suma importância, tendo em vista a segurança jurídica a todos
aqueles que a ela se dirigem. Princípio este, que visa estabelecer certa estabilidade
às relações do particular para com o Estado, e entre os próprios particulares.
Portanto, a segurança jurídica encontra sua razão de ser para que a justiça se
realize, e sejam assim atingidos os fins do Direito e porque não dizer os próprios
fundamentos e objetivos do Estado Brasileiro. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Ação monitória: análise jurídico-processual da súmula 503 superior tribunal de justiça. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2015 |
|
dc.description.abstract |
The monitoring action is a procedure accomplished when there‘s written proof and
non-executive titles, since these are indispensable requirements, as it occurs with the
loss of the cambial actions‘ statue of limitation. Thus, once there‘s no way to propose
an executive action regarding to the title, it will become possible through monitoring
action. The check, usually an executive title, as an object of the monitoring action will
be nothing more than a way of proof to the author‘s allegation. The limitation period is
the loss of the action due to its non-use in a certain specific amount of time. The
statue-barred check, is the one that no longer can be object of an executive action
once the credit provider kept himself in an inert position in the legal proceeding. Back
to the monitoring action, it‘s possible to analyze that the jurisprudential and
doctrinarian controversies that existed regarding the statue of limitation that can be
attributed to it, considering that the STJ‘s Precedent 503 has consolidated the theme
giving it the applicability of the article 206, § 5º, I of the Civil Code, through which it
would be included the statue-barred check in the definition of the public instrument or
the particular that represents a net debt. Although the institute of the monitoring
action has entered the Brazilian legal system many years ago, until before the edition
of the referred Precedent was discussed in the doctrinal which would be the statue of
limitation to start a legal monitoring action based on the statue-barred check. The
discussion was about the periods, if it was supposed to be in triennial, quinquennial
or decennial. However, the majoritarian positioning was always favorable to the 5
(five) years period, which gave birth to the reported Precedent, that is the object of
this study. So, with the pacified and precedented understanding, those who have a
check and didn‘t use the right to execute the title, will have the certainty of the period
that exists to recover the credit by legal action, resigning to incur in doubts or even in
antagonistic decisions, and this way an interpretation of these rules will have great
juridical relevance. With this attitude, the Superior Court of Law put into practice its
task of unifying the jurisprudence and provides relevant social and juridical service,
eliminating an issue of high practical interest that has always created the
multiplication of resources with different results. It‘s a known fact that the
jurisprudence is a renewing source of the Law and that is why its uniformization is
very important, considering the juridical security of all those who direct themselves to
it. This principle aims to establish a certain stability to the relations of the particular to
the State, and between the particulars themselves. Therefore, the juridical security
finds its reason of being for the justice to be achieved, and this way be reached the
purposes of the Law and why not saying the own foundations and goals of the
Brazilian State.
Keywords: Check. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16356 |
|
dc.date.accessioned |
2020-11-09T21:50:54Z |
|
dc.date.available |
2020-11-09 |
|
dc.date.available |
2020-11-09T21:50:54Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
NÒBREGA, Bervelly Oliveira e. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Monitorial action: legal-procedural analysis of the 503 superior court of justice. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
NÒBREGA, Bervelly Oliveira e. Ação monitória: análise jurídico-processual da súmula 503 superior tribunal de justiça. 2015, 57fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. |
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