dc.creator.ID |
LIMA, C. G. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2898355733603853 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, E. J. P. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A presente pesquisa a ser desenvolvida, pretende analisar a evolução da
responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, que, assim
como os demais entes de direito público ou privado, pode vir a causar dano a
alguém, sendo, nesse caso, responsável pela recomposição dos agravos oriundos
de sua ação ou omissão. Apesar de durante muito tempo a concepção sobre a
responsabilidade do estado fosse a da ideia de sua absoluta irresponsabilidade, nos
dias de hoje é inegável que a legislação pátria adotou a teoria da responsabilidade
objetiva do estado, conforme preceitua o artigo 37, §6º da Constituição Federal de
1988. De acordo com esta, o estado é obrigado a reparar os danos que causar a
outrem, independente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas o nexo de
causalidade entre o seu comportamento e o dano. Apesar do dispositivo retro citado
utilizar o termo “agentes públicos” em sentido amplo, muitas discussões surgem em
relação a atribuir o caráter objetivo da responsabilidade quanto à pretensão
indenizatória do Estado perante os administrados que forem vítimas da sua má
atuação no desempenho das funções jurisdicionais, realizadas pelos magistrados e
demais servidores do poder judiciário. Admitir que os jurisdicionados arquem com os
prejuízos advindos de atos jurisdicionais defeituosos, é ir de encontro aos princípios
do Estado Democrático do Direito. Ademais, indiscutivelmente, a prestação
jurisdicional deve voltar-se sempre à plena concretização dos anseios e direitos dos
cidadãos e se esta for ineficaz, falta ao homem à condição de plena cidadania, o que
equivale a dizer que falta ao estado a razão de existir |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A responsabilidade civil do estado em razão da ineficiente prestação jurisdicional. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2015 |
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dc.description.abstract |
The present research that will be developed, intends to analyze the evolution of the
civil responsibility of the State in the Brazilian legal system, that, as the other entities
of public or private law, can cause damage to somebody, being, in this case,
responsible for the recomposition of the offense that resulted from its action or
omission. Regardless of during many time the conception about responsibility of the
state was the one of the idea of its absolute irresponsibility, nowadays it’s undeniable
that the national legislation adopted the theory of the objective responsibility of the
state, as provided in the article 37 § 6º of the Federal Constitution of 1988. According
to it, the state is forced to repair the damages that it causes to someone else,
regardless of intent or guilt, being necessary only the casual link between its
behavior and the damage. Regardless the article that was mentioned before uses the
termination “public agents” in broad sense, many discussions arise in relation to
attribute the objective character of the responsibility as for the compensatory
pretension of the State in front of the administered that are victims of its bad acting in
the performance of the jurisdictional functions, performed by the magistrate and the
others employees of the judiciary. Admitting that the jurisdictioned assume the
consequences of the loss that has occurred from defective jurisdictional acts, is
barging into the principles of the Democratic State of Right. Furthermore,
unquestionably, the jurisdictional provision shall turn itself always to the full
materialization of the desires and rights of the citizens and if that is inefficient, the
condition of full citizenship lacks to the man, which amounts to saying that to the
state lacks the reason of existing |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16366 |
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dc.date.accessioned |
2020-11-11T10:21:01Z |
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dc.date.available |
2020-11-11 |
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dc.date.available |
2020-11-11T10:21:01Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
LIMA, Carolina Gurgel. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The civil liability of the state due to inefficient jurisdictional provision |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
LIMA, Carolina Gurgel. A responsabilidade civil do estado em razão da ineficiente prestação jurisdicional. 2015, 89fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. |
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