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A responsabilidade civil do estado em razão da ineficiente prestação jurisdicional.

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dc.creator.ID LIMA, C. G. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/2898355733603853 pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, E. J. P. pt_BR
dc.description.resumo A presente pesquisa a ser desenvolvida, pretende analisar a evolução da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, que, assim como os demais entes de direito público ou privado, pode vir a causar dano a alguém, sendo, nesse caso, responsável pela recomposição dos agravos oriundos de sua ação ou omissão. Apesar de durante muito tempo a concepção sobre a responsabilidade do estado fosse a da ideia de sua absoluta irresponsabilidade, nos dias de hoje é inegável que a legislação pátria adotou a teoria da responsabilidade objetiva do estado, conforme preceitua o artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988. De acordo com esta, o estado é obrigado a reparar os danos que causar a outrem, independente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas o nexo de causalidade entre o seu comportamento e o dano. Apesar do dispositivo retro citado utilizar o termo “agentes públicos” em sentido amplo, muitas discussões surgem em relação a atribuir o caráter objetivo da responsabilidade quanto à pretensão indenizatória do Estado perante os administrados que forem vítimas da sua má atuação no desempenho das funções jurisdicionais, realizadas pelos magistrados e demais servidores do poder judiciário. Admitir que os jurisdicionados arquem com os prejuízos advindos de atos jurisdicionais defeituosos, é ir de encontro aos princípios do Estado Democrático do Direito. Ademais, indiscutivelmente, a prestação jurisdicional deve voltar-se sempre à plena concretização dos anseios e direitos dos cidadãos e se esta for ineficaz, falta ao homem à condição de plena cidadania, o que equivale a dizer que falta ao estado a razão de existir pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A responsabilidade civil do estado em razão da ineficiente prestação jurisdicional. pt_BR
dc.date.issued 2015
dc.description.abstract The present research that will be developed, intends to analyze the evolution of the civil responsibility of the State in the Brazilian legal system, that, as the other entities of public or private law, can cause damage to somebody, being, in this case, responsible for the recomposition of the offense that resulted from its action or omission. Regardless of during many time the conception about responsibility of the state was the one of the idea of its absolute irresponsibility, nowadays it’s undeniable that the national legislation adopted the theory of the objective responsibility of the state, as provided in the article 37 § 6º of the Federal Constitution of 1988. According to it, the state is forced to repair the damages that it causes to someone else, regardless of intent or guilt, being necessary only the casual link between its behavior and the damage. Regardless the article that was mentioned before uses the termination “public agents” in broad sense, many discussions arise in relation to attribute the objective character of the responsibility as for the compensatory pretension of the State in front of the administered that are victims of its bad acting in the performance of the jurisdictional functions, performed by the magistrate and the others employees of the judiciary. Admitting that the jurisdictioned assume the consequences of the loss that has occurred from defective jurisdictional acts, is barging into the principles of the Democratic State of Right. Furthermore, unquestionably, the jurisdictional provision shall turn itself always to the full materialization of the desires and rights of the citizens and if that is inefficient, the condition of full citizenship lacks to the man, which amounts to saying that to the state lacks the reason of existing pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16366
dc.date.accessioned 2020-11-11T10:21:01Z
dc.date.available 2020-11-11
dc.date.available 2020-11-11T10:21:01Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator LIMA, Carolina Gurgel.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The civil liability of the state due to inefficient jurisdictional provision pt_BR
dc.identifier.citation LIMA, Carolina Gurgel. A responsabilidade civil do estado em razão da ineficiente prestação jurisdicional. 2015, 89fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. pt_BR


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