dc.creator.ID |
BRITO, D. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MARCELINO, Cecilia Paranhos. |
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dc.contributor.advisor1ID |
MARCELINO, C. P. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A proposta do presente trabalho é analisar as evoluções histórico-normativas que
envolvem a construção dos direitos da criança e do adolescente no cenário nacional,
desde a primeira ação estatal destinada a tais sujeitos, até a promulgação da Lei nº
12594/2012, responsável por criar o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo. A partir do conhecimento público das normas estabelecidas na
citada lei, incompletudes dão lugar a discussões calorosas, especialmente no
tocante ao estabelecimento do direito à visita íntima, garantido ao adolescente
sujeito à medida socioeducativa privativa de liberdade, e que vem a suscitar, com a
ausência de menção à idade do adolescente contemplado pelo direito, a possível
inconstitucionalidade da norma. Numa pesquisa bibliográfica e documental, pautada
em doutrina, artigos científicos e legislação pátria, foi realizado o estudo da
adequação da norma ao texto constitucional, auferindo, assim, a análise da sua
constitucionalidade e a apontada transgressão do compromisso de proteção integral
assumido pelo Estado. Ademais, é discutida a problemática da efetividade dos
direitos fundamentais sociais da criança e do adolescente. Como hipótese de
resolução do primeiro conflito, está a adequação da visita íntima às normas
constitucionais, pautada na interpretação das normas civis que regem o casamento
e a união estável, situações exigíveis para o exercício do direito, quando entende-se
que o permissivo somente contempla os adolescentes com idade mínima de
dezesseis anos. No tocante ao segundo conflito, sendo a evolução na positivação
dos direitos um fato inconteste, sua efetivação depende de um sistema cooperativo
e eficaz que interligue os poderes estatais de modo dinâmico. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Sinase: um estudo sócio-jurídico sobre o sistema nacional de atendimento socioeducativo. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2015 |
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dc.description.abstract |
The purpose of this work is to analyses the historical-normative evolutions that
evolves the construction of the children and adolescent rights on the national scene,
since the first government action destined to such subjects until the enactment of the
Law nº 12594/2012, responsible for create the Socio-Educational National System
Services. From the public knowledge by established rules in the aforementioned law,
incompleteness gives rise to heated discussions, especially related to the socioeducative freedom private measurement, comes give raise, with no mention of age
contemplated by the law, the potential unconstitutionality of the rule. In a
bibliographical and documental research, guided by doctrine, scientific articles, and
Brazilian legislation, made the adequacy norm study to the constitutional text,
thereby gaining, and the analysis of its constitutionality and the pointed transgression
of the full protection of commitment assumed by the State. Remains the
effectiveness fundamental social children and adolescent rights issue. As hypothesis
solution to the first conflict, is the adequacy of conjugal visits to the constitutional
rules, guided by the civil standards and stable union interpretation, situations due to
the exercise of the right, when it's understood that the permissive contemplates only
adolescents aged at least sixteen. As regards the second conflict, with an evolution
into positive rights an undeniable fact, its effectiveness depends by a cooperative
and effective system which connects the state powers dynamically. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16369 |
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dc.date.accessioned |
2020-11-11T11:40:15Z |
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dc.date.available |
2020-11-11 |
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dc.date.available |
2020-11-11T11:40:15Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
BRITO, Daiane de Almeida. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Sinase: a socio-legal study on the national system of socio-educational assistance. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
BRITO, Daiane de Almeida. Sinase: um estudo sócio-jurídico sobre o sistema nacional de atendimento socioeducativo. 2015, 52fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. |
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