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Sinase: um estudo sócio-jurídico sobre o sistema nacional de atendimento socioeducativo.

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dc.creator.ID BRITO, D. A. pt_BR
dc.contributor.advisor1 MARCELINO, Cecilia Paranhos.
dc.contributor.advisor1ID MARCELINO, C. P. pt_BR
dc.description.resumo A proposta do presente trabalho é analisar as evoluções histórico-normativas que envolvem a construção dos direitos da criança e do adolescente no cenário nacional, desde a primeira ação estatal destinada a tais sujeitos, até a promulgação da Lei nº 12594/2012, responsável por criar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A partir do conhecimento público das normas estabelecidas na citada lei, incompletudes dão lugar a discussões calorosas, especialmente no tocante ao estabelecimento do direito à visita íntima, garantido ao adolescente sujeito à medida socioeducativa privativa de liberdade, e que vem a suscitar, com a ausência de menção à idade do adolescente contemplado pelo direito, a possível inconstitucionalidade da norma. Numa pesquisa bibliográfica e documental, pautada em doutrina, artigos científicos e legislação pátria, foi realizado o estudo da adequação da norma ao texto constitucional, auferindo, assim, a análise da sua constitucionalidade e a apontada transgressão do compromisso de proteção integral assumido pelo Estado. Ademais, é discutida a problemática da efetividade dos direitos fundamentais sociais da criança e do adolescente. Como hipótese de resolução do primeiro conflito, está a adequação da visita íntima às normas constitucionais, pautada na interpretação das normas civis que regem o casamento e a união estável, situações exigíveis para o exercício do direito, quando entende-se que o permissivo somente contempla os adolescentes com idade mínima de dezesseis anos. No tocante ao segundo conflito, sendo a evolução na positivação dos direitos um fato inconteste, sua efetivação depende de um sistema cooperativo e eficaz que interligue os poderes estatais de modo dinâmico. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Sinase: um estudo sócio-jurídico sobre o sistema nacional de atendimento socioeducativo. pt_BR
dc.date.issued 2015
dc.description.abstract The purpose of this work is to analyses the historical-normative evolutions that evolves the construction of the children and adolescent rights on the national scene, since the first government action destined to such subjects until the enactment of the Law nº 12594/2012, responsible for create the Socio-Educational National System Services. From the public knowledge by established rules in the aforementioned law, incompleteness gives rise to heated discussions, especially related to the socioeducative freedom private measurement, comes give raise, with no mention of age contemplated by the law, the potential unconstitutionality of the rule. In a bibliographical and documental research, guided by doctrine, scientific articles, and Brazilian legislation, made the adequacy norm study to the constitutional text, thereby gaining, and the analysis of its constitutionality and the pointed transgression of the full protection of commitment assumed by the State. Remains the effectiveness fundamental social children and adolescent rights issue. As hypothesis solution to the first conflict, is the adequacy of conjugal visits to the constitutional rules, guided by the civil standards and stable union interpretation, situations due to the exercise of the right, when it's understood that the permissive contemplates only adolescents aged at least sixteen. As regards the second conflict, with an evolution into positive rights an undeniable fact, its effectiveness depends by a cooperative and effective system which connects the state powers dynamically. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16369
dc.date.accessioned 2020-11-11T11:40:15Z
dc.date.available 2020-11-11
dc.date.available 2020-11-11T11:40:15Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator BRITO, Daiane de Almeida.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Sinase: a socio-legal study on the national system of socio-educational assistance. pt_BR
dc.identifier.citation BRITO, Daiane de Almeida. Sinase: um estudo sócio-jurídico sobre o sistema nacional de atendimento socioeducativo. 2015, 52fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. pt_BR


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