DSpace/Manakin Repository

Projeto de lei 3011/2011 e a possibilidade de licença remunerada via CLT para tratamento de filho menor ou dependente econômico com doença grave.

Mostrar registro simples

dc.creator.ID FERREIRA, M. X. T. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/2530185615929660 pt_BR
dc.contributor.advisor1 MARCELINO, Cecília Paranhos Santos.
dc.contributor.advisor1ID MARCELINO, C. P. S. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/6990329984620391 pt_BR
dc.description.resumo Toda a estruturação normativa do ramo justrabalhista desenvolve-se a partir da constatação fática da diferenciação social, econômica e política básica entre os sujeitos da relação de emprego, ou seja, empregador e empregado, na medida em que busca compensar juridicamente a inferioridade econômica do trabalhador hipossuficiente, menos favorecido nessa relação. Assim é o que informam os próprios princípios do Direito do Trabalho, mais evidentemente o princípio da Proteção ao Trabalhador. A suspensão e interrupção do contrato de trabalho são institutos que incontestavelmente demonstram essa tutela perante o obreiro, pois estabelecem que, em determinadas hipóteses, o contrato de trabalho ver-se-á total ou parcialmente paralisado, no que tange às obrigações das partes contratantes, mas conservando-se o vínculo empregatício constituído entre estas. Tais institutos resguardam a continuidade do serviço, o que repercute favoravelmente ao obreiro em razão das vantagens econômicas, intelectuais e de afirmação social que sobre ele recairão. Diante disso, o presente trabalho faz uma análise sobre a possibilidade jurídica do Projeto de Lei nº 3011/2011, que propõe a inserção na CLT de nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho, qual seja a doença grave de filho menor ou dependente econômico de quem o empregado tenha a guarda judicial, com o objetivo de verificar a plausibilidade da proposta frente ao ordenamento jurídico pátrio, tomando-se por base os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao obreiro, e, principalmente, os princípios da proteção integral à criança e ao adolescente e do interesse superior da criança. A pesquisa, de caráter qualitativo, baseou-se em documentação indireta, e desenvolveu-se a partir do método de abordagem dedutivo e interpretativista. Ao final, conclui-se pela pertinência da proposta do PL 3011/2011, ante a sua harmonia com o ordenamento jurídico nacional, devendo ser revisada apenas quanto ao tempo de duração da licença proposta e também quanto ao titular da responsabilidade pelos encargos financeiros gerados com a mesma. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Projeto de lei 3011/2011 e a possibilidade de licença remunerada via CLT para tratamento de filho menor ou dependente econômico com doença grave. pt_BR
dc.date.issued 2015
dc.description.abstract All the normative structure of the labor law branch develops from the factual finding of social differentation, economic and basic policy among the subjects of the employment relationship, as, employer and employee, as it seeks to legally compensate for the economic inferiority of the worker at a disadvantage, less favored in this relationship. This is what informs the very principles of labor law, most obviously the protection principle of the worker . The suspension and interruption of the employment contract are institutes that unquestionably demonstrate such protection to the worker, because they establish that, under certain circunstances, the employment contract will be fully or partially paralyzed in regard to the obligations of the contracting parties, but keeping up the employment relationship formed between these. Such institutes enshrine continuity of service, which affects favorably to the worker due to the economic advantages, intellectual and social statement that will reflect on it. So, the present study is an analysis of the legal possibility of Law No. 3011/2011, which proposes the inclusion of the CLT new hypothesis of interruption of the employment contract, which is the serious illness of the youngest son or economic dependent whom the employee has the legal custody, in order to verify the plausibility of the proposal against the Brazilian legal system, taking as a basis the principles of human dignity, protection of the worker, and especially the principles of full protection child and adolescent and child's best interests. The research, qualitative, was based on indirect documentation, and developed from the deductive and interpretive approach method. Finally, we concluded the relevance of the PL 3011/2011 proposal before its conformity with national law and shall be reviewed only on the duration of leave time as well as the holder of the responsibility of the financial burden generated by the same. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16398
dc.date.accessioned 2020-11-16T16:33:41Z
dc.date.available 2020-11-16
dc.date.available 2020-11-16T16:33:41Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator FERREIRA, Mariana Xavier Torres.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Bill 3011/2011 and the possibility of paid leave via CLT to treat a minor child or economic dependent with serious illness. pt_BR
dc.identifier.citation FERREIRA, Mariana Xavier Torres. Projeto de lei 3011/2011 e a possibilidade de licença remunerada via CLT para tratamento de filho menor ou dependente econômico com doença grave, 2015. 72fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015. pt_BR


Arquivos deste item

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples

Buscar DSpace


Busca avançada

Navegar

Minha conta