dc.creator.ID |
FREITAS, P. Â. B. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0552716145369282 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ARAÚJO, Jailton Macena de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ARAÚJO, J. M. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho tem o escopo de analisar o instituto do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, disciplinado pela Lei n. 12.462 de 2011. O diploma legal em
questão foi criado na intenção de viabilizar a realização, no Brasil, dos eventos esportivos
internacionais (Copa do Mundo de 2014, Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016),tendo
posteriormente sua abrangência ampliada. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, com o manejo dos procedimentos monográfico, através da particularização do tema e estatístico, na apresentação de dados relativos à eficácia do novo regime, pautado eminentemente na pesquisa documental indireta. A análise parte do comparativo do novo regime em relação à Lei Geral de Licitação e Contratos, a Lei n. 8.666 de 1993. Busca-se observar as alterações implementadas por tal diploma legal, as inovações trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro, seus princípios e os objetivos por ela traçados. Avalia-se ainda a questão da constitucionalidade da norma e da obediência às disposições constitucionais pelo diploma legal. Finalmente, passa-se a tratar dos resultados da aplicação do RDC quanto à celeridade e à redução dos custos na realização das licitações e contratos, discutindo os mecanismos mais relevantes para que sejam alcançados os seus objetivos. Discute-se, ainda, a possibilidade de o regime excepcional ter algumas suas disposições incorporadas à Lei Geral de Licitação em razão da sua eficácia na celebração de contratos pela Administração Pública. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Inovações e (in)constitucionalidade do regime diferenciado de contratação - RDC: contratos administrativos e licitações nos grandes eventos. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2015 |
|
dc.description.abstract |
The present work aims to analyze the institute of the unusual bidding process, which is
disciplined by Law no. 12.462/11. The cited piece of legislation was created to improve the
accomplishment, in Brazil, of the international sporting events, ( 2014 FIFA World Cup,
2016 Olympic and Paralympic Games ) and was subsequently extended to be used in another
kinds of public bids. To develop the work were used the deductive method, with the manage
of statistic procedure, seen through the particularization of the subject, and monographic
procedure, in the data presentations related to the efficacy of the new legal act, guided by
indirect documentary research. It starts analyzing the unusual bidding process compared to
the general law of bids and contracts, Law no. 8.666/93. This is an attempt at defining the
significantly changes brought by this legal act to Brazilian legal order, the principles and
objectives of the new system. It also assesses the question of the constitutionality and
constitutional provisions of the legal rule. Finally, is time to deal with the results of using the
unusual bidding process under approach of the faster and economic implementation of bids
and public contracts, discussing more efficient mechanisms that could be used to reach the
objectives defined by Law no. 12.462/11. It is argued, therefore, the possibility of the
exceptional system have it legal provisions incorporated by the general bidding law, for
reasons of effectiveness where contracts are concluded with the Brazilian public
administration. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16422 |
|
dc.date.accessioned |
2020-11-19T16:52:16Z |
|
dc.date.available |
2020-11-19 |
|
dc.date.available |
2020-11-19T16:52:16Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FREITAS, Paula Ângela Brunet. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Innovations and (in) constitutionality of the differentiated contracting regime - RDC: administrative contracts and tenders in major events. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FREITAS, Paula Ângela Brunet. Inovações e (in)constitucionalidade do regime diferenciado de contratação - RDC: contratos administrativos e licitações nos grandes eventos, 2015. 62fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015. |
pt_BR |