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Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba.

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dc.creator.ID MOTA, W. L. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/4731207792762517 pt_BR
dc.contributor.advisor1 SILVA, Eduardo Pordeus.
dc.contributor.advisor1ID SILVA, E. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/4143818212585527 pt_BR
dc.description.resumo Os concursos públicos, no Brasil, acontecem, atualmente, desde a Constituição de 1967. Em 1988, houve aprimoramentos quanto às normas a serem impostas pelos concursos através de sua seleção. Em 2004, a Lei 7.605 do Estado da Paraíba apresentou os pré-requisitos de seleção em concursos públicos para Polícia e Bombeiro Militar divididos em etapas. Sendo assim, o objetivo deste trabalho é apresentar através de argumentos e fatos (decisões jurídicas e soluções) a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 7.605/2004 quanto às suas etapas, seleção e caráter eliminatório de tais etapas exigidos como prérequisitos para os candidatos. A execução da pesquisa qualitativa foi feita através de estudos e busca a editais que possuam a exigência de caráter eliminatório, sobretudo ao Edital n. 2014 do Concurso Público para os cargos citados anteriormente na Paraíba e suas irregularidades. Além disso, também buscou-se decisões judiciais que impugnaram o caráter eliminatório de algumas etapas de concursos públicos que possuem detrimento à Lei. Os dados foram obtidos também através dos editais de concursos públicos, da Constituição Federal e da Legislação da Polícia e Bombeiro Militar. Os resultados apresentados quanto à inconstitucionalidade foram significativos, apontando o favorecimento dos mesmos. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba. pt_BR
dc.date.issued 2015
dc.description.abstract Public procurement in Brazil happen in the current model, since the 1967 Constitution In 1988, there were improvements on the standards to be imposed by contests through your selection. In 2004, Law 7605 of the State of Paraíba presented the check prerequisites in public tenders for Police and Fireman Military divided into steps. The objective of this paper is to present through arguments and facts (legal decisions and solutions) the unconstitutionality of State Law 7,605 / 2004 as its stages, selection and eliminatory character of such steps required as prerequisites for applicants. The implementation of qualitative research was done through studies and search the notices that have the exclusionary character of demand, especially at the last tender notice for the posts mentioned above in Paraíba and its irregularities. In addition, we also seek judicial decisions that challenged the exclusionary nature of some public procurement steps that have over the law. The data were obtained also through public procurement notices of the Federal Constitution and the Police and Firefighter Military Law. The results presented as to the unconstitutionality were significant, pointing to favor them. The research method used was the hypothetical-deductive . pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16494
dc.date.accessioned 2020-11-25T22:44:35Z
dc.date.available 2020-11-25
dc.date.available 2020-11-25T22:44:35Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Inconstitucionalidade pt_BR
dc.subject Lei pt_BR
dc.subject Estado pt_BR
dc.subject Isonomia pt_BR
dc.subject Concurso público pt_BR
dc.subject Unconstitutionality pt_BR
dc.subject Law pt_BR
dc.subject state pt_BR
dc.subject Isonomy pt_BR
dc.subject Public tender pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator MOTA, Wesney de Lira.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Analysis of the (in) constitutionality of State Law 7.605 / 2004: the principle of equality in the face of public tenders and public tenders for the police and military firefighters in Paraíba. pt_BR
dc.identifier.citation MOTA, Wesney de Lira. Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba. 2015. 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. pt_BR


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