dc.creator.ID |
ALBUQUERQUE, B. J. R. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9998911786579552 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOARES, Jardel de Freitas. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SOARES, J. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7938280572677319 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A infiltração policial nas organizações criminosas é uma das formas de combate ao
crime organizado, que possui respaldo na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Trata-se de uma técnica voltada para a ação investigativa, através da qual a Polícia
consegue tomar conhecimento sobre as ações ilícitas realizadas no tráfico de
drogas, obtendo as informações necessárias para coibir a atuação dessas
organizações. Essa prática é um meio investigativo bastante utilizado em inúmeros
países. Entretanto, nem todos já positivaram tal prática. No caso específico do
Brasil, embora a infiltração policial como procedimento de investigação e formação
de prova, vem sendo discutida há mais de duas décadas, somente foi positivada em
meados da década de 1990, através da Lei nº 9.034/1995. O agente infiltrado deve
observar o limite estabelecido para a sua atuação. Assim sendo, qualquer conduta
que se distancie da finalidade de investigação, leva o agente responder por sua
ação. No entanto, a lei não pune a ação criminosa promovida pelo agente no curso
da investigação, quando inexigível conduta diversa. Somente nesse caso, a
culpabilidade será excluída. Através do desenvolvimento da presente pesquisa
constatou-se que a Lei nº 12.850/2013, ao disciplinar a prática da infiltração policial
em organizações criminosas, estabelece punições para o agente infiltrado [que deve
ser um policial], no que diz respeito à possível prática de algum ato delituoso durante
a infiltração. E, que o mais sério questionamento levantado por muitos doutrinadores
sobre a infiltração do agente policial nas organizações criminosas, diz respeito à
violação dos direitos humanos, por não preservar a dignidade do agente infiltrado,
enquanto pessoa humana. Desta forma, seria salutar que o Estado adotasse uma
outra forma de combate ao crime organizado. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A Lei n°12.805/13 de combate ao crime organizado: uma análise sobre a infiltração do agente policial nas organizações criminosas. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2014 |
|
dc.description.abstract |
The police infiltration of criminal organizations is one way to combat organized crime,
which has support in the Law No. 12.850, of August 2, 2013 This is a technique
focused on investigative action, through which the police can take knowledge about
the illegal actions taken in drug trafficking, obtaining the information necessary to
curb the activities of these organizations. This practice is an investigative tool widely
used in many countries. However, not everyone has such positive practice. In the
specific case of Brazil, even though police infiltration as research and training
procedure of proof, has been discussed for more than two decades, was only
positively valued in the mid-1990s, through Law No. 9034/1995. The undercover
agent must observe the limit set for its performance. Thus, any conduct that move
away from the purpose of research, leads the agent to answer for his action.
However, the law does not punish the criminal action filed by the agent in the course
of investigation when diverse unenforceable conduct. Only in this case, the guilt will
be deleted. Through the development of this research it was found that Law No.
12,850 / 2013 to regulate the practice of police infiltration of criminal organizations,
establishes punishments for the undercover agent [that should be a police officer],
with regard to the possible commission of some criminal act during infiltration. And,
the most serious question raised by many scholars about the infiltration of police
officer in criminal organizations, with regard to violations of human rights, not to
preserve the dignity of the undercover agent, while human person. Thus, it would be
beneficial that the State take another way of combating organized crime. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16505 |
|
dc.date.accessioned |
2020-11-26T18:50:56Z |
|
dc.date.available |
2020-09-26 |
|
dc.date.available |
2020-11-26T18:50:56Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Organizações criminosas |
pt_BR |
dc.subject |
Infiltração policial |
pt_BR |
dc.subject |
Análise jurídica |
pt_BR |
dc.subject |
Criminal organizations |
pt_BR |
dc.subject |
Police infiltration |
pt_BR |
dc.subject |
Legal analysis |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ALBUQUERQUE, Bruno José Ramalho de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Law No. 12,805 / 13 to combat organized crime: an analysis of the infiltration of the police agent in criminal organizations. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ALBUQUERQUE, Bruno José Ramalho de. A Lei n°12.805/13 de combate ao crime organizado: uma análise sobre a infiltração do agente policial nas organizações criminosas. 2014. 52fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014. |
pt_BR |