dc.creator.ID |
QUEIROGA, C. E. R. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7174686465850690 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
LIMA, Eligidério Gadelha de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
LIMA, E. G. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2084715091021099 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
QUIRINO, João de Deus. |
|
dc.contributor.referee1ID |
QUIRINO, J. D. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
MOURA, Francivaldo Gomes. |
|
dc.contributor.referee2ID |
MOURA, F. G. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo central analisar a
figura da sanção penal de medida de segurança aplicado aos tidos como
inimputáveis e de maneira excepcional aos semi-imputáveis, sob o aspecto do
período máximo do cerceamento da liberdade do indivíduo, considerando de modo
especial toda a divergência existente entre o disposto na legislação pátria e a
jurisprudência, bem como toda discursão doutrinária que cerca a temática. É sabido
que em um Estado Democrático de Direito, as sanções penais devem respeitar uma
série de princípios de modo que o indivíduo submetido a qualquer medida repressiva
possa cumpri-la sem ter sua integridade física e moral constrangida. De igual modo,
e não menos importante, a sanção penal, e em especial a medida de segurança,
tendo em vista o seu caráter curativo, tem como objetivo precípuo o tratamento do
indivíduo cometedor de um ilícito penal e sua habilitação ao convívio social. Dessa
forma, diante desse conflito de direitos, qual seja, o constrangimento da liberdade do
indivíduo submetido à medida de segurança por um período indeterminado e o dever
de cura imposto à medida de segurança, impõe-se uma solução a esse
contrassenso, razão maior da presente pesquisa. Para tanto, se utilizará da técnica
de pesquisa bibliográfica, fazendo uso dos métodos de abordagem hipotéticodedutivo e histórico e método de procedimento o exegético-jurídico, mediante
analise de documentação indireta, leis, doutrinas, jurisprudências e artigos
relevantes acerca da temática. Assim sendo, a solução apontada nesse trabalho
seria a definida pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, em que,
considerando toda ordem constitucional, deve-se restringir a aplicabilidade da
sanção pelo período delimitado à pena privativa de liberdade, seja como garantia
dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana, seja pela proibição
imposta de maneira expressa na Constituição Federal, às penas de caráter perpetuo
e cruéis. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A limitação temporal da medida de segurança frente ao ordenamento jurídico pátrio. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2014-09-11 |
|
dc.description.abstract |
This Labor Completion of course is mainly aimed to analyze the figure of the criminal
sanction as applied to security taken as incompetent and semi-attributable to
exceptional, from the point of maximum period of restriction of freedom of the
individual way of considering especially all the existing divergence between the
provisions of the legislation and jurisprudence homeland, as well as all doctrinal
discursão surrounding the theme. It is known that in a democratic state, criminal
sanctions must respect a number of principles so that the individual subjected to any
repressive measure to fulfill it without having their physical and moral integrity
embarrassed. Similarly, not least, the criminal sanction, and in particular safety
measure, in view of its curative, aims to treat the individual preciput cometedor of a
criminal offense and your license to social life. Thus, before this conflict of rights,
namely, the embarrassment of freedom of the individual subject as security for an
indefinite period and the duty to cure tax as security, imposes a solution to that
nonsense, the biggest reason this research. For this, we use the technique of
literature, making use of the methods of hypothetical-deductive approach and the
historical and legal-exegetical method of procedure, upon analysis of indirect
documentation, laws, doctrines, jurisprudence and relevant articles about the theme.
Therefore, the solution proposed in this work would be defined by the Supreme Court
in recent decisions, which, considering the whole constitutional order, one should
restrict the applicability of the penalty delimited by the deprivation of liberty period,
whether as a guarantee of principles of equality and human dignity, either by way of
an express prohibition in the Constitution, the penalties of perpetual and cruel
character. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16508 |
|
dc.date.accessioned |
2020-11-26T21:24:29Z |
|
dc.date.available |
2020-11-26 |
|
dc.date.available |
2020-11-26T21:24:29Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Medida de segurança |
pt_BR |
dc.subject |
Prazo |
pt_BR |
dc.subject |
Dignidade da pessoa humana |
pt_BR |
dc.subject |
Security measure |
pt_BR |
dc.subject |
Deadline |
pt_BR |
dc.subject |
Dignity of human person |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
QUEIROGA, Carlos Evandro Rabelo de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The temporal limitation of the security measure against the national legal system. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
QUEIROGA, Carlos Evandro Rabelo de. A limitação temporal da medida de segurança frente ao ordenamento jurídico pátrio. 2014. 68fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014. |
pt_BR |