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Direito subjetivo á nomeação de candidato aprovado em concurso público e o poder discricionário da administração pública.

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dc.creator.ID SILVA, E. B. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/4788027989225322 pt_BR
dc.contributor.advisor1 NEY, Osmando Formiga.
dc.contributor.advisor1ID NEY, O. F. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7789096130899675 pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar o direito subjetivo á nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro das vagas oferecidas no edital. Assim,será feita uma descrição da influência da luta pelo direito no concurso público ao longo das Constituições brasileiras. Pois esse instituto vem proporcionar maior moralidade e impessoalidade aos atos realizados pelo poder publico. Logo depois será descrito osprincípios constitucionais, estes explícitos na constituição, fundamentais ao concurso público:legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios do Direito administrativo, implícitos no ordenamento jurídico, porem básicos para o funcionamento da administração pública: Discricionariedade, indisponibilidade do interesse público, Supremacia do Interesse Público e Continuidade dos Serviços Públicos. E após se conhecer a evolução do concurso publico e seu fundamento aborda-se o entendimento doutrinário e jurisprudência do assunto, além de decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal analisando até onde persistirá esse direito á nomeação e onde esse direito colide com o poder discricionário da Administração Publica. O Método abordagem será o Dedutivo e a Técnica de pesquisa será documentação indireta, através de doutrinas existentes, legislação brasileira, jurisprudência em âmbito nacional, conteúdos científicos e sites. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Direito subjetivo á nomeação de candidato aprovado em concurso público e o poder discricionário da administração pública. pt_BR
dc.date.issued 2014
dc.description.abstract This study course completion aims to analyze the subjective right to appointment of successful candidates in tender inside of the positions offered in the announcement. Thus, a description of the influence of the struggle for the tender along the Brazilian Constitutions will be made. For this institute is to provide greater morality and impersonality to acts performed by public power. Soon after the constitutional principles will be described, these explicit in the constitution, fundamental to the tender: legality, impersonality, morality, publicity and efficiency. Discretion, unavailability of public interest, Supremacy of the Public Interest and Public Service Continuity: In addition to the principles of administrative law, implicit in the legal system, basic to the functioning of public administration however. And after knowing the evolution of the public tender and its grounds, will discuss the doctrinal understanding of the issue and case law, and decisions of the Superior Court and Supreme Court Federal analyzing how far this right will persist appointment and where this right collides with discretion Public Administration. The search method will be through existing doctrines, Brazilian legislation, case law nationwide, scientific content and sites. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16514
dc.date.accessioned 2020-11-27T01:22:47Z
dc.date.available 2020-11-27
dc.date.available 2020-11-27T01:22:47Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Concurso público pt_BR
dc.subject Direito subjetivo pt_BR
dc.subject Administração pública pt_BR
dc.subject Legalidade pt_BR
dc.subject Eficiência pt_BR
dc.subject Discricionariedade pt_BR
dc.subject Public tender pt_BR
dc.subject Subjective law pt_BR
dc.subject Public administration pt_BR
dc.subject Legality pt_BR
dc.subject Efficiency pt_BR
dc.subject Discretion pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SILVA, Elton Batista da.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Subjective right to the nomination of a successful candidate in a public competition and the discretionary power of the public administration. pt_BR
dc.identifier.citation SILVA, Elton Batista da. Direito subjetivo á nomeação de candidato aprovado em concurso público e o poder discricionário da administração pública. 2014. 46fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014. pt_BR


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