dc.creator.ID |
SILVA, I. E. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
VIEIRA, Maria Marques Moreira. |
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dc.contributor.advisor1ID |
VIEIRA, M. M. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1566301999179271 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre a importância da atuação do
Ministério Público no tocante a investigação dos atos de improbidade administrativa
e a aplicação das normas referentes à Lei 8.429/92, funcionando como defensor do
patrimônio público e dos interesses da sociedade, mediante o exercício coerente e
responsável dos meios de investigação e aplicação das sanções cabíveis, como o
Inquérito Civil Público, a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, e
as tutelas cautelares. A atuação fiscalizadora do Ministério Público sobre as
condutas ímprobas dos atos da Administração Pública na defesa patrimônio público
e interesses difusos e coletivos, assenta-se, primordialmente, no art. 129 inciso III da
Constituição Federal juntamente com a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. A
presente pesquisa destinou o método exegético jurídico positivo, e a técnica da
documentação indireta, a qual se utilizará de pesquisa bibliográfica, através da
leitura de acórdãos e doutrinas, e pesquisa documental, por meio do estudo da
legislação em vigor. Dentre os pontos principais do presente estudo, destaca-se a
abordagem acerca da atuação fiscalizadora do Ministério Público em face da
conduta ímproba do agente público desonesto, tendo em vista as previsões
legislativas que legitimam o Ministério Público a investigar tais condutas, bem como,
a propor as medidas cabíveis objetivando a responsabilização do infrator. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
O papel do ministério público no combate aos atos de improbidade administrativa: perspectivas acerca dos mecanismo de investigação e sanção. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2014 |
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dc.description.abstract |
The present work has the purpose to discuss the importance of the performance of
the prosecution regarding the investigation of acts of administrative corruption and
the implementation of standards relating to Law 8429/92, working as an advocate of
public assets and the interests of society through the coherent and responsible
exercise of the means of research and application of appropriate sanctions, as the
Civil Public inquiry, the Public Civil Action by Administrative Misconduct Act,
guardianships and protective. The supervisory role of the Public Prosecutor about the
conduct of improbed acts Public Administration in Public and diffuse and collective
interests worth defending, it rests primarily on art. 129 item III of the Constitution
together with Law No. 8429 of 2 June 1992 This paper destined positive legal
exegetical method, and the technique of indirect documentation, which will be used in
literature, by reading judgments and doctrines, and documentary research, through
the study of law. Among the main points of this study highlight the approach on the
supervisory role of the prosecution in the face of improbed dishonest conduct of the
public official in view of the legislative forecasts that legitimize the Prosecutor to
investigate such conduct , as well as the propose appropriate measures aiming at the
liability of the offender |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16530 |
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dc.date.accessioned |
2020-11-28T19:18:59Z |
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dc.date.available |
2020-11-28 |
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dc.date.available |
2020-11-28T19:18:59Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SILVA, Ilana Eulania Marques da. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The role of the public prosecutor in combating acts of administrative impropriety: perspectives on the investigation and sanction mechanisms. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SILVA, Ilana Eulania Marques da. O papel do ministério público no combate aos atos de improbidade administrativa: perspectivas acerca dos mecanismo de investigação e sanção. 2014, 62fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014. |
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