A responsabilidade penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais.

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dc.creator.ID	SANTANA, K. M. M.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/3184632288508392	pt_BR
dc.contributor.advisor1	MOURA, Francivaldo Gomes
dc.contributor.advisor1ID	MOURA, F. G.	pt_BR
dc.contributor.referee1	ABRANTES, Georgia Graziela Aragão de.
dc.contributor.referee1ID	ABRANTES, G. G. A.	pt_BR
dc.contributor.referee2	VIEIRA, Maria Marques Moreira
dc.contributor.referee2ID	VIEIRA, M. M. M.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca abordar uma visão crítica sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais face a Lei 9.605/98. Atualmente, a tutela jurídica ao meio ambiente é uma exigência mundialmente reconhecida. A evolução normativa que se desenvolve vem determinada por um imperativo elementar de so- brevivência e de solidariedade (pacto entre gerações). Constantes transformações ocorridas na sociedade e, consequentemente, no meio ambiente, em virtude da de- gradação ambiental praticada principalmente por empresas, vêm exigindo do Estado à adoção de medidas enérgicas para evitar a impunidade de tais entes. Assim, volta- se a presente pesquisa ao exame da responsabilidade penal da pessoa jurídica, par- tindo-se das diversas teorias com destaque as Teorias da Ficção e da Realidade, abordando-se os principais argumentos favoráveis e desfavoráveis. No tocante à Jurisprudência, expõe-se o posicionamento do STF e STJ e de outros Tribunais. Di- ante da temática posta, questiona-se acerca da possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas em face do cometimento de crimes contra o meio ambi- ente. Assim, a presente pesquisa objetiva analisar as divergências doutrinárias acer- ca da imputabilidade da pessoa jurídica por crimes ambientais, fazendo valer os pre- ceitos constitucionais e a legislação infraconstitucional, em especial a lei que trata dos crimes ambientais (Lei no 9.605/98), bem como verificar a eficácia das penas cominadas aos crimes ambientais pela referida lei e a sua concordância com a Constituição Federal. Para alcançar este objetivo utilizam-se os métodos histórico- evolutivo e exegético-jurídico, bem como estudos bibliográficos, para se proceder a análise da legislação ambiental discutida na pesquisa. De forma a se constatar que é possível a responsabilização penal das pessoas jurídicas, embasando-se na Juris- prudência pátria, que caminha no sentido de responsabilizar a pessoa jurídica, em que pese tais decisões dos Tribunais, refletem os anseios da sociedade na busca de uma efetiva legislação ambiental, que não só proteja o meio ambiente, como tam- bém puna os responsáveis por sua degradação, sejam elas pessoas físicas ou jurí- dicas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	A responsabilidade penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais.	pt_BR
dc.date.issued	2014
dc.description.abstract	This paper seeks to address a critical view on the criminal liability of legal entities for environmental crimes against the Law 9605/98. Currently, the legal protection of the environment is a globally recognized requirement. The normative evolution that de- velops is determined by a basic imperative of survival and solidarity (pact between generations). Constant transformations in society and, consequently, the environ- ment, because of environmental degradation mainly practiced by companies, are demanding the State to adopt vigorous measures to prevent impunity for such enti- ties. So, back to this research to examine the criminal liability of legal entities, starting with the various theories highlighting the Theories of Fiction and Reality, approaching the main favorable and unfavorable arguments. Concerning Jurisprudence, explains the positioning of the STF and STJ and other Courts. Put forth the theme, one won- ders about the possibility of criminal liability of legal persons in the face of the com- mission of crimes against the environment. Thus, this research aims to analyze the doctrinal differences on the liability of legal entities for environmental crimes, enforc- ing the constitutional provisions and constitutional legislation, in particular the law dealing with environmental crimes (Law No. 9605/98), as well as verify the effective- ness of environmental crime penalties prescribed by this law and its agreement with the Federal Constitution. To accomplish this use up the evolutionary history-and le- gal-exegetical methods and bibliographical studies, to undertake analysis of envi- ronmental legislation discussed in the research. In order to see that it is possible for criminal liability of legal persons, basing on the Jurisprudence homeland, walking to- wards the responsible entity in quepese such decisions of the Courts reflect the de- sires of society in the pursuit of effective legislation environment, which not only pro- tects the environment but also punish those responsible for their degradation, wheth- er individuals or corporations.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16534
dc.date.accessioned	2020-11-29T10:14:05Z
dc.date.available	2020-11-29
dc.date.available	2020-11-29T10:14:05Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	SANTANA, Karl Marx Martins.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The criminal liability of the legal person for environmental crimes.	pt_BR
dc.identifier.citation	SANTANA, Karl Marx. A responsabilidade penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais. 2014, 63fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014.	pt_BR