dc.creator.ID |
REIS, L. M. N. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
LIMA, Danielle Alves Lucena. |
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dc.contributor.advisor1ID |
LIMA, D. A. L. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A temática a ser desenvolvida na presente monografia tem como intuito demonstrar
a partir de um ponto de vista analítico-crítico a relevância jurídica e social da
regulamentação do comércio eletrônico por meio do Decreto No. 7.962/2013,
evidenciando a postura dos poderes públicos em relação ao desenvolvimento e
proteção dos direitos consumeristas, utilizando-se para isso das ferramentas
jurisdicionais que se encontram ao seu alcance. Esse processo de evolução e
positivação dos direitos dos consumidores vem se desenvolvendo ao longo de
muitos anos, internacional e nacionalmente, sendo o resultado dos anseios e lutas
sociais nessa área. Cumpre-se ressaltar que a proliferação arraigada desses direitos
consumeristas surge a partir de sua disposição na Constituição Federal de 1988,
momento em que foram elevados às categorias de direito e garantia fundamental.
Sendo de base principiológica, os direitos dos consumidores necessitaram ser
dispostos de maneira expressa, para que sua aplicação viesse a garantir os
objetivos e valores expressos no texto constitucional. Nessa conjuntura, é editado o
Código de Defesa do Consumidor, que é considerado um microssistema legal que
visa dar o lastro e a aplicação necessária a esses direitos, bem como a sua posterior
regulamentação no que se refere às contratações por meio do ambiente eletrônico.
Assim, partindo de teorias argumentadas e fundamentadas, procurou-se
compreender a regulamentação do CDC no aspecto do comércio eletrônico,
enquanto elemento protetivopreponderante, em termos de novas modalidades de
interação comercial adotadas pelos consumidores e chegando a conclusão sobre a
eficácia da norma, porém, havendo a necessidade de aprimoramento de alguns
pontos suscitados na pesquisa. Para tanto, foi utilizada como técnica de pesquisa a
bibliográfica, empregando-se também o método histórico. O método de abordagem
foi o dedutivo, partindo-se de formulações gerais para que se pudesse centralizar o
tema-objeto a ser abordado. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Consumidor eletrônico: uma análise-crítica sobre a regulamentação dos seus Direitos por meio do decreto n 7.962/2013. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2014 |
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dc.description.abstract |
The topic to be developed in this thesis has the intention to demonstrate from an
analytical-critical point of view the legal and social relevance of electronic commerce
regulation by Decree No. 7962/2013, showing the attitude of the public authorities in
relation to development and protection of the rights consumer, using for this, the
judicial tools that are at your fingertips. This process of evolution and positive
consumer rights has been developing over many years, internationally and nationally,
with the result of social struggles and yearnings that area.It’s will may be noted that
the proliferation of these entrenched rights consumer arises from its provision in the
Federal Constitution of 1988, when they were elevated to the categories of law and a
fundamental guarantee. Being principled basis, consumer rights needed to be willing
to express way, so that your application would ensure the goals and values
expressed in the Constitution. At this juncture, it is edited the Code of Consumer
Protection, which is considered a legal microsystem aimed at giving the ballast and
the necessary application to such rights, as well as its subsequent regulations
regarding hiring through the electronic environment. Thus, based on reasoned and
grounded theories, we tried to understand the rules of the CDC in the aspect of
electronic commerce, while leading protective element, in terms of new forms of
business interaction adopted by consumers and reaching conclusions about the
effectiveness of the standard, but with the need to improve some points raised in the
survey. Therefore, it was used as a technique of the literature, also employing the
historical method. The method of approach was deductive, starting with general
formulations that could centralize the subject-object to be addressed. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16539 |
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dc.date.accessioned |
2020-11-29T23:28:03Z |
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dc.date.available |
2020-11-29 |
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dc.date.available |
2020-11-29T23:28:03Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
REIS, Leônidas Mendes Nogueira |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Electronic consumer: a critical analysis of the regulation of your Rights through Decree No. 7,962 / 2013. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
REIS, Leônidas Mendes Nogueira. Consumidor eletrônico: uma análise-crítica sobre a regulamentação dos seus Direitos por meio do decreto n 7.962/2013. 2014, 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014. |
pt_BR |