dc.creator.ID |
MEDEIROS, M. P. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3387429725989167 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MARCELINO, Cecilia Paranhos. |
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dc.contributor.advisor1ID |
MARCELINO, C. P. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho se dedicou a analisar alguns aspectos referente a proteção
integral de crianças e adolescentes em face da publicidade e dos produtos e
serviços vedados, com o objetivo de assegurar os direitos estipulados em nossa
Carta Magna, elencados com absoluta prioridade a proteção a esse público
menorista, tendo o diploma básico de proteção à criança e ao adolescente, o ECA,
enumerado uma série de produtos e serviços cuja comercialização é proibida, bem
como, o Código de Defesa do Consumidor elencou mecanismos de proteção contra
a propaganda destinada a criança e ao adolescente. No entanto, com o objetivo de
aumentar a venda de produtos e serviços, temos diversas formas de publicidade
abusiva. Procurou-se dar especial enfoque nos excessos cometidos pela publicidade
voltada para o público infantil, pois é claramente perceptível que os agentes
publicitários consideram-nas o melhor nicho de mercado para se investir, pois além
de consumirem muito, elas estão sendo “adestradas” para consumirem ainda mais
no futuro. Portanto, procurou-se demonstrar como essa publicidade influencia a vida
das crianças e que, esses altos investimentos nesse setor vêm na contramão, não
só da ética e dá moral, como também da lei. O trabalho dedicou-se, ainda, em
analisar todas as restrições legais para a publicidade abusiva, bem como apresentar
os produtos e serviços vedados aos menores. No decorrer da pesquisa, foi
constatada que esse tipo de publicidade já se encontra proibida em nosso
ordenamento legal. Ao analisar de forma sistemática os diplomas legais específicos,
concluiu-se que esses mecanismos destinados à promoção da proteção da criança e
do adolescente se mostram ineficientes, uma vez que, o que se tem verificado na
prática é que o menor de dezoito anos tem livre acesso a produtos e serviços
proibidos, crianças consumindo drogas de diferentes tipos, conseguindo adquirir
armas e munições, frequentando boates, bares e motéis, num flagrante desrespeito
as normas constitucionais e legais |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
O Direito à proteção integrau de crianças e adolescentes em face da publicidade e do consumo do produtos e serviços vedados. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2014-09-04 |
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dc.description.abstract |
The present work is devoted to analyze some aspects concerning the integral
protection of children and adolescents in the face of advertising and the products and
services prohibited, since the 1988 Constitution, in its article. 227, created the Statute
of Children and Adolescents (Law 8.069/90), aiming to ensure the rights set forth in
our Constitution, listed with absolute priority to protect that menorista public, with the
basic law of child protection and adolescents, the ECA, enumerated lists many
products and services whose marketing is prohibited, as well as the Code of
Consumer Protection part listed mechanisms of protection against propaganda
aimed at children and adolescents. However as the goal to increase the sale of
products and services, we have various forms of abusive advertising. We tried to give
special focus on the excesses committed by the advertising aimed at children, with
the main focus advertising geared toward children, it is clearly noticeable that
advertisers consider them the best niche market to invest, as well consuming large,
they are being "trained" to consume more in the future. Therefore, we sought to
demonstrate how this advertising influences children's lives and that these high
investments in this sector come against, not only gives moral and ethics, as well as
the law. The work also devoted himself to examine all legal restrictions on advertising
malpractice, as well as present the products and services prohibited to minors.
During the research, it was found that this type of advertising is already banned in
our legal system. By systematically examining the specific statutes, we concluded the
work, realizing that these mechanisms to promote the protection of children and
adolescents are shown to be inefficient, since what has been observed in practice is
that of the lowest 18 years have free access to products and services prohibited,
children consuming drugs of different types, achieving acquire weapons and
ammunition, frequenting nightclubs, bars and motels, in flagrant disregard of the
constitutional and legal norms. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16545 |
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dc.date.accessioned |
2020-11-30T12:25:45Z |
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dc.date.available |
2020-11-29 |
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dc.date.available |
2020-11-30T12:25:45Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MEDEIROS, Maria da Penha. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The right to full protection of children and adolescents in the face of advertising and consumption of prohibited products and services. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MEDEIROS, Maria da Penha. O Direito à proteção integrau de crianças e adolescentes em face da publicidade e do consumo do produtos e serviços vedados. 2014, 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014. |
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