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A importância do exame criminológico, facultativo a partir da lei n 10.792 de 2003 para a progressão de regime, face dos criminosos psicopata.

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dc.creator.ID PEDROSA, M. M. Q. pt_BR
dc.contributor.advisor1 PORDEUS, Carla Rocha.
dc.contributor.advisor1ID PORDEUS, C. R. pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho tem o fim precípuo examinar o campo de estudo dos criminosos psicopatas. Os crimes cometidos por criminosos com características psicopáticas se diferenciam dos demais pelos requintes de crueldade e violência e pelo gigantesco dano a sociedade. Por meio do método de abordagem dedutivo, e, fazendo uso de pesquisa bibliográfica e estudo de caso, com método de procedimento histórico-evolutivo e exegético jurídico, busca-se demonstrar que no sistema carcerário brasileiro não existe um procedimento de diagnóstico para a psicopatia quando há a solicitação de benefícios, redução de penas ou para julgar se o preso está apto a cumprir sua pena em um regime semiaberto, pois, se tais procedimentos fossem utilizados dentro dos presídios brasileiros, certamente os psicopatas ficariam presos por muito mais tempo e as taxas de reincidência de crimes violentos diminuiriam significativamente. A alteração da LEP, com a edição da lei nº. 10.792/ 2003, será objeto de estudo e análise deste trabalho também, posto que prejudicou o processo de individualização da pena, quando vinculou o magistrado a conceder ou negar benefícios penais de progressão de regime, anteriormente, precedido de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, e atualmente, mediante a simples apresentação de um tênue atestado de comprovação de bom comportamento emitido pelo diretor do estabelecimento penal. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A importância do exame criminológico, facultativo a partir da lei n 10.792 de 2003 para a progressão de regime, face dos criminosos psicopata. pt_BR
dc.date.issued 2014
dc.description.abstract This work has the primary purpose examine the field of study of psychopathic criminals. The crimes committed by criminals with psychopathic characteristics are different from others by the refinements of cruelty and violence and massive damage to society. Through the method of deductive approach, and making use of literature and case study, a method of historical-evolutionary and exegetical legal procedure, we seek to demonstrate that the Brazilian prison system there is a diagnostic procedure for psychopathy when there is a request for benefits, reduced sentences or to judge whether the prisoner is fit to serve his sentence on a semi-open system, for if such procedures were used within the Brazilian prisons certainly psychopaths would be trapped for longer and rates recurrence of violent crimes would decrease significantly. Changing the LEP, with the enactment of the law. 10.792 / 2003, will be the object of study and analysis of this work too, since it undermined the process of individualization of punishment, when you linked the magistrate to grant or deny benefits criminal regime progression previously preceded the opinion of the Technical Committee on Classification and the criminological examination, and currently, on presentation of a certificate of tenuous evidence of good conduct issued by the director of the correctional facility pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16549
dc.date.accessioned 2020-11-30T13:10:00Z
dc.date.available 2020-11-29
dc.date.available 2020-11-30T13:10:00Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator PEDROSA, Mariana Mariz Queiroga.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The importance of the criminological examination, optional from Law 10,792 of 2003 for the progression of the regime, in the face of psychopathic criminals. pt_BR
dc.identifier.citation PEDROSA, Mariana Mariz Queiroga. A importância do exame criminológico, facultativo a partir da lei n 10.792 de 2003 para a progressão de regime, face dos criminosos psicopata. 2014, 52fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014. pt_BR


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