dc.creator.ID |
QUEIROZ FILHO, R. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, E. J. P. |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
OLIVEIRA, José Idamário Tavares de. |
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dc.contributor.referee1ID |
OLIVEIRA, J. I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
SILVA, Robesvaldo Queiroga da. |
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dc.contributor.referee2ID |
SILVA, R. Q. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O Estado, como a organização político-jurídica de uma sociedade, tem por finalidade
a satisfação do interesse público, e, para se alcançar tais finalidades a
Administração Pública possui poderes e prerrogativas que servem de instrumentos
conferidos pelo ordenamento legal, para que, possibilite ao poder público o pleno
exercício de suas atividades, atingindo a sua finalidade primordial que é a
prevalência do interesse público sobre o particular. Dentre os poderes incumbidos a
administração tem-se o Poder de Polícia que consiste na prerrogativa de
condicionar, frenar e restringir os exercícios de direitos e atividades de particulares
com base no interesse da coletividade, porém tal poder não é ilimitado. Assim, o
presente trabalho tem por objetivo abordar os limites da atuação do agente público
ao exercer o poder de polícia que lhe é conferido em face do princípio constitucional
administrativo da legalidade (art. 37, caput, CF/88). Na metodologia utilizou-se o
método de abordagem dedutivo, o método de procedimento da pesquisa
bibliográfica e da técnica de pesquisa do estudo jurisprudencial e estudo de leis,
sentenças, acórdãos, pareceres, decretos, portarias, dentre outros. Destarte, o
exercício desse poder encontra limites no próprio princípio da legalidade, tendo em
vista que o administrador público ao exercer o poder deve ter regulamentação legal
e ser utilizado com os parâmetros da lei, caso contrário, tal ato é ilegal e não
condizente com o Estado Democrático de Direitos. Por conseguinte, os
entendimentos jurisprudenciais brasileiros têm reconhecido a ocorrência de limites
aos poderes de polícia do administrador público, impedindo a arbitrariedade e o
abuso de poder, bem como reafirmando o interesse da coletividade sobre os
particulares |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
As limitações do poder de polícia do administrador público em face do princípio da legalidade. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2014 |
|
dc.description.abstract |
The state, as a political-legal organization of a society, aims to satisfy the public
interest, and to achieve these goals the Public Administration has powers and
prerogatives that serve as instruments conferred by the legal system, so that enables
the government's exercise of its activities, reaching its primary purpose is the
prevalence of the public interest over private. Among the powers entrusted
management has become the Police Power that is the prerogative of conditioning,
brake and restrict the exercise of rights and individual activities based on the
interests of the community, but such power is not unlimited. Thus, this work aims to
address the limits of performance of the public official to exercise the police power
granted to it in the face of administrative constitutional principle of legality (article.
37th, caput, CF/88). In the methodology we used the method of deductive approach,
the method of procedure of literature and research technique of jurisprudential study
and study of laws, rulings, judgments, opinions, decrees, orders, among others.
Thus, the exercise of that power finds limits in the very principle of legality, in order
that the public trustee to exercise the power must have legal regulations and be used
with the parameters of the law, otherwise such an act is illegal and inconsistent with
the Democratic State rights. Therefore, Brazilian jurisprudential understandings have
recognized the occurrence of limits to police powers of the public administrator,
preventing arbitrariness and abuse of power, as well as reaffirming the interest of the
collective over the individual. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16554 |
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dc.date.accessioned |
2020-11-30T22:58:45Z |
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dc.date.available |
2020-11-29 |
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dc.date.available |
2020-11-30T22:58:45Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
QUEIROZ FILHO, Raimundo Fernandes de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The limitations of the police power of the public administrator in the face of the principle of legality. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
QUEIROZ FILHO, Raimundo Fernandes de. As limitações do poder de polícia do administrador público em face do princípio da legalidade. 2014, 40fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014. |
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