dc.creator.ID |
MAXIMINO, G. R. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1208860999668356 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
PORDEUS, Carla Rocha. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
PORDEUS, C. R. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8692921391475745 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
NÓBREGA, Monizzia Pereira. |
|
dc.contributor.referee1ID |
NÓBREGA, M. P. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
SOARES, Jardel de Freitas. |
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dc.contributor.referee2ID |
SOARES, J. F. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A realidade do sistema prisional brasileiro tem caminhado em descompasso com o que prevê a legislação pertinente ao caso, qual seja, a Lei de Execução Penal, uma vez que para o Estado alcançar a excelência nesse tipo de prestação de serviço, necessário se faz a atividade conjunta dos três poderes da República. Longe de se obter esse tipo de cooperação, por razões obscuras da própria Administração Pública, o Poder Judiciário se vê na obrigação de adotar medidas que sejam capazes de, pelo menos, amenizar o caos prisional, a exemplo da concessão de uma progressão virtual da pena a presos provisórios, quando a situação carcerária dessa classe de detentos ultrapassa a barreira da legalidade, gerando uma avalanche de violações a diversos princípios de ordem constitucional. Tal benefício causou certo incômodo no âmbito jurídico, com muitos comentários – muitas vezes sem coerência e fundamento –, alguns em concordância, outros criticando a sua aplicação. O presente trabalho científico, através do método hipotético-dedutivo, analisa o ordenamento jurídico pátrio na intenção de verificar os fundamentos que justificam a concessão do mencionado benefício, discutindo acerca de seus efeitos jurídicos e sociais, em detrimento da prevalência dos direitos e garantias
fundamentais consignados na Constituição Federal, para então afirmar que a progressão virtual da pena representa um grande avanço para o Processo Penal brasileiro, impulsionando a atividade judiciária à conformidade constitucional, rompendo com paradigmas ultrapassados e estabelecendo uma nova ordem de legalidade, isonomia e proteção aos direitos fundamentais. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A progressão virtual da pena como instrumento de reconhecimento da normatividade dos princípios constitucionais e de garantia de direitos fundamentais do preso provisório. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2014 |
|
dc.description.abstract |
The reality of the Brazilian prison system has been moving in step with providing
pertinent to the case, namely the Criminal Sentencing Act legislation, once for the
state to achieve excellence in this kind of service, necessary to make the activity
together the three branches of government. Get away from this kind of cooperation,
for obscure reasons of public administration itself, the judiciary sees the obligation to
adopt measures that are able to at least soften the prison chaos, such as the
granting of a virtual pen progression the temporary prisoners when the prison
situation of this class of inmates exceeds the barrier of legality, generating an
avalanche of violations of various principles of constitutional order. This benefit
caused some nuisance in the legal framework, with many comments - often
incoherently and foundation - some in agreement, others criticizing its
implementation. This scientific work through hypothetical-deductive method, analyzes
the national legal system in order to verify the grounds for granting the benefit
mentioned, discussing about their legal and social effects, rather than the prevalence
of fundamental rights and guarantees enshrined the Federal Constitution, to then say
that the virtual pen progression represents a major breakthrough for the Brazilian
Criminal Procedure, boosting judicial activity to constitutional compliance, breaking
with old paradigms and establishing a new order of legality, equality and protection of
fundamental rights. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16563 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-01T17:12:14Z |
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dc.date.available |
2020-12-01 |
|
dc.date.available |
2020-12-01T17:12:14Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MAXIMINO, Geffeson dos Ramos. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The virtual progression of punishment as an instrument for recognizing the normativity of constitutional principles and guaranteeing the fundamental rights of prisoners. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MAXIMINO, Geffeson dos Ramos. A progressão virtual da pena como instrumento de reconhecimento da normatividade dos princípios constitucionais e de garantia de direitos fundamentais do preso provisório, 2014. 57fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014. |
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