dc.creator.ID |
BATISTA, E. W. R. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6846069495337653 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
LIMA, Danielle Alves Lucena de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
LIMA, D. A. L. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público foi
reestruturado em seu rol de funções, sendo reconhecido como instituição
permanente, essencial à função jurisdicional, com o dever de defender a ordem
jurídica, o regime democrático de direito e os interesses sociais e individuais
indisponíveis, conforme art. 127 da referida Carta Magna. Para tanto, os Promotores
de Justiça começaram a proceder com a investigação criminal para apuração de
delitos e responsabilização de seus infratores, principalmente, aqueles praticados
por pessoas integrantes do “alto escalão”, apesar da ausência de previsão
constitucional expressa nesse sentido. No trabalho procura-se analisar a
possibilidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público à luz das normas
constitucionais e infraconstitucionais. Usou-se, entre outros, dos métodos histórico evolutivo e dedutivo como métodos de abordagem, a fim de analisar a possibilidade
da investigação criminal pelo Ministério Público diante do Ordenamento Jurídico
pátrio, necessitando, para isso, da pesquisa bibliográfica, como técnica de pesquisa.
Por essas razões, restou constatado que é entendimento consolidado na doutrina e
na jurisprudência pátria a possibilidade da investigação criminal, de forma direta,
pelo Ministério Público. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A possibilidade da investigação criminal pelo Ministério Público no ordenamento jurídico Brasileiro. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2014 |
|
dc.description.abstract |
With the entry into force of the Constitution of 1988, the Public Ministry was
restructured in its list of functions, being recognized as a permanent institution,
essential to the judicial function, with the duty to defend the law, democratic rule of
law and the interests social and individual unavailable, pursuant to art. 127 of the
Charter Magna. To this end, Prosecutors began to proceed with a criminal
investigation to determine the responsibility of their crimes and offenders, especially
those committed by persons members of the "senior", despite the absence of
express constitutional provision to that effect. In the present study seeks to examine
the possibility of direct criminal investigation by prosecutors in the light of
constitutional and infra-constitutional norms. To conduct this work, if used, among
others, methods of approach and the literature in order to examine the possibility of a
criminal investigation by prosecutors before the Planning Our Legal and need for this,
the literature review. For these reasons, crumbling found that understanding is
consolidated in doctrine and jurisprudence homeland the possibility of a criminal
investigation, directly, by prosecutors. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16566 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-01T22:33:12Z |
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dc.date.available |
2020-12-01 |
|
dc.date.available |
2020-12-01T22:33:12Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Investigação criminal |
pt_BR |
dc.subject |
Ministério público |
pt_BR |
dc.subject |
Possibilidade |
pt_BR |
dc.subject |
Criminal investigation |
pt_BR |
dc.subject |
Public ministry |
pt_BR |
dc.subject |
Possibility |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
BATISTA, Emanuel Wagner Rego. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The possibility of criminal investigation by the Public Ministry in the Brazilian legal system. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
BATISTA, Emanuel Wagner Rego. A possibilidade da investigação criminal pelo Ministério Público no ordenamento jurídico Brasileiro. 2014. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014. |
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