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A possibilidade da investigação criminal pelo Ministério Público no ordenamento jurídico Brasileiro.

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dc.creator.ID BATISTA, E. W. R. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/6846069495337653 pt_BR
dc.contributor.advisor1 LIMA, Danielle Alves Lucena de.
dc.contributor.advisor1ID LIMA, D. A. L. pt_BR
dc.description.resumo Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público foi reestruturado em seu rol de funções, sendo reconhecido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional, com o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático de direito e os interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme art. 127 da referida Carta Magna. Para tanto, os Promotores de Justiça começaram a proceder com a investigação criminal para apuração de delitos e responsabilização de seus infratores, principalmente, aqueles praticados por pessoas integrantes do “alto escalão”, apesar da ausência de previsão constitucional expressa nesse sentido. No trabalho procura-se analisar a possibilidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais. Usou-se, entre outros, dos métodos histórico evolutivo e dedutivo como métodos de abordagem, a fim de analisar a possibilidade da investigação criminal pelo Ministério Público diante do Ordenamento Jurídico pátrio, necessitando, para isso, da pesquisa bibliográfica, como técnica de pesquisa. Por essas razões, restou constatado que é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria a possibilidade da investigação criminal, de forma direta, pelo Ministério Público. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A possibilidade da investigação criminal pelo Ministério Público no ordenamento jurídico Brasileiro. pt_BR
dc.date.issued 2014
dc.description.abstract With the entry into force of the Constitution of 1988, the Public Ministry was restructured in its list of functions, being recognized as a permanent institution, essential to the judicial function, with the duty to defend the law, democratic rule of law and the interests social and individual unavailable, pursuant to art. 127 of the Charter Magna. To this end, Prosecutors began to proceed with a criminal investigation to determine the responsibility of their crimes and offenders, especially those committed by persons members of the "senior", despite the absence of express constitutional provision to that effect. In the present study seeks to examine the possibility of direct criminal investigation by prosecutors in the light of constitutional and infra-constitutional norms. To conduct this work, if used, among others, methods of approach and the literature in order to examine the possibility of a criminal investigation by prosecutors before the Planning Our Legal and need for this, the literature review. For these reasons, crumbling found that understanding is consolidated in doctrine and jurisprudence homeland the possibility of a criminal investigation, directly, by prosecutors. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16566
dc.date.accessioned 2020-12-01T22:33:12Z
dc.date.available 2020-12-01
dc.date.available 2020-12-01T22:33:12Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Investigação criminal pt_BR
dc.subject Ministério público pt_BR
dc.subject Possibilidade pt_BR
dc.subject Criminal investigation pt_BR
dc.subject Public ministry pt_BR
dc.subject Possibility pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator BATISTA, Emanuel Wagner Rego.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The possibility of criminal investigation by the Public Ministry in the Brazilian legal system. pt_BR
dc.identifier.citation BATISTA, Emanuel Wagner Rego. A possibilidade da investigação criminal pelo Ministério Público no ordenamento jurídico Brasileiro. 2014. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014. pt_BR


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